Justiça dá 72 horas para prefeitura quitar dívida milionária com a Santa Casa

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura de Campo Grande tem prazo de 72 horas para repassar pouco mais de R$ 7 milhões ao Hospital Santa Casa. A decisão foi proferida pelo juiz Claudio Muller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, após o município descumprir parte de um acordo celebrado no fim de 2025.

SIGA A SEMANA ON NO YOUTUBE, INSTAGRAM, FACEBOOK E WHATSAPP

O entendimento havia sido firmado em 29 de dezembro, no âmbito do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), órgão vinculado ao Ministério Público Estadual. Para viabilizar a conciliação, a direção da Santa Casa aceitou suspender os efeitos de uma decisão judicial de 28 de novembro de 2025 que determinava a recomposição dos valores contratuais pagos pelo município ao hospital.

Esse acordo, no entanto, previa o repasse de recursos que não foi integralmente cumprido pela administração municipal. Diante da inadimplência, a Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG), entidade mantenedora da Santa Casa, acionou novamente o Judiciário e pediu o restabelecimento da sentença que estava suspensa — com a possibilidade de sequestro de valores das contas públicas, caso o pagamento não seja efetuado.

A decisão originalmente favorável ao hospital já havia sido confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que inclusive ampliou os índices de correção definidos em primeira instância.

Dívida detalhada

Segundo os cálculos apresentados pela ABCG, a dívida cobrada nesta etapa soma R$ 7.028.426,91, referentes à atualização monetária do contrato nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Além disso, a entidade reivindica cerca de R$ 1 milhão relativo ao 45º Termo Aditivo do contrato, assinado em dezembro.

Também foi incluído no pedido judicial o repasse de R$ 5 milhões em emendas parlamentares, cuja responsabilidade final é do governo estadual. Embora os recursos já tivessem sido transferidos ao município no dia 28, o hospital alegava que, até a data do protocolo da ação, o valor ainda não havia sido creditado em sua conta.

Informações extraoficiais obtidas pelo site Vox MS indicam que, na sexta-feira (30), parte desses recursos foi finalmente depositada na conta da ABCG.

Repasse em parcelas

O montante liberado corresponde à primeira de três parcelas que o governo do Estado deve transferir ao município para garantir a manutenção dos serviços prestados pela Santa Casa. Os recursos têm origem no Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul e foram encaminhados ao Fundo Municipal de Saúde, responsável pela gestão plena do sistema na capital.

Apesar do repasse inicial, a decisão judicial mantém a cobrança integral dos valores considerados em atraso, reforçando a pressão sobre a prefeitura para regularizar o passivo e evitar novas medidas coercitivas.

MP aponta ilegalidades em reajustes do IPTU na capital