Câmara sabia das mudanças no IPTU desde setembro, diz secretário

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A Prefeitura de Campo Grande afirmou nesta terça-feira (20) que a Câmara Municipal de Campo Grande tinha conhecimento prévio, desde setembro de 2025, das alterações aplicadas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) neste exercício. Segundo o Executivo, os vereadores foram informados tanto sobre a atualização da base de cálculo do imposto quanto sobre mudanças no PSEI (Programa Setorial de Estruturação de Infraestrutura).

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A declaração ocorre em meio à reação de parlamentares e contribuintes aos valores lançados nos carnês de 2026. O assunto ganhou novo fôlego após o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, afirmar que o Legislativo acompanhou o processo. Em entrevista ao podcast Na Íntegra, do site Campo Grande News, ele citou uma audiência pública realizada na Câmara no ano passado para debater IPTU e ITBI. “Diversas leis e critérios de alteração da cobrança foram aprovados pela Casa Legislativa”, disse.

De acordo com Ulisses, a legislação aprovada em 2025 estabelece que o município deve realizar estudos técnicos para embasar reclassificações e reajustes e, posteriormente, encaminhá-los ao Legislativo. A norma foi aprovada pelos vereadores em 16 de setembro de 2025 e sancionada três dias depois pela prefeita Adriane Lopes, com publicação em edição extra do Diário Oficial do Município (Diogrande).

Embora o projeto tivesse como foco principal a tributação de terrenos localizados em condomínios fechados, o texto incluiu um dispositivo que autoriza o Executivo a atualizar anualmente a base de cálculo do IPTU por meio de decreto. Inserido como artigo 148-D no Código Tributário Municipal, o mecanismo permite a revisão do valor venal dos imóveis — base sobre a qual incide a alíquota — desde que respeitados os critérios da Lei nº 5.405/2014. A mesma lei exige que cada atualização seja acompanhada de relatório técnico detalhando metodologia, índices adotados e estimativa do impacto médio, além de apresentação prévia à Câmara.

Pouco mais de um mês após a sanção, em 24 de outubro de 2025, a Prefeitura publicou decreto fixando os critérios para o cálculo do IPTU de 2026. O texto estabeleceu o uso de dados do Cadastro Técnico Imobiliário atualizados até 17 de outubro e dos manuais oficiais de avaliação e cadastro. Na ocasião, a administração informou que a correção se limitaria à inflação do período, sem aumento real, adotando o índice de 5,32%, correspondente ao IPCA-E.

Segundo o Executivo, mesmo sem a divulgação de valores individualizados no decreto, os contribuintes poderiam estimar o imposto aplicando o percentual sobre o valor pago no ano anterior. A alíquota média do IPTU em Campo Grande segue em 3,5% do valor venal do imóvel, com variações conforme o tipo de terreno ou a aplicação do IPTU progressivo. Para terrenos, a alíquota varia de 1% a 3,5%.

Em 2025, houve alteração específica para terrenos em condomínios fechados, classificados como L3, que passaram a ter alíquota mínima de 1%. A justificativa foi a de que essas áreas não recebem diretamente infraestrutura do poder público. Já em regiões consideradas valorizadas, manteve-se a aplicação da alíquota cheia.

A Prefeitura sustenta que reajustes acima do IPCA-E ocorreram apenas em situações pontuais, como ampliação da área construída, correção de alíquotas territoriais aplicadas de forma equivocada em anos anteriores ou atualização do PSEI, que leva em conta critérios de infraestrutura urbana e características dos bairros. A taxa de lixo, cobrada no mesmo carnê do IPTU e também reajustada, contribuiu para a percepção de aumento mais elevado.

Ulisses Rocha afirmou ainda que os vereadores devem manter o veto da prefeita a uma lei aprovada em sessão extraordinária neste mês que buscava barrar as mudanças na taxa de lixo. Segundo ele, a eventual derrubada do veto criaria dificuldades operacionais para a Secretaria de Fazenda, que teria de refazer lançamentos e cobranças.

Câmara rebate versão do Executivo

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), contesta a narrativa da Prefeitura. Para ele, o decreto publicado em outubro não permitia dimensionar o impacto real das mudanças. “Ninguém conseguiria prever. Só o Executivo faz o lançamento. Não se sabia de onde para onde cada imóvel iria”, afirmou.

Papy sustenta que a autorização para atualização da base de cálculo por decreto só deveria produzir efeitos a partir de 2027, desde que o estudo técnico fosse apresentado ao Legislativo com antecedência mínima de seis meses. Segundo ele, esse procedimento garantiria previsibilidade, o que não ocorreu.

O vereador também aponta que houve atualização do PSEI com base em parâmetros anteriores, gerando efeitos desproporcionais, sem discussão prévia na Câmara. “Não é ilegal. O decreto e o anexo foram publicados, mas isso não foi suficiente para dar transparência ao contribuinte sobre o valor efetivo da taxa de lixo”, disse, ressaltando que, embora a votação não fosse obrigatória, o tema exigiria debate político, administrativo e jurídico.

Outro ponto levantado é que a planta genérica de valores aprovada em 2025 não teria sido utilizada no lançamento atual, apesar de emendas aprovadas preverem relatório técnico e apresentação formal ao Legislativo — etapas que, segundo ele, ainda não ocorreram.

Para o presidente da Câmara, a confusão foi agravada pelo fato de a taxa de lixo, que é uma taxa e não um imposto, ter sido reajustada ao limite legal e incluída no mesmo carnê do IPTU. Ele afirma que a maior parte dos aumentos recaiu sobre terrenos sem construção, após a valorização do valor territorial, e que os anexos do decreto não permitem identificar claramente os critérios adotados.

Papy conclui que ajustes cadastrais pontuais não são ilegais, mas critica a aplicação ampla das mudanças sem diálogo prévio. “O reajuste geral do IPTU foi de 5,32%. Em casos individuais, houve aumentos específicos por ajustes territoriais ou cadastrais. O PSEI é um instrumento urbanístico, de competência do município, mas isso não afasta a obrigação de transparência quando há impacto tributário”, afirmou.

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