Justiça suspende cobrança do IPTU em Campo Grande e trava prazos de pagamento

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A decisão judicial que suspendeu parte do reajuste do IPTU 2026 em Campo Grande reorganizou completamente o cenário tributário do município e ajuda a explicar a confusão que se espalhou entre contribuintes nos últimos dias. Na prática, não há hoje prazo válido para pagamento do imposto nem da Taxa de Lixo, seja à vista ou parcelado.

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Antes da liminar, a prefeitura previa desconto de 10% para quem quitasse o imposto à vista até 12 de fevereiro e o vencimento da segunda parcela do parcelamento no dia 10. Com a decisão da Justiça, esse calendário foi automaticamente suspenso.

A medida foi concedida na última sexta-feira (8) pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-MS. A decisão suspende a exigibilidade do IPTU 2026 e proíbe o município de efetuar qualquer cobrança até que novos boletos sejam emitidos.

O magistrado reconheceu como legal a correção monetária pelo IPCA-E, fixada em 5,32%, mas considerou irregulares os aumentos que ultrapassaram esse índice. Segundo a decisão, essas majorações decorreram de atualizações cadastrais feitas sem transparência, sem laudo técnico público e sem aprovação prévia da Câmara Municipal, exigência prevista no Código Tributário do Município.

A Justiça concedeu prazo de até 30 dias para que a prefeitura refaça os cálculos e reemita aproximadamente 432 mil boletos do IPTU e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU). Caso o município alegue impossibilidade técnica, deverá justificar formalmente ao Judiciário.

Não há prazo, nem obrigação de pagamento

Com a liminar em vigor, todos os prazos anteriormente divulgados deixam de existir. O município também está impedido de estabelecer um novo calendário antes de cumprir integralmente a ordem judicial e disponibilizar os novos boletos à população.

Enquanto isso, os contribuintes não podem sofrer qualquer penalidade: não há risco de inscrição em dívida ativa, protesto ou negativação. Em termos objetivos, ninguém está obrigado a pagar IPTU neste momento.

No sábado (7), a prefeitura tentou suspender a liminar, mas o pedido não foi analisado em regime de plantão pelo desembargador Alexandre Branco Pucci, mantendo a decisão em pleno vigor.

Taxa de Lixo também fica suspensa

Embora a liminar não trate expressamente da Taxa de Lixo, ela acaba sendo atingida na prática. Isso ocorre porque o tributo é cobrado no mesmo boleto e sob o mesmo código de barras do IPTU. Assim, não existe, hoje, meio técnico para pagamento isolado da taxa.

Somente se o município emitir boletos específicos e separados para a Taxa de Lixo — o que ainda não ocorreu — é que a cobrança poderia ser retomada de forma independente.

Quem teve aumento maior também é beneficiado

A decisão alcança contribuintes que tiveram reajustes elevados em razão de reformas, ampliações, reavaliação do valor venal ou enquadramento na alíquota progressiva de terrenos, que varia de 1% a 3,5%. Em todos esses casos, qualquer aumento acima da inflação oficial de 5,32% está suspenso.

Mesmo alíquotas aprovadas pelo Legislativo não podem resultar, neste exercício, em cobrança superior ao índice inflacionário em comparação com o ano anterior.

Desconto à vista segue indefinido

Apesar de barrar a majoração acima da inflação, a liminar não restabeleceu o desconto histórico de 20% para pagamento à vista. Esse ponto ainda pode ser objeto de recurso judicial e permanece indefinido.

Impacto financeiro e reação do Executivo

No dia 14 de janeiro, a prefeitura informou que deixou de arrecadar cerca de R$ 200 milhões nos primeiros dias do ano, valor equivalente a quase 70% de tudo o que foi arrecadado em janeiro de 2025. Em 2024, a arrecadação no mesmo período foi semelhante.

Do ponto de vista jurídico, porém, a queda de receita é atribuída à condução do próprio processo pelo Executivo municipal, que promoveu aumentos considerados abusivos sem diálogo público nem aprovação legislativa, o que gerou reação judicial e insegurança entre os contribuintes.

Câmara decide nesta terça se derruba ou não o aumento

Às vésperas da votação do veto ao projeto que barrou o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares — com impacto direto no valor do IPTU —, a Câmara Municipal de Campo Grande já conta com maioria formada para derrubar a decisão da prefeita Adriane Lopes, segundo avaliação de lideranças do Legislativo municipal.

O presidente da Casa, Epaminondas Neto, avalia que o desfecho já está praticamente desenhado. Embora afirme trabalhar até o último momento pela construção de consenso, ele admite que seriam poucas — ou nenhuma — as posições ainda indefinidas entre os vereadores, indicando um ambiente político consolidado em favor da derrubada do veto.

O projeto vetado pelo Executivo vai além da taxa de lixo. O texto aprovado pelo Legislativo prevê também o restabelecimento do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), instrumento utilizado anteriormente para classificar imóveis, além da devolução de valores pagos a mais por contribuintes enquadrados nas novas faixas de cobrança. A proposta, portanto, combina contenção de aumento com revisão de critérios e eventual ressarcimento.

A votação ocorre em meio a um desgaste explícito na relação entre os Poderes. O veto foi publicado menos de 24 horas após a sessão extraordinária de 12 de janeiro que aprovou o projeto, sob o argumento de invasão de competência do Executivo e criação de despesas sem previsão orçamentária. A rapidez da resposta do Paço Municipal acentuou o clima de tensão e ampliou a leitura política do embate.

Nos bastidores, a Prefeitura intensificou articulações para tentar reverter o placar. Reuniões com vereadores, contatos com setores da sociedade e a realização de uma audiência pública — considerada tardia por críticos — fazem parte da estratégia para sustentar o veto. O argumento central do Executivo é fiscal: sem a manutenção da decisão da prefeita, o município enfrentaria queda expressiva de arrecadação e dificuldades para manter serviços públicos essenciais.

Ainda assim, a avaliação predominante no Legislativo é de que a maioria já está formada. Mesmo reconhecendo o peso da decisão e o impacto financeiro envolvido, parlamentares indicam que o desgaste político causado pela majoração e pela falta de diálogo prévio pesou mais do que o discurso de urgência fiscal apresentado pelo Executivo. A votação, portanto, tende a consolidar não apenas uma decisão sobre tributos, mas também um reposicionamento institucional da Câmara diante do conflito.

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