Campo Grande à beira do colapso fiscal

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

Na história recente da administração pública brasileira, os momentos de crise fiscal costumam revelar não apenas desequilíbrios contábeis, mas a fragilidade institucional de modelos de gestão que, sob o verniz da legalidade, muitas vezes ocultam práticas pouco transparentes e decisões politicamente custosas. É o que se observa, com crescente apreensão, no caso da Prefeitura de Campo Grande (MS), cuja gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) mergulha em uma tempestade de números vermelhos, manobras contábeis controversas e denúncias de irregularidades que já atraem a atenção de órgãos como o Ministério Público e o Denasus.

CLIQUE PARA SEGUIR A SEMANA ON NO INSTAGRAM, NO FACEBOOK E NO WHATSAPP

Segundo o mais recente Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre, publicado no Diário Oficial do município, a prefeitura consumiu 99,94% da arrecadação total dos últimos 12 meses. Em valores absolutos, foram R$ 6.303.744.755,75 gastos de um total de R$ 6.307.756.963,08 arrecadados. A margem de manobra orçamentária, portanto, é praticamente inexistente. A situação levou a gestora a anunciar o envio de novo pedido de adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) ainda neste ano, com a justificativa de “melhorar a nota da Capacidade de Pagamento (Capag)” e destravar investimentos.

Mas o discurso oficial não resiste à força dos números e das contradições. A prefeitura está sob o risco real de não conseguir honrar as próximas folhas salariais, incluindo o 13º salário de dezembro e os pagamentos de janeiro. O alerta foi feito pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto (Papy, PSDB), que descreveu a situação como de “emergência fiscal”, afirmando que os acordos salariais herdados “não tinham como ser sustentados” pela atual gestão.

A prefeita, por sua vez, tenta se isentar de responsabilidade direta, atribuindo o aumento dos gastos à ampliação de serviços públicos, especialmente na educação e na saúde. “Herdei uma prefeitura com 13 mil alunos fora da sala de aula”, justificou, ao afirmar que foram construídas 144 novas salas e convocados novos profissionais para atender cerca de 8 mil crianças que retornaram às aulas. No entanto, essa expansão — sem contrapartida em receita — evidencia uma política de crescimento do gasto sem planejamento fiscal correspondente.

FMS: o buraco de R$ 158 milhões e a política da opacidade

Se a execução orçamentária já indica um colapso iminente, a situação do Fundo Municipal de Saúde (FMS) lança luz sobre práticas que extrapolam a incompetência técnica, adentrando o território da ilegalidade administrativa. Uma Nota Técnica divulgada tardiamente pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) tenta justificar a abertura de créditos suplementares que somam R$ 158 milhões, referentes a despesas não previstas no orçamento de 2023. O documento, assinado por técnicos subordinados, não traz respaldo da coordenação do Comitê Gestor da Sesau e não é acompanhado de documentos comprobatórios.

A manobra, segundo análise de especialistas e vereadores ouvidos pelo Vox MS, visa abafar a pressão crescente pela instalação de uma CPI da Saúde, proposta que já conta com metade das assinaturas necessárias para avançar no Legislativo. A articulação para impedir a investigação mobiliza intensamente a base aliada da prefeita na Câmara, numa tentativa desesperada de evitar o aprofundamento das apurações.

De acordo com a classificação do gasto apresentada nos decretos de suplementação, trata-se de despesas com pessoal relativas a exercícios anteriores (elemento nº 319092). Ou seja, a gestão admite, ainda que de forma indireta, que houve pagamento de pessoal sem empenho prévio e sem dotação orçamentária, o que configura violação ao princípio da legalidade orçamentária, estabelecido no artigo 167 da Constituição Federal.

Em audiência pública, a secretária de Finanças, Márcia Hokama, e o superintendente Danilo Vasconcelos chegaram a citar a Lei Complementar 178/2021 como respaldo legal. A tentativa, porém, foi amplamente refutada por juristas, uma vez que a referida norma trata da ampliação de prazo para adequação de limites de despesa com pessoal — não da execução de gastos sem orçamento.

Cortina de fumaça e silêncios que denunciam

A ausência de explicações claras por parte da prefeita Adriane Lopes agrava ainda mais a crise institucional. Mesmo diante das denúncias veiculadas pela mídia desde abril de 2024, ela jamais se manifestou publicamente sobre o escândalo no FMS, nem tampouco ofereceu justificativas documentadas para os decretos questionados.

O silêncio da gestora é interpretado por membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS) como obstrução deliberada da transparência pública. Segundo o CMS, a Sesau e o FMS vêm recusando reiteradamente o acesso a documentos fiscais e contábeis, mesmo após requerimentos formais.

A situação motivou o envolvimento do Ministério Público Estadual, do Federal e do Denasus, que já abriram procedimentos investigativos. Em nota recente, o Denasus afirmou que existem “novos apontamentos e indícios de irregularidades derivadas de possível desvio de finalidade quanto ao uso de recursos públicos tripartite da saúde”, na ordem de R$ 156 milhões.

A falência do modelo fiscal local

O colapso das finanças de Campo Grande não é um caso isolado, mas sim reflexo local de uma crise estrutural mais ampla, que se arrasta no país desde a crise de 2015-2016. A Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos, impôs um regime de austeridade permanente, dificultando a expansão de políticas públicas mesmo diante do crescimento populacional e da demanda por serviços. Ao mesmo tempo, a crescente dependência de receitas vinculadas, repasses condicionados e a judicialização da política fiscal tornaram o planejamento municipal uma equação impossível.

Como analisa o economista Pedro Rossi, da Unicamp, “o teto de gastos tornou o orçamento um campo de guerra, onde o gestor precisa cortar de um lado para conseguir manter do outro, sem qualquer flexibilidade para lidar com crises específicas”.

Mas Campo Grande não está apenas sufocada pela armadilha fiscal nacional: o que se vê é a conjugação de má gestão, opacidade institucional e manobras que flertam com a ilegalidade, comprometendo não só as finanças, mas a credibilidade democrática da administração pública. E neste ponto, a crise é, sobretudo, ética e política.

A urgência da responsabilização

Num país onde a accountability ainda é frágil e os mecanismos de controle nem sempre têm força para coibir desvios em tempo real, o caso de Campo Grande exige uma resposta institucional firme. A eventual instalação da CPI da Saúde, a atuação dos Ministérios Públicos e a pressão da sociedade civil são caminhos imprescindíveis para recuperar a confiança pública e reafirmar a centralidade da legalidade e da transparência na administração pública.

Como nos lembra o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, “sem accountability não há democracia verdadeira. A impunidade do poder é o caminho mais curto para sua corrupção”.

Campo Grande, hoje, vive o dilema de muitas cidades brasileiras: salvar as finanças públicas exigirá não apenas medidas técnicas, mas uma ruptura com a cultura política que naturaliza a improvisação, o clientelismo e o desrespeito às normas fiscais. A crise, se não for enfrentada com verdade, transparência e coragem, poderá se transformar em colapso irreversível — com efeitos nefastos para toda a população da capital sul-mato-grossense.

Refis 2026: Contribuintes têm até 12 de dezembro para regularizar dívidas

Em meio à grave crise fiscal enfrentada pela Prefeitura de Campo Grande, contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com o município por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026), já em vigor e com prazo aberto até o dia 12 de dezembro de 2025.

O programa oferece descontos de até 80% sobre juros e multas, possibilitando condições facilitadas tanto para pagamentos à vista quanto parcelados. Estão contempladas no Refis dívidas geradas até 10 de novembro de 2025, relativas a tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e demais encargos municipais. Ficam de fora apenas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.

Quem optar pelo pagamento integral recebe o maior desconto disponível. Já os que preferirem o parcelamento terão acesso a entrada reduzida e condições especiais que permitem regularizar a situação fiscal sem comprometer o orçamento.

Além de aliviar o bolso do contribuinte, o programa busca prevenir a negativação de CPFs e CNPJs. Com base nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os débitos municipais precisam ser protestados em cartório antes de seguirem para cobrança judicial — o que pode acarretar restrições de crédito e outros transtornos financeiros.

O Refis 2026, portanto, surge não apenas como uma ferramenta de arrecadação, mas como uma alternativa de cidadania fiscal, permitindo que o contribuinte regularize sua situação e contribua para o financiamento de áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Onde e como negociar

Você pode consultar seus débitos, simular valores e fechar acordos de forma rápida e segura.

Site oficial: refis.campogrande.ms.gov.br
WhatsApp: (67) 4042-1320
De segunda a sexta, das 7h às 19h

Atendimento presencial – CAC
Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655
Das 8h às 16h (atendimento contínuo, sem intervalo)

Obra inacabada e sinalização falha causam nova colisão na Gunter Hans