Justiça rejeita liminar e valida desconto de 10% no IPTU em Campo Grande

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A Justiça de Campo Grande negou o pedido de liminar que buscava obrigar a Prefeitura a manter o desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU de 2026. Com a decisão, permanece em vigor o abatimento de 10% estabelecido por decreto municipal, sob o entendimento de que, neste momento processual, não há indícios suficientes de ilegalidade.

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A decisão foi proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos e assinada pelo juiz Claudio Müller Pareja. O magistrado analisou mandado de segurança apresentado pelo contribuinte Aroldo José de Lima contra a prefeita Adriane Lopes (PP).

Na ação, o autor sustentou que o município concedia há mais de duas décadas o desconto de 20% para pagamento à vista do imposto e que a redução do benefício configuraria, na prática, um aumento indireto do IPTU. O argumento, no entanto, não foi acolhido em caráter liminar.

Ao fundamentar a negativa, o juiz destacou que o mandado de segurança exige prova inequívoca de violação a direito líquido e certo — requisito que, segundo a decisão, não ficou demonstrado nesta fase inicial do processo. Para o magistrado, a Prefeitura tem competência para estabelecer critérios de arrecadação e definir políticas de desconto, desde que não haja afronta direta à legislação.

O desconto de 10% está previsto no Decreto Municipal nº 16.443/2025 e se aplica tanto ao IPTU quanto à taxa de coleta de lixo. O benefício vale exclusivamente para contribuintes sem débitos inscritos em dívida ativa e que efetuarem o pagamento até o dia 12 de fevereiro de 2026.

A decisão judicial também ressaltou que alterações recentes na legislação municipal ampliaram a margem de atuação do Poder Executivo para atualizar regras relacionadas ao imposto, desde que observados os parâmetros legais. Com isso, o juiz concluiu não haver probabilidade suficiente de direito que justificasse a concessão da liminar.

Apesar da negativa, o magistrado autorizou o contribuinte a depositar em juízo o valor do IPTU 2026 já com o desconto de 10%. O depósito suspende a exigibilidade do tributo até o julgamento final da ação. A Prefeitura será notificada para prestar informações, e o processo seguirá para manifestação do Ministério Público antes da sentença definitiva.

Queda de arrecadação e crise fiscal

A disputa judicial ocorre em um cenário de forte retração na arrecadação municipal. Segundo dados apresentados pela Prefeitura, Campo Grande deixou de arrecadar cerca de R$ 200 milhões em razão da chamada “crise do IPTU”. O secretário de Governo, Ulisses Rocha, afirmou que, até 12 de janeiro do ano passado, o município havia arrecadado aproximadamente R$ 350 milhões. No mesmo período deste ano, a arrecadação caiu para cerca de R$ 150 milhões — uma redução de 57%.

De acordo com Ulisses, as mudanças no IPTU 2026 decorrem de uma correção técnica e de uma reclassificação imobiliária baseada na atualização do perfil socioeconômico da cidade. “Houve casos em que essa reclassificação impactou o valor do imposto”, explicou.

A prefeita Adriane Lopes já havia declarado que o estudo imobiliário não era atualizado havia oito anos e que a revisão, embora impopular, foi necessária para reequilibrar as contas públicas e permitir a retomada de investimentos no município.

Questionamentos jurídicos e embate político

Paralelamente, tramitam na Justiça pelo menos três ações movidas por entidades como a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso do Sul) e a ADVI (Associação dos Advogados Independentes), que contestam o estudo técnico responsável pela reclassificação dos imóveis.

No âmbito político, a Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária, um projeto que anulava os efeitos do estudo e retomava os critérios aplicados em 2018. A proposta, contudo, foi vetada pela prefeita, que apontou irregularidades formais. Cabe agora à Mesa Diretora da Câmara decidir sobre a convocação de nova sessão extraordinária para analisar o veto, o que deve ocorrer apenas em fevereiro, após o recesso parlamentar. Para derrubá-lo, serão necessários 15 votos.

O impasse aprofundou o tensionamento entre Executivo e Legislativo, que incluiu a apresentação de um projeto para sustar o decreto que redefiniu o IPTU. O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou haver preocupação com a estabilidade econômica do município, mas rejeitou a ideia de que a crise fiscal deva servir para silenciar o Parlamento.

Papy atribuiu a queda de arrecadação às decisões do Executivo. Segundo ele, a Prefeitura falhou na comunicação, não dialogou com a sociedade nem reforçou o atendimento ao contribuinte. “Foi ela que criou a instabilidade”, afirmou, ao rejeitar a responsabilização da Câmara pelo cenário atual.

O vereador também negou que o embate político tenha impactado a arrecadação e sustentou que a queda já vinha sendo registrada desde dezembro, quando os novos valores do imposto foram anunciados. Para ele, o Executivo precisa assumir a responsabilidade pelas consequências do reajuste.

Apesar das críticas, o presidente da Câmara fez um apelo para que os contribuintes não deixem de pagar o IPTU. Segundo Papy, a inadimplência prejudica a cidade e agrava a crise fiscal. “IPTU não é do prefeito nem do vereador, é da cidade”, afirmou, destacando que eventuais correções ou compensações ao contribuinte devem ocorrer por vias institucionais e judiciais.

Na avaliação do parlamentar, estimular o não pagamento do imposto apenas amplia os danos financeiros ao município. “Quem incentiva a inadimplência está, de fato, criando mais um problema para Campo Grande”, concluiu.

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