Prefeitura prorroga paramento à vista do IPTU para o dia 12 de fevereiro

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Sob forte pressão de diferentes segmentos da sociedade, a Prefeitura de Campo Grande decidiu estender o prazo para pagamento do IPTU com desconto de 10% à vista até 12 de fevereiro de 2026. A medida foi anunciada como resposta direta às cobranças feitas por contribuintes, entidades de classe e parlamentares diante do impacto do reajuste do imposto e da taxa de lixo.

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Segundo o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, a decisão busca ampliar o fôlego do contribuinte. Com a prorrogação, o pagamento com desconto poderá ser feito ao longo de todo o mês de janeiro e nos primeiros 12 dias de fevereiro. A prefeitura também promete reforçar o atendimento no Centro de Atendimento ao Cidadão, com ampliação das equipes para reduzir filas e agilizar demandas.

Nos bastidores, porém, o tema permanece em aberto. Embora a prefeita Adriane Lopes (PP) negue oficialmente, interlocutores do Executivo admitem que ainda está em análise a possibilidade de restabelecer o desconto de 20% para pagamento à vista — percentual vigente em anos anteriores. A prefeita tem sido alvo de pressão intensa da Câmara Municipal e de entidades como a Associação dos Advogados Independentes (ADVI), presidida por Lucas Rosa, além da CDL-CG, FCDL, Senge-MS e Creci-MS, que desde a semana passada defendem a retomada do benefício.

Um dos pontos ainda em estudo é a forma de eventual restituição aos contribuintes que já quitaram o imposto com o desconto menor. A reintrodução do abatimento de 20% é vista no Paço Municipal como uma saída para encerrar o impasse político e jurídico que se desenha. Isso porque a Câmara deve votar, na próxima semana, um projeto de Decreto Legislativo da vereadora Luiza Ribeiro (PT) que propõe a anulação não apenas do reajuste do IPTU, mas também da taxa de lixo.

Além do embate legislativo, o Executivo busca se antecipar a possíveis derrotas judiciais. Conforme informou o advogado Hugo Conforte, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-MS, ações judiciais favoráveis aos contribuintes começam a ser protocoladas já na próxima semana.

Impacto fiscal

Caso o cenário de recuo no reajuste se consolide, a prefeitura estima uma perda significativa de arrecadação. De acordo com o superintendente da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), Ricardo Vieira Dias, a frustração de receita pode chegar a R$ 45 milhões. A esse montante soma-se uma perda adicional de aproximadamente R$ 39 milhões decorrente da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, o que reduz a base de repasses ao município.

A incerteza em torno do decreto que redefiniu os valores do IPTU e da taxa de lixo também tem provocado um efeito prático imediato: muitos contribuintes optaram por adiar o pagamento, à espera de possíveis mudanças. Ao mesmo tempo, a manutenção do desconto em apenas 10% tem levado parte da população a considerar o parcelamento como alternativa mais vantajosa, o que compromete o fluxo de caixa municipal no início do exercício.

Esse comportamento tende a gerar reflexos institucionais. A arrecadação efetiva do município influencia diretamente o valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal, calculado com base na receita corrente.

Reclassificação imobiliária ampliou cobrança

O aumento do IPTU em Campo Grande está diretamente ligado à atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), que não era revisado desde 2017. O novo levantamento resultou na reclassificação de 213,7 mil imóveis — o equivalente a 44,7% do total de 478.769 contribuintes — para faixas superiores de valoração, com impacto direto no imposto e, sobretudo, na taxa de lixo.

Na prática, bairros inteiros mudaram de enquadramento. A Vila Bandeirantes, por exemplo, passou da categoria Normal Inferior para Normal Médio no valor do metro quadrado da área edificada (VUT). Essa classificação é utilizada como um dos parâmetros para o cálculo da taxa de coleta de resíduos, cobrada juntamente com o IPTU.

O PSEI adota nove níveis de avaliação — Baixo, Normal e Alto, cada um subdividido em Inferior, Médio e Superior — e considera três fatores principais: valorização imobiliária, renda média da região e padrão construtivo. A valorização leva em conta investimentos em infraestrutura, como pavimentação, iluminação e áreas de lazer; a renda nominal resulta do cruzamento de dados socioeconômicos; e o padrão construtivo reflete reformas, ampliações e processos de verticalização.

Com base nesses critérios, o relatório final aponta que 213.716 imóveis passaram a pagar mais pela taxa de lixo, enquanto 183.847 mantiveram o valor anterior e 80.911 registraram redução.

O estudo sustenta que imóveis localizados em áreas mais valorizadas tendem a gerar maior volume de resíduos. “A análise técnica demonstrou uma correlação positiva moderada entre o valor imobiliário e a geração de resíduos”, afirma o documento, que defende a revisão como necessária para corrigir distorções acumuladas desde 2017. Segundo a Sefaz, a manutenção de perfis defasados feria o princípio da isonomia tributária, ao permitir que imóveis de alto padrão fossem tributados como populares.

Geoprocessamento e “malha fina” urbana

Diferentemente de revisões anteriores, a prefeitura afirma ter utilizado ferramentas de geoprocessamento e cartografia de alta precisão, por meio do sistema GEOCG. Imagens aéreas e de satélite permitiram identificar ampliações não declaradas, edículas e áreas pavimentadas, resultando na inclusão de 20.782 imóveis que não constavam no cadastro municipal e passaram a ser tributados integralmente em 2026.

O mapeamento também levou à exclusão de 8.193 inscrições localizadas em áreas onde o caminhão da concessionária CG Solurb não realiza coleta, garantindo isenção da taxa de lixo — embora não do IPTU — a esses moradores. Para a Sefaz, a medida representa um avanço em termos de “justiça fiscal”, ao distribuir os custos da limpeza urbana de forma proporcional à capacidade contributiva.

Órgãos de controle e reação jurídica

A controvérsia chegou aos órgãos de controle. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) enviou ofício à Prefeitura de Campo Grande solicitando detalhamento dos critérios técnicos e da base legal utilizados no reajuste do IPTU 2026. O conselheiro Osmar Jerônymo pediu informações sobre índices aplicados, eventual atualização da planta genérica de valores e o impacto das mudanças na arrecadação, além de esclarecimentos específicos sobre a taxa de lixo. O prazo para resposta é de cinco dias úteis.

Paralelamente, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) decidiu judicializar a questão. Em nota, a entidade informou que a prefeitura se limitou a prorrogar o prazo de pagamento com desconto de 10%, sem revisar os reajustes considerados ilegais nem restabelecer o abatimento de 20%.

Segundo o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, o diálogo com o Executivo se esgotou. A Comissão de Assuntos Tributários da entidade identificou, segundo ele, falhas e falta de transparência nos critérios adotados para a majoração do imposto. A ação judicial deve ser protocolada nos próximos dias, acompanhada da divulgação do parecer técnico da Comissão.

Para a OAB, a prefeitura não deveria manter a cobrança enquanto a legalidade do reajuste estiver sob questionamento. A entidade já havia se reunido com a prefeita e sua equipe jurídica, após manifestar publicamente a intenção de recorrer ao Judiciário. Mesmo após solicitar prazo para análise das informações, a Ordem avalia que não houve avanços suficientes, encerrando as tratativas administrativas.

Serviço

Para informações sobre IPTU em Campo Grande/MS, use o telefone (67) 4042-1320 (WhatsApp) para emissão de guias e consulta de débitos, ou ligue para o número municipal 156 para atendimento geral, com a opção de atendimento presencial na CAC em casos específicos, além do site iptu.campogrande.ms.gov.br.

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