MP aponta ilegalidades em reajustes do IPTU na capital

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou a suspensão da cobrança do IPTU e da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo em Campo Grande para o exercício de 2026. O parecer foi encaminhado no sábado (31) ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e aponta uma série de irregularidades nos reajustes promovidos pela prefeitura, além de falhas de transparência nos critérios adotados.

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A manifestação do MP atende a uma ação civil pública proposta pela Associação dos Advogados Independentes e sustenta que os aumentos extrapolam a simples correção monetária, podendo gerar prejuízos imediatos e de difícil reversão aos contribuintes. Diante disso, a promotoria sugere duas medidas centrais: a suspensão imediata de cobranças acima da inflação oficial e a manutenção dos descontos historicamente concedidos para pagamento à vista ou parcelado.

Segundo o parecer, os reajustes foram implementados por meio de decretos, sem a aprovação de lei específica pelo Legislativo, o que pode configurar afronta ao princípio da legalidade. O MP também aponta ausência de estudos técnicos detalhados, falta de audiências públicas e pouca clareza na divulgação dos critérios utilizados para redefinir os valores cobrados.

Outro ponto questionado é a reclassificação de imóveis urbanos, que resultou em aumento do imposto para parte significativa dos contribuintes. De acordo com a promotoria, mais de 60% dos imóveis foram reenquadrados com base no Perfil Socioeconômico Imobiliário 2026 (PSEI 2026), utilizado para calcular a taxa de lixo, sem respaldo legal suficiente. Para o MP, a medida pode ter violado princípios como proporcionalidade, segurança jurídica e a vedação ao efeito confiscatório.

O documento também critica a redução dos descontos para pagamento à vista e parcelado sem a observância do prazo mínimo de 90 dias, exigido pela legislação tributária. O órgão ressalta que a análise não se concentra no mérito do imposto em si, mas na legalidade dos atos administrativos que instituíram a nova forma de cobrança.

A promotoria reconheceu ainda a legitimidade da Associação dos Advogados Independentes para propor a ação, considerando que as mudanças atingem milhares de contribuintes no município. O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob responsabilidade do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, que deverá decidir se acata ou não a recomendação de suspensão.

Câmara entra no debate

Paralelamente à discussão judicial, o tema também avança no Legislativo. Nesta terça-feira (3), durante a primeira sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Campo Grande vota o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26. A proposta suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da taxa de lixo em 2026.

A votação tem impacto direto sobre os carnês do IPTU, que chegaram aos contribuintes com valores mais altos neste início de ano. Vereadores atribuem o aumento principalmente à elevação da taxa de lixo e à redução dos descontos para pagamento à vista, decisões adotadas de forma unilateral pela prefeitura.

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que há consenso entre os parlamentares para que o veto seja analisado logo na retomada dos trabalhos legislativos. “Nós já vamos apreciar o veto imediatamente quando começam as sessões. Os vereadores terão a oportunidade de se manifestar mais uma vez sobre a taxa do lixo, que foi aumentada abruptamente, sem diálogo com a população”, declarou.

O veto foi imposto pela prefeita Adriane Lopes, e sua derrubada ou manutenção poderá redefinir os valores cobrados em 2026. Com o parecer do MPMS e a votação iminente na Câmara, a política tributária do município entra no centro do debate público, colocando em xeque a legalidade e a transparência das medidas adotadas pelo Executivo.

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