MS e União assinam protocolo para moradia e energia limpa em comunidades quilombolas

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O Governo de Mato Grosso do Sul consolidou seu papel de liderança na execução de Políticas Públicas inovadoras ao assinar ontem (22), por meio da Agência Estadual de Habitação (Agehab), Protocolo de Intenções com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prevê a instalação de mil kits de energia fotovoltaica em unidades habitacionais rurais e a doação de área estadual para o Condomínio Quilombola Tia Eva, em Campo Grande.

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Firmado durante solenidade no plenário Deputado Júlio Maia da Assembleia Legislativa, o acordo conta com investimento estimado em R$ 32 milhões em espaço que abrigará cerca de 300 moradias, reforçando a inclusão social e a sustentabilidade no Estado. Também foram concedidos títulos de domínio a famílias de Sidrolândia, Nioaque e Campo Grande, além de contratos de concessão de uso para agricultores de Dois Irmãos do Buriti e lançado o programa Fomento Mulher, ampliando crédito e autonomia produtiva feminina no campo.

A agenda contou com a presença da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, da secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira, representando o ministro Luiz Paulo Teixeira, e de diversas autoridades estaduais e federais, reforçando o caráter integrador da iniciativa.

Segundo o vice-governador Jose Carlos Barbosa, o Barbosinha, o momento marca uma virada na forma de fazer política pública.

“A assinatura deste Protocolo de Intenções reforça o compromisso de Mato Grosso do Sul com as comunidades quilombolas e assentados rurais. Vamos instalar mil kits de energia fotovoltaica em mil casas construídas pelo Incra e oficializar a doação da área para o Condomínio Quilombola Tia Eva, um dos maiores do país. É um avanço histórico que alia inclusão social, sustentabilidade e preservação da nossa memória cultural”, afirmou.

“Com este protocolo, o Governo do Estado garante energia limpa e economia para mil novas moradias em assentamentos rurais. Essa parceria com o Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) reforça nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável, reduz desigualdades no campo e assegura mais dignidade às famílias beneficiadas”, disse.

Para a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a união de esforços é um exemplo de governança colaborativa.

“Celebramos conquistas que representam justiça social e reconhecimento de direitos historicamente negados. O investimento no Condomínio Quilombola Tia Eva e o reforço das políticas de reforma agrária demonstram que, com ações concretas e diálogo entre estados, União e comunidades, é possível construir um Brasil mais igualitário. Este governo veio para unir forças: garantir terra, moradia, dignidade e futuro às famílias do campo e dos quilombos”, afirmou.

O Protocolo de Intenções prevê que a Agehab será responsável pelos estudos de viabilidade, planejamento técnico e implementação das placas solares, enquanto o Incra indicará as unidades habitacionais contempladas. A parceria inédita fortalece a execução de políticas públicas que unem habitação popular, agricultura familiar e energias renováveis, promovendo uma agenda alinhada às metas globais de sustentabilidade.

O prazo de vigência do acordo é de dois anos e prevê atuação integrada sem transferência direta de recursos, otimizando investimentos públicos e ampliando o alcance das ações sociais.

Com resultados já consolidados em programas como o Ilumina Pantanal, que levou energia limpa a regiões isoladas do bioma pantaneiro, e com mais de 55 mil unidades habitacionais entregues entre 2023 e 2025, Mato Grosso do Sul se posiciona como referência nacional na articulação entre governos e na execução de projetos inovadores.

Ao investir em energia solar em unidades habitacionais rurais, o Estado não apenas reduz custos energéticos e promove sustentabilidade, mas também fortalece sua política de reparação histórica e valorização das comunidades tradicionais, mostrando que desenvolvimento econômico e inclusão social podem caminhar juntos.

Reconhecimento oficial consolida território quilombola urbano de Tia Eva

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu oficialmente a Comunidade Remanescente de Quilombo de Eva Maria de Jesus — conhecida como Comunidade Tia Eva — como território quilombola. A medida, publicada no Diário Oficial da União, encerra uma espera de 18 anos e representa um marco na luta por direitos fundiários e pela preservação da memória afro-brasileira em áreas urbanas.

A portaria assinada pelo presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi, declara como quilombola uma área de 21,59 hectares, dividida em seis glebas, abrangendo ruas como Eva Maria de Jesus e Canaã, além de trechos da Avenida Prefeito Heráclito Diniz de Figueiredo e áreas próximas ao Parque Linear do Segredo, em Campo Grande (MS). O reconhecimento garante à comunidade a proteção legal como território tradicional, resguardando seus direitos fundiários e culturais, e pavimenta o caminho para a emissão do título coletivo de posse.

A decisão se fundamenta no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que reconhece o direito das comunidades remanescentes de quilombos às terras tradicionalmente ocupadas. Também se apoia no Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o processo de regularização fundiária, e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional que reforça os direitos dos povos tradicionais.

Um quilombo urbano e histórico

Fundada por descendentes de Eva Maria de Jesus — mulher negra escravizada que conquistou sua liberdade e adquiriu com recursos próprios as terras onde hoje se localiza a comunidade — a Comunidade Tia Eva é considerada uma das mais antigas referências de quilombo urbano do Brasil. Sua existência é símbolo de resistência negra e afirmação cultural em Mato Grosso do Sul.

A trajetória de Eva Maria de Jesus remonta ao final do século XIX. Nascida escravizada no interior de Goiás, só conquistou a liberdade quase 50 anos depois. Em busca de melhores condições de vida, migrou para o então território de Mato Grosso, onde se estabeleceu como curandeira, parteira, lavadeira, cozinheira e benzedeira — papéis fundamentais tanto para a economia familiar quanto para a identidade cultural local. Foi ela quem construiu, com recursos próprios, a igreja dedicada a São Benedito, iniciando a tradicional festa anual que se tornou referência religiosa e cultural na região.

“Essa é uma vitória da memória, da ancestralidade e do direito à terra. É um avanço necessário para corrigir as desigualdades históricas que ainda afetam comunidades negras no país”, afirma Vânia Lucia Baptista Duarte, subsecretária de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso do Sul.

Avanço importante, mas não definitivo

O processo administrativo para a regularização fundiária da Comunidade Tia Eva teve início em 2007, com a abertura do procedimento no Incra. O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), etapa fundamental do processo, foi publicado apenas em 2018. Agora, com o reconhecimento formal, o próximo passo é a regularização cartorial e a emissão do título definitivo de posse coletiva — um procedimento que, historicamente, sofre com entraves burocráticos e resistência política.

A titulação de territórios quilombolas tem sido uma das políticas públicas mais negligenciadas nas últimas décadas. Segundo dados do próprio Incra, apenas cerca de 7% dos processos abertos resultaram na titulação de fato até 2022. A morosidade compromete não apenas o acesso à terra, mas a efetivação de políticas públicas em saúde, educação e infraestrutura que dependem da regularização fundiária.

Enquanto isso, estruturas simbólicas e centrais para a identidade da comunidade seguem em risco. A igreja construída por Tia Eva, onde está sepultado seu corpo e que é tombada como patrimônio histórico estadual, foi interditada e corre risco de desabamento. A recuperação do prédio depende de uma licitação pública orçada em R$ 2,4 milhões, ainda em andamento.

Contexto nacional

O caso de Tia Eva expõe um dilema recorrente enfrentado pelas comunidades quilombolas no Brasil: o abismo entre o reconhecimento legal e a efetivação plena dos direitos. Mesmo com respaldo constitucional e legal, a lentidão administrativa e os interesses fundiários e urbanos seguem como barreiras à justiça histórica.

A situação também se insere em um contexto mais amplo de retomada de políticas públicas voltadas à igualdade racial no país. Desde 2023, o governo federal tem sinalizado intenção de acelerar os processos de titulação quilombola, como parte do compromisso com os direitos dos povos tradicionais. No entanto, a distância entre o discurso e a implementação concreta ainda é visível em muitos estados.

O reconhecimento da Comunidade Tia Eva como território quilombola é, portanto, mais do que um ato administrativo: é um gesto de reparação, um reconhecimento da luta ancestral pela terra e pela dignidade. Mas, para que esse gesto se torne transformação real, será preciso que o Estado cumpra, até o fim, sua obrigação com aqueles que há séculos têm seus direitos sistematicamente negados.

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