MP apoia suspensão de aumento de até 396% na taxa do lixo em Campo Grande

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) apresentou seu primeiro posicionamento na ação judicial que questiona o aumento expressivo na taxa de coleta de lixo em Campo Grande. O órgão manifestou-se favoravelmente à concessão de liminar para suspender o reajuste, que chegou a 396% em 2026, atendendo parcialmente ao pedido formulado pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT).

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No parecer, o promotor Paulo César Zeni, titular da 67ª Promotoria de Justiça, rejeitou a tese apresentada pela prefeitura de que a medida já teria sido devidamente validada no âmbito administrativo. Segundo ele, a judicialização do tema é legítima e encontra respaldo jurídico, inclusive quanto à capacidade do partido político de propor a ação — ponto também contestado pelo Executivo municipal.

A iniciativa foi protocolada pela advogada e vereadora Luiza Ribeiro, que questiona não apenas a legalidade do reajuste, mas também a forma como ele foi implementado. Nesse sentido, o Ministério Público destacou ausência de transparência nos critérios utilizados pela prefeitura para recalcular a taxa.

De acordo com o promotor, o estudo técnico que embasou o chamado Perfil Socioeconômico dos Imóveis (PSEI/2026) foi divulgado de maneira insuficiente. O documento não foi disponibilizado diretamente no Diário Oficial, mas sim por meio de um link externo, o que dificultaria o acesso pleno às informações. Além disso, o plano apresenta diretrizes gerais, porém não detalha os critérios aplicados individualmente a cada imóvel, tampouco fornece dados essenciais como valores venais, fatores de cálculo e classificação no próprio PSEI.

Diante dessas inconsistências, o MPE considera adequada a concessão parcial da liminar para impedir a consolidação de possíveis ilegalidades, sem comprometer totalmente a arrecadação municipal. A gestão da prefeita Adriane Lopes, do Progressistas (PP), havia justificado o reajuste com base em um suposto desequilíbrio financeiro: segundo a administração, a taxa de lixo gerou prejuízo de R$ 92,3 milhões em 2025.

Como medida intermediária, o Ministério Público propõe a suspensão da aplicação do PSEI/2026, com a manutenção da base de cálculo utilizada no ano anterior. O parecer também recomenda que a prefeitura se abstenha de aplicar multas ou penalidades aos contribuintes que deixarem de pagar a cobrança reajustada até que haja decisão definitiva da Justiça.

O PSEI — Perfil Socioeconômico dos Imóveis — foi o instrumento adotado para recalcular a taxa. Na prática, a mudança resultou em aumento proporcionalmente maior para contribuintes de menor renda, ao mesmo tempo em que reduziu encargos para imóveis de maior valor, o que reforçou críticas sobre a equidade da medida.

O caso agora será analisado pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que deverá decidir sobre a concessão da liminar. A cobrança com base nos novos critérios está em vigor desde janeiro de 2026.

À época da implementação, a prefeitura argumentou que a atualização da taxa era essencial para o equilíbrio das contas públicas, mas não apresentou justificativas detalhadas para os aumentos que, em alguns casos, se aproximaram de 400%.

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