Campo Grande reativa radares e retoma indústria da multa

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A Prefeitura de Campo Grande restabelece nesta quarta-feira (19) a fiscalização eletrônica de trânsito, marcando o retorno da chamada “indústria da multa” na capital de Mato Grosso do Sul. O sistema volta a operar após período de testes e sob um novo contrato de R$ 47,9 milhões com validade inicial de dois anos, firmado entre a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) e o Consórcio CG Segura. A expectativa de arrecadação mensal gira em torno de R$ 3,8 milhões.

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O novo sistema de fiscalização foi instalado em 4 de novembro, com 24 radares e uma lombada eletrônica cobrindo 59 faixas viárias. Após 15 dias em fase de testes — rotulado pela prefeitura como “caráter educativo” — os equipamentos passam a registrar infrações como excesso de velocidade, conversões proibidas e demais condutas ilegais no trânsito. Outros 17 equipamentos entram em operação no dia 26 de novembro, ampliando a cobertura para mais 37 faixas.

Os locais estão devidamente sinalizados com limites de velocidade e aviso sobre o início da autuação. A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) afirma que o objetivo é “garantir segurança viária e disciplinar o tráfego”, mas a dimensão financeira do contrato e a reincidência de contratos emergenciais e aditivos levantam questionamentos sobre a motivação real da medida.

Consórcio com histórico reincidente

O novo contrato foi assinado em 22 de setembro e publicado no Diário Oficial do Município no dia seguinte. O Consórcio CG Segura — formado pelas empresas Serget Mobilidade Viária, Mobilis Tecnologia, Meng Engenharia e Energy Tecnologia de Automação — assume a operação após a descontinuidade do Consórcio Cidade Morena.

Apesar da mudança, há continuidade nos bastidores: a Serget, integrante do atual consórcio, também fazia parte da gestão anterior dos radares, que operou na cidade entre 2018 e 2024 sob liderança da empresa Perkons S.A.

O documento prevê validade de 24 meses, mas, conforme o artigo 107 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a vigência poderá ser prorrogada por até uma década. O contrato inclui instalação, manutenção, gestão de dados, monitoramento centralizado, análise de imagens veiculares e processamento das infrações.

Multas suspensas e depois restabelecidas

A retomada do sistema ocorre em meio a uma crise de legalidade que marcou o fim do contrato anterior. Em setembro, uma decisão liminar do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos atendeu a Ação Popular do vereador Marquinhos Trad (PDT) e anulou cerca de 320 mil multas emitidas após 6 de setembro de 2024 — data em que o contrato com o Consórcio Cidade Morena já estava vencido.

A decisão apontou ilegalidade na emissão de autuações, que continuaram sendo aplicadas por cerca de 12 meses mesmo sem respaldo contratual. O município, durante esse período, manteve a cobrança de multas e aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o que gerou contestação jurídica.

Contudo, em decisão posterior, o desembargador Amaury da Silva Kuklinski, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, suspendeu a liminar e revalidou temporariamente as penalidades. O TJMS determinou que os autos de infração devem ser mantidos desde que atendam às exigências legais, como a certificação técnica dos equipamentos pelo Inmetro.

Um modelo criticado e recorrente

A “indústria da multa” é um termo cunhado por críticos da política de fiscalização eletrônica, geralmente usada para descrever a priorização da arrecadação sobre a educação no trânsito. O retorno do modelo em Campo Grande, num contrato de quase R$ 50 milhões e potencial de uma década de vigência, reabre o debate sobre o papel dos radares eletrônicos no sistema viário urbano.

Segundo dados da CNT (Confederação Nacional do Transporte), cerca de 94% dos acidentes de trânsito no Brasil são causados por falha humana — o que reforça a necessidade de fiscalização, mas também evidencia a importância de políticas educativas e de infraestrutura urbana de qualidade.

Especialistas em mobilidade urbana, como o engenheiro Ciro Biderman, professor da FGV-SP, defendem o uso de radares como instrumento de segurança, mas alertam: “O problema não está no radar, e sim em como ele é utilizado. Se for para punir sistematicamente e gerar receita, perde seu papel educativo e gera rejeição social”.

Em Campo Grande, o histórico de contratos emergenciais, prorrogações sucessivas e substituições com integrantes recorrentes levanta dúvidas sobre a lisura dos processos licitatórios e a transparência da gestão dos recursos arrecadados. A falta de prestação de contas detalhada sobre o destino dos valores obtidos com as multas reforça esse cenário nebuloso.

Fiscalização ou fonte de receita?

Embora a Prefeitura justifique a medida como parte de uma política de segurança no trânsito, o volume financeiro envolvido e o histórico recente de ilegalidades apontadas judicialmente tornam inevitável o questionamento: trata-se de uma política pública de prevenção de acidentes ou de uma estratégia de arrecadação disfarçada?

Com uma receita projetada de R$ 3,8 milhões por mês, a gestão Adriane Lopes terá, nos próximos dois anos, quase R$ 100 milhões circulando em torno da fiscalização eletrônica — valor equivalente a mais de 20% do orçamento anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por exemplo.

Transparência, fiscalização sobre os contratos e controle social sobre a destinação dos recursos são medidas essenciais para garantir que a volta dos radares não reforce a percepção de que, em Campo Grande, a segurança no trânsito passou a ser apenas um bom negócio.

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