Prefeitura de Campo Grande acelera projeto que privatiza saúde

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A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (30), um projeto de lei que prevê a transferência da gestão de unidades públicas de saúde para Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A proposta, que tramita em regime de urgência, pode ser votada ainda hoje pelos vereadores, o que reduz o tempo de debate público sobre uma mudança estrutural no modelo de atendimento.

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O texto estabelece que os Centros Regionais de Saúde (CRSs) dos bairros Aero Rancho e Tiradentes passem a ser administrados por entidades privadas sem fins lucrativos, selecionadas por meio de chamamento público após eventual sanção da prefeita Adriane Lopes. Apesar da mudança na gestão, a prefeitura afirma que os serviços continuarão sendo ofertados integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa é apresentada pelo Executivo como um projeto piloto, com duração inicial de 12 meses. Nesse período, segundo a justificativa oficial, o modelo será testado com foco em ganhos de eficiência administrativa, reorganização dos fluxos assistenciais e estabelecimento de metas e indicadores de desempenho. Também está prevista a intensificação de mecanismos de monitoramento e avaliação, com a produção de relatórios periódicos de transparência.

Na prática, contudo, a proposta transfere às OSCs responsabilidades centrais da gestão pública, como a aquisição de medicamentos e insumos, além da contratação de profissionais sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) ficaria encarregada de acompanhar a execução por meio de indicadores assistenciais, operacionais e administrativos, e ao final do período experimental deverá elaborar um relatório técnico a ser submetido ao Legislativo.

A adoção desse modelo, embora apresentada como solução para gargalos históricos da saúde pública, levanta questionamentos recorrentes em experiências semelhantes pelo país. Especialistas e representantes de trabalhadores apontam que a terceirização da gestão pode fragilizar o controle público, dificultar a transparência e abrir espaço para instabilidade administrativa, especialmente quando vinculada a metas e contratos de desempenho.

A justificativa econômica também carece de detalhamento. Durante audiência pública realizada no início de abril, o secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, afirmou que os custos mensais dos dois CRSs giram em torno de R$ 4 milhões e que o novo modelo poderia gerar economia. No entanto, não foram apresentados números concretos que sustentem essa expectativa, o que fragiliza o argumento de eficiência financeira usado para defender a proposta.

A reação de profissionais da saúde foi imediata. Agentes comunitários, enfermeiros, técnicos e médicos participaram de manifestações na Câmara Municipal, alertando para os impactos da medida. Entre as principais preocupações estão a possível precarização das relações de trabalho e a perda de direitos, já que servidores concursados poderão ser remanejados enquanto novos funcionários seriam contratados sob regras mais flexíveis.

Para entidades sindicais, a experiência com OSCs em outros contextos acende um sinal de alerta. O presidente do Sindicato dos Médicos, Marcelo Santana, criticou o modelo ao destacar casos de organizações que enfrentaram crises financeiras e deixaram passivos sob investigação de órgãos de controle. “Na realidade esse modelo tem se apresentado com bastante dificuldade, principalmente na precarização do trabalho dos profissionais de saúde. Temos exemplos de organizações que entram em falência e deixam dívidas sendo investigadas pelo Ministério Público e Tribunais de Contas”, afirmou.

O debate, portanto, extrapola a questão administrativa e toca em um ponto central: o papel do Estado na garantia do direito à saúde. Ao priorizar a transferência de gestão para entidades privadas, mesmo que sem fins lucrativos, a proposta levanta dúvidas sobre o enfraquecimento da estrutura pública e a capacidade de assegurar um atendimento universal, contínuo e de qualidade.

Em um cenário já marcado por desafios no financiamento e na gestão do SUS, a adoção de modelos experimentais sem amplo debate e sem transparência sobre seus impactos pode representar mais um fator de instabilidade. A pressa na tramitação do projeto, nesse contexto, reforça as críticas de que decisões estruturais estão sendo tomadas sem a devida participação social — justamente em uma área onde o interesse público deveria ser inegociável.

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