Prefeitura é intimada a aumentar tarifa de ônibus em meio à precariedade do serviço

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A Prefeitura de Campo Grande foi intimada pela Justiça e tem até o dia 4 de fevereiro para reajustar a tarifa do transporte coletivo, atualmente fixada em R$ 4,75, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão ocorre em meio a uma crise no setor, marcada por serviços precários, redução da frota e de passageiros, e disputas judiciais lideradas pelo Consórcio Guaicurus, que pressiona por um aumento tarifário significativo. Enquanto a população enfrenta superlotação e ônibus sucateados, o Legislativo e a Prefeitura avaliam subsídios milionários — que somaram R$ 19,5 milhões em 2024 e podem ultrapassar R$ 30 milhões neste ano — e revisões contratuais, mas a qualidade do transporte segue estagnada. A nova tarifa, ainda não anunciada oficialmente, está em fase de cálculo pela Agereg e deve ser divulgada nos próximos dias.

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O transporte público de Campo Grande tornou-se um símbolo de uma crise estrutural que extrapola os limites da capital sul-mato-grossense. A precariedade do serviço operado pelo Consórcio Guaicurus, somada a um modelo de gestão pública complacente e judicialização constante, reflete o colapso de uma política de mobilidade urbana que deveria priorizar o cidadão, mas está capturada por interesses privados.

De 2012 para cá, enquanto a frota de ônibus e o número de passageiros pagantes diminuíam drasticamente, o consórcio acumulava lucros e ampliava sua dependência de subsídios milionários. A combinação de renúncias fiscais, reajustes tarifários e serviços degradantes evidencia uma falha sistêmica no modelo de concessão, que coloca a lucratividade empresarial acima do direito constitucional ao transporte digno.

Uma narrativa de abandono: redução de passageiros e frota

Desde o início da concessão, os sinais de colapso eram evidentes. Em apenas sete anos, 14 mil passageiros abandonaram o transporte público de Campo Grande, uma queda de 25%. Paralelamente, a frota foi reduzida de 587 para 544 ônibus entre 2017 e 2020. A pandemia agravou o cenário, mas os problemas já estavam enraizados muito antes: veículos superlotados, atrasos constantes e infraestrutura sucateada se tornaram parte do cotidiano.

A lógica de gestão do Consórcio Guaicurus, orientada exclusivamente pela maximização de lucros, não apenas desconsidera o impacto social de suas ações, mas também ignora sua responsabilidade contratual. Como revelou uma perícia judicial, o consórcio acumulou lucro líquido de R$ 68,5 milhões entre 2012 e 2019, mesmo enquanto reduzia o número de ônibus e negligenciava investimentos em qualidade.

Esse descompasso entre rentabilidade e qualidade é agravado pela inércia do poder público. A Câmara Municipal, embora tenha aprovado subsídios que somaram R$ 19,5 milhões em 2024, falhou em exercer seu papel fiscalizador. Enquanto empresários privados demandam mais recursos e tarifas mais altas, o Legislativo realizou apenas duas audiências públicas sobre transporte coletivo em um ano, nenhuma delas focada na qualidade do serviço.

Subsídios sem contrapartidas: o peso para os cofres públicos

A questão financeira é central para entender o imbróglio do transporte público em Campo Grande. Entre isenções fiscais e repasses diretos, o consórcio recebeu cerca de R$ 30 milhões do município em 2024. Esses subsídios, defendidos pelo presidente da Câmara, Papy (PSDB), como “necessários para garantir a qualidade”, contrastam com a realidade do serviço.

Ao justificar novos aportes, Papy afirmou que “a prefeitura tem que garantir transporte público de qualidade, mesmo que isso signifique colocar dinheiro”. O argumento, embora válido em teoria, ignora a falta de mecanismos de controle e as falhas contratuais do consórcio.

De fato, uma análise mais ampla revela que subsídios não são, por si só, o problema. Em muitos países, como França e Alemanha, o transporte público é subsidiado para garantir acesso universal e estimular políticas de mobilidade sustentável. A diferença está no modelo de gestão: enquanto nesses países os recursos públicos são acompanhados de rigorosa fiscalização e metas de desempenho, em Campo Grande os subsídios servem para perpetuar um serviço precário e inflacionado.

A dimensão política e histórica do problema

A crise do transporte público em Campo Grande não é um fenômeno isolado, mas parte de um padrão histórico que caracteriza as políticas de mobilidade urbana no Brasil. Desde a década de 1950, com a expansão da indústria automobilística e a priorização de obras viárias, o transporte coletivo foi relegado a segundo plano.

O modelo de concessão, adotado em muitas cidades brasileiras a partir dos anos 1990, aprofundou essa lógica. Sob o argumento de que a gestão privada seria mais eficiente, os serviços públicos passaram a ser operados por empresas que frequentemente privilegiam o lucro imediato, em detrimento do bem-estar coletivo.

Essa dinâmica está alinhada ao conceito de “captura regulatória”, descrito por estudiosos como Susan George. Quando empresas privadas exercem influência desproporcional sobre políticas públicas, elas não apenas moldam as regras do jogo a seu favor, mas também fragilizam os mecanismos de controle social e democrático.

Em Campo Grande, essa captura é evidente. Desde isenções fiscais aprovadas pelos vereadores até decisões judiciais que anulam multas por descumprimento contratual, o Consórcio Guaicurus consolidou uma posição de força que reduz o poder de barganha do município.

Mobilidade urbana: um direito, não um privilégio

A precariedade do transporte público em Campo Grande expõe uma falha mais ampla no entendimento da mobilidade como um direito humano. A Constituição Federal de 1988, ao garantir o direito à locomoção, impõe ao Estado o dever de assegurar transporte público acessível e eficiente. No entanto, a realidade vivida pelos campo-grandenses contraria esse princípio.

Relatórios divulgados pela própria prefeitura apontam problemas crônicos, como superlotação e veículos acima da idade máxima permitida. Enquanto isso, obras milionárias, como os corredores de ônibus, se arrastam há anos, agravando os transtornos para os usuários.

Especialistas, como Carlos Batinga, da Associação Nacional de Transportes Públicos, ressaltam que “não adianta discutir transporte sem qualidade”. A visão de curto prazo, focada em subsídios e tarifas, perpetua o ciclo de precariedade e descontentamento.

Um chamado à responsabilidade política

Romper com esse ciclo exige mais do que ajustes pontuais. É necessária uma reforma estrutural que reposicione o transporte público como prioridade nas políticas urbanas. Isso inclui a revisão do modelo de concessão, o fortalecimento da fiscalização e a garantia de que os recursos públicos sejam aplicados com transparência e eficiência.

Mais do que isso, é preciso reconhecer que o transporte público é uma questão de justiça social. Ele conecta pessoas a oportunidades de trabalho, educação e saúde, reduzindo desigualdades e promovendo a coesão urbana.

Em Campo Grande, essa visão ainda parece distante, mas a crise atual pode servir como um ponto de inflexão. A indignação popular frente ao desrespeito do consórcio e a inércia do poder público deve ser canalizada para pressionar por mudanças concretas.

Afinal, a mobilidade urbana não é apenas uma questão técnica, mas um reflexo das prioridades de uma sociedade. E, enquanto essas prioridades estiverem voltadas para a lucratividade privada em detrimento do bem comum, o transporte público continuará sendo uma novela de enredo previsível e desfechos frustrantes.

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