Para engenheira, quem tem que fiscalizar o Consórcio Guaicurus é a Prefeitura

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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo de Campo Grande deu início às oitivas na segunda-feira (28), com o depoimento da engenheira civil e mestre em mobilidade urbana, Lúcia Maria Mendonça Santos.

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Lucia Maria Mendonça Santos foi enfática ao apontar a responsabilidade que o Poder Executivo tem na fiscalização da concessão do transporte público de Campo Grande.

Lucia Maria, que é Engenheira Civil Mestra em Mobilidade Urbana pela Universidade Federal de Santa Catarina, ressaltou que o município é quem deve garantir a eficácia do serviço de transporte público. “É a Prefeitura que tem que estar presente. Quem trabalha para o usuário do transporte público é a Prefeitura. E lá dentro precisa ter gente que faça a gestão da receita do transporte. Isso não pode estar nas mãos dos empresários”, afirmou.

A professora destacou que é dever legal da prefeitura a fiscalização do que foi pactuado no contrato e que ela não pode permitir que ônibus sejam retirados de linhas, por exemplo. “Tem que ter gestão, fiscalização e planejamento {…} Os empresários fazem o que a prefeitura permite.”, disse.

A engenheira acrescentou que há problema de gestão do contrato do transporte público de Campo Grande. “O problema é de falta de gestão do Executivo. Quando o município não fiscaliza, o operacional não atua com comprometimento. E a Prefeitura precisa se estruturar para acompanhar a operação (do transporte coletivo)”, argumentou Lucia Maria.

Lúcia Maria Mendonça afirmou que a Prefeitura não exerce controle efetivo sobre a prestação do serviço à população. Segundo ela, é fundamental que a administração municipal assuma o controle da bilhetagem e da arrecadação do sistema, garantindo mais transparência no fluxo de receita e no cálculo das tarifas cobradas da população.

“Hoje, a receita é tratada sem qualquer transparência. A bilhetagem deveria ser controlada pela Prefeitura, e a receita precisa ser pública para que todos possam acompanhar. Mobilidade é garantir deslocamento confortável, e o lucro das empresas deve ser regulado por contrato, não pela arrecadação”, afirmou Lúcia.

A especialista também defendeu a criação de um Novo Marco da Mobilidade Urbana para a cidade, apontando que os terminais de ônibus precisam ser locais de descanso para os usuários e que o sistema pode ser operado por empresas privadas, desde que haja fiscalização rígida da Prefeitura, sem a formação de monopólios.

Entre as propostas apresentadas, Lúcia explicou a diferença entre tarifa técnica e tarifa política, reforçando que o cálculo da passagem deve ser transparente e justo, com o objetivo de equilibrar receita e custo, e não gerar lucros excessivos. “Foram contribuições técnicas fundamentais para os trabalhos da CPI que busca apurar as responsabilidades, e irregularidade, e apontar caminhos para garantir um serviço mais eficiente e digno para a população de Campo Grande” finalizou a vereadora.

De acordo com o presidente da CPI, vereador Dr. Lívio, esta etapa da investigação ouvirá especialistas em transporte público e mobilidade urbana, além de agentes públicos responsáveis pela fiscalização do setor, como representantes da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), incluindo atuais e ex-diretores. Após esta fase, será a vez de dirigentes do Consórcio Guaicurus.

A oitivas acontecerão todas segundas e quartas-feiras, no período da tarde. Quando houver duas audiências, duas pessoas, vão ser ouvidos da 13h às 15h, a primeira, e das 15h às 17h, a segunda. Quando houver só uma, será iniciada às 14h, aberto para imprensa. A transmissão será gravada e transmitida pelas redes sociais. Não haverá oitiva na próxima quarta-feira (30) tendo em vista que alguns membros não poderão participar.

Até o dia 28 de abril, a ouvidoria já recebeu 447 denúncias de usuários do transporte coletivo e as demandas podem ser feitas pelo Telefone: 3316-1514; pelo formulário através do site da Câmara ou pelo E-mail [email protected]

Confira o calendário das oitivas no link: CLIQUE AQUI

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