Campo Grande mantém multa de R$ 12,2 milhões ao Consórcio Guaicurus

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Campo Grande vive hoje o ápice de uma crise anunciada no transporte público: o Consórcio Guaicurus, responsável pela concessão bilionária do serviço na capital sul-mato-grossense, acumula lucros, recebe subsídios e isenções fiscais milionárias, mas descumpre cláusulas contratuais básicas desde 2016 — como a obrigatoriedade de seguros — e soma mais de 360 denúncias de usuários por má prestação de serviço. Em resposta, a Câmara Municipal deu início à CPI do Transporte Público, que começa a ouvir especialistas e testemunhas na tentativa de esclarecer o que parece ser um pacto silencioso de negligência e rentabilidade.

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A decisão publicada no Diário Oficial de Campo Grande no início de abril trouxe à tona um impasse que já se arrasta há anos. A prefeitura, por meio da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), manteve a multa de R$ 12.238.353,86 contra o Consórcio Guaicurus, por descumprimento da cláusula 18 do contrato de concessão — que determina a contratação de seguros de responsabilidade civil, geral e de veículos. O curioso é que, segundo a própria agência, o consórcio está em inadimplência desde setembro de 2016.

A multa, prevista contratualmente, foi calculada a partir de 5% da receita diária por cada dia de descumprimento. Mas, mesmo diante da infração persistente, a empresa mantém posição de força e acumula receitas: só entre 2012 e 2019, o Consórcio Guaicurus faturou R$ 1,27 bilhão. Ainda segundo a Agereg, o patrimônio líquido da concessionária praticamente triplicou no período, saltando de R$ 17,3 milhões para R$ 55,9 milhões.

Ou seja: mesmo sob denúncias e infrações, a empresa cresce — e, não bastasse, conta com isenção de ISS até 2027, com renúncia fiscal prevista de R$ 31,7 milhões. Isso num contexto em que o transporte público é fonte recorrente de queixas e descontentamento popular.

Uma concessão bilionária sem contrapartida social

O contrato firmado em 2012 prevê uma concessão de R$ 3,4 bilhões — valor expressivo que, em tese, deveria garantir um serviço de qualidade, moderno e inclusivo. No entanto, a realidade do usuário campo-grandense está longe desse ideal. Dados da CPI do Transporte Público indicam um descompasso entre o que é pago pela população — direta ou indiretamente — e o que é oferecido em troca.

É justamente esse descompasso que motivou a instalação da CPI do Transporte Público na Câmara Municipal. Após concluir a fase de análise documental e diagnóstico inicial, a comissão inicia no dia 23 de abril a coleta de depoimentos, com duas testemunhas-chave: Gabriel Santos da Silva, especialista em mobilidade urbana e usuário do sistema, e a professora doutora Maria Lúcia Torrecilia, titular da Faculdade de Engenharias, Arquitetura e Urbanismo e Geografia da UFMS.

Segundo a vereadora Luiza Ribeiro (PT), que propôs os nomes, a combinação entre experiência de campo e embasamento técnico-acadêmico é crucial: “A professora especializada no tema traz dados técnicos e científicos que são essenciais nesse processo”. O presidente da CPI, vereador Dr. Lívio, afirma que a comissão seguirá com oitivas às segundas e quartas-feiras e pode convocar novas testemunhas conforme o avanço da investigação.

O papel da cidade na crise do transporte

O caso de Campo Grande é emblemático de um fenômeno mais amplo na política urbana brasileira: o enfraquecimento das contrapartidas sociais nas concessões públicas e a captura de órgãos reguladores por interesses empresariais. Como alertava o urbanista e sociólogo Henri Lefebvre, “a cidade é, cada vez mais, um campo de conflitos entre as lógicas do capital e os direitos dos cidadãos”. No caso do transporte público, essa lógica se materializa de forma brutal: contratos de bilhões, lucros crescentes, isenções fiscais — e, do outro lado, um serviço colapsado e usuários desassistidos.

Não por acaso, o Brasil tem assistido ao florescimento de CPIs e protestos ligados ao transporte coletivo desde as Jornadas de Junho de 2013. Como lembra a cientista política Angela Alonso, da USP, “o transporte público se tornou um símbolo de como o Estado favorece os interesses privados em detrimento das demandas populares”.

Denúncias, mobilização e o futuro da mobilidade urbana

A CPI já recebeu 368 denúncias via ouvidoria. É um indicativo do descontentamento acumulado e da importância do momento político que se desenha. A mobilização parlamentar e o engajamento da sociedade civil serão decisivos para que o processo vá além da formalidade — e não termine em pizza, como tantas investigações anteriores.

A presença de especialistas como a professora Torrecilia, com histórico em planejamento urbano, pode ajudar a elevar o debate. Em entrevista à TV UFMS, ela já alertava que “as cidades que ignoram o planejamento da mobilidade pagam um preço alto em desigualdade, ineficiência e exclusão social”.

Campo Grande tem uma escolha a fazer

Em uma democracia madura, contratos públicos não podem ser tratados como segredos comerciais, tampouco as agências reguladoras podem ser reféns das empresas que deveriam fiscalizar. O caso do Consórcio Guaicurus escancara uma relação promíscua entre o poder público e o capital privado, que drena recursos públicos sem entregar à população o serviço que lhe é devido.

Mais do que discutir uma multa de R$ 12 milhões, Campo Grande precisa decidir se continuará prisioneira de um modelo de mobilidade injusto e excludente, ou se terá coragem de reinventar o transporte coletivo como um direito social — e não como um negócio lucrativo à custa do sofrimento popular.

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