Câmara retoma análise de isenção milionária ao Consórcio Guaicurus

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A Câmara Municipal de Campo Grande deve voltar a analisar, na próxima semana, o projeto que concede isenção milionária de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Consórcio Guaicurus. A proposta, rejeitada em dezembro por dez votos em meio à greve dos motoristas, retorna ao plenário sob o argumento do Executivo de que a retirada do benefício pode pressionar diretamente o valor da tarifa paga pelos usuários do transporte coletivo.

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Ao Jornal Midiamax, o presidente do Legislativo, vereador Epaminondas Neto (PSDB), o Papy, confirmou que o texto deve ser encaminhado ainda nesta semana. “Quinta-feira chega o ISSQN e a votação para o subsídio das gratuidades dos estudantes. É difícil votar, mas a falta de isenção compromete diretamente o aumento da tarifa”, afirmou.

O debate não é novo. A isenção ao Consórcio Guaicurus é concedida desde 2013 e, apenas nos últimos três anos, representou R$ 40.701.581,96 que deixaram de ingressar nos cofres municipais e foram retidos pelos empresários do transporte coletivo. O benefício se consolidou como um dos principais mecanismos utilizados pelo Executivo para tentar conter reajustes tarifários — estratégia que, embora alivie momentaneamente o bolso do usuário, impõe custo direto às finanças públicas.

Origem da isenção e renovações sucessivas

Em fevereiro de 2022, o então prefeito Marcos Marcello Trad sancionou a Lei Complementar 437/2022, que concedeu isenção do ISS a partir daquele ano e ainda perdoou dívidas do imposto anteriores a 2021. A partir de então, a renúncia fiscal passou a ser renovada anualmente, por meio de projetos de lei complementar aprovados pela Câmara.

Durante as discussões legislativas, vereadores chegaram a tentar vincular a manutenção do benefício à melhoria efetiva do serviço prestado à população, mas as contrapartidas práticas foram limitadas. A última renovação significativa da frota ocorreu em junho de 2023 — sem que houvesse mudanças estruturais amplamente perceptíveis na qualidade do sistema.

O impacto fiscal em números

Os dados oficiais evidenciam a dimensão do benefício:

– 2023: R$ 16.431.631,93 deixaram de ser arrecadados em ISS;

– 2024: renúncia fiscal de R$ 17.414.852,76;

– Até o fim de 2025: R$ 9.582.865,19 já foram abertos mão pelo município.

Somados, os valores alcançam R$ 40.701.581,96 em três anos — cifra que reacende o debate sobre prioridades orçamentárias em um cenário de pressão sobre serviços públicos essenciais.

A política de subsídio ao transporte coletivo não é exclusividade de Campo Grande. Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), diversas capitais brasileiras adotaram mecanismos de compensação financeira após a queda de demanda provocada pela pandemia de Covid-19. No entanto, especialistas alertam para a necessidade de transparência e de metas claras de desempenho.

O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, tem reiterado que renúncias fiscais precisam ser avaliadas sob critérios de eficiência e retorno social. “Toda desoneração precisa demonstrar que o benefício público é maior que a perda de arrecadação”, afirmou em entrevista ao jornal Valor Econômico. A advertência é particularmente relevante em municípios com limitações orçamentárias estruturais.

Votação apertada e cenário político

O projeto foi reprovado em dezembro, em um contexto politicamente sensível, marcado por greve dos motoristas e forte pressão popular sobre a qualidade do serviço. Agora, segundo o presidente da Câmara, a expectativa é de nova votação apertada. “Ele já foi reprovado em 2025 e teremos dificuldade na aprovação, que deve acontecer na semana que vem”, pontuou Papy.

A estratégia do Executivo mantém a mesma lógica: sustentar que a isenção é instrumento necessário para evitar aumento da tarifa. O ponto crítico, no entanto, permanece inalterado — a ausência de garantias robustas de melhoria do serviço proporcional ao volume de recursos públicos indiretos destinados ao consórcio.

No centro da discussão está um dilema clássico das políticas públicas urbanas: até que ponto a renúncia fiscal é mecanismo legítimo de proteção social — e quando passa a configurar transferência contínua de recursos sem contrapartida efetiva?

Com a matéria de volta à pauta, os vereadores terão de decidir não apenas sobre um benefício tributário, mas sobre o modelo de financiamento do transporte coletivo da capital. O voto, desta vez, tende a carregar não só impacto fiscal, mas também peso político considerável.

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