Papy parcela dívida de IPTU após pressão pública e expõe contradição da Câmara

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O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), formalizou o parcelamento de uma dívida de IPTU que supera R$ 90 mil após meses sem ser localizado pela Prefeitura em uma execução fiscal que tramita desde 2019.

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O acordo foi firmado dias depois de o caso ganhar repercussão pública com uma reportagem do jornal Midiamax e reacende um debate inevitável sobre a credibilidade institucional do Legislativo municipal: como exercer fiscalização rigorosa sobre o Executivo quando o próprio chefe da Casa Legislativa negocia débitos tributários com o município que deveria fiscalizar?

Segundo informações da Prefeitura, Papy reconheceu uma dívida de R$ 90.742,49 referente a um imóvel localizado no bairro Miguel Couto, adquirido por ele em 2021. Pelo acordo firmado, o parlamentar dará entrada de R$ 9.047,57 e pagará outras 24 parcelas de R$ 3.402,83. O processo de execução fiscal ficará suspenso até a quitação integral do débito. Caso haja inadimplência, a cobrança judicial será retomada.

Embora o parcelamento seja um mecanismo legal previsto pela administração pública, o episódio ganha dimensão política pelo cargo ocupado por Papy. Como presidente da Câmara Municipal, cabe a ele liderar justamente o Poder responsável por fiscalizar contratos, gastos, arrecadação e atos administrativos do Executivo. Na prática, porém, o chefe do Legislativo passou a ocupar simultaneamente a posição de fiscalizador e de devedor do município.

A situação se torna ainda mais delicada pelo histórico do caso. A dívida original foi inscrita em 2014, quando o imóvel ainda pertencia ao antigo proprietário. À época, o débito era de R$ 7.602,48. Em 2020, houve um acordo de parcelamento com a Prefeitura. No ano seguinte, ao adquirir o imóvel, Papy assumiu também o passivo tributário vinculado ao bem.

Em agosto de 2025, o município pediu à Justiça que a execução fiscal fosse redirecionada formalmente ao vereador. Naquele momento, o valor já se aproximava de R$ 99 mil, reflexo da incidência de juros, multas e correção monetária acumulados ao longo dos anos.

Em setembro de 2025, a Justiça determinou a transferência oficial da dívida para o nome do parlamentar. Desde então, entretanto, a Prefeitura relatava dificuldades para notificá-lo judicialmente. O detalhe chamou atenção não apenas pelo valor da dívida, mas pelo fato de envolver uma das figuras públicas mais conhecidas da política municipal e que mantém rotina institucional fixa na própria Câmara Municipal.

O constrangimento aumentou nesta semana, quando reportagem do Midiamax revelou que o presidente da Casa não vinha sendo localizado nos autos da execução fiscal. Pouco depois da publicação, houve movimentação no processo e o vereador procurou o município para regularizar a situação.

O episódio ganhou novos contornos quando o advogado Luiz Guilherme Cangussu ingressou no processo como terceiro interessado para informar à Justiça onde o parlamentar poderia ser encontrado. Na petição, o advogado indicou que Papy estaria regularmente na Câmara Municipal, sobretudo às terças e quintas-feiras, durante as sessões ordinárias.

Na manifestação protocolada, Cangussu justificou sua participação alegando “condição de cidadão, contribuinte e integrante da coletividade diretamente impactada pela arrecadação municipal, havendo notório interesse público na recuperação de créditos eventualmente devidos ao Município”.

A intervenção expôs um elemento simbólico incômodo para o Legislativo municipal: enquanto a Câmara frequentemente cobra eficiência, transparência e responsabilidade fiscal do Executivo, um de seus principais representantes passou meses sem ser oficialmente encontrado em uma cobrança movida pelo próprio município.

O caso transcende a esfera tributária e alcança o campo político e institucional. Em democracias modernas, o Poder Legislativo sustenta sua legitimidade não apenas na legalidade formal de seus atos, mas sobretudo na autoridade moral de exercer controle sobre o Executivo. Quando essa autoridade é colocada em xeque, o desgaste deixa de ser individual e passa a atingir a própria instituição.

O cientista político Norberto Bobbio, um dos principais estudiosos da democracia contemporânea, defendia que a credibilidade das instituições democráticas depende diretamente da coerência entre discurso público e prática política. Em “O Futuro da Democracia”, Bobbio afirma que “o poder visível é a primeira condição da democracia”. A frase sintetiza um princípio básico da administração pública: quem fiscaliza também deve estar submetido ao escrutínio público.

No Brasil, dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que as execuções fiscais estão entre os maiores gargalos do Judiciário brasileiro, representando parcela significativa dos processos em tramitação no país. Segundo o relatório Justiça em Números, do CNJ, as ações de cobrança tributária possuem baixa taxa de recuperação e alta morosidade, especialmente nos municípios. Nesse cenário, quando agentes públicos figuram como devedores em disputas tributárias, o impacto político costuma extrapolar os limites jurídicos da cobrança.

Embora não haja ilegalidade no parcelamento realizado por Papy, o episódio impõe desgaste político num momento em que câmaras municipais de todo o país enfrentam crescente desconfiança popular. A percepção pública tende a ser ainda mais severa quando o agente político ocupa cargo de comando institucional.

Na prática, a regularização da dívida encerra apenas uma parte do problema. A outra — mais profunda e politicamente sensível — envolve a imagem de um Legislativo que cobra rigor administrativo enquanto convive internamente com episódios que fragilizam sua própria autoridade moral perante a população.

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