Câmara de Campo Grande volta a analisar isenção de R$ 12 milhões ao Consórcio Guaicurus

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A Câmara Municipal de Campo Grande deve votar, na próxima semana, um projeto que autoriza a Prefeitura a conceder isenção de cerca de R$ 12 milhões em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do transporte coletivo na capital sul-mato-grossense.

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O benefício fiscal é concedido ao grupo empresarial desde 2012, sempre com o argumento de evitar reajustes na tarifa paga pelos usuários. A proposta em tramitação prevê a desoneração para o exercício de 2026. Segundo o Executivo municipal, a medida é necessária para impedir aumento no valor da passagem.

O líder da prefeita na Casa, vereador Beto Avelar (PP), sustenta que a renúncia fiscal atua como mecanismo de contenção tarifária. “Isso ajuda a diminuir, no fim das contas, o custo da passagem para a população. Mas nós estamos cobrando um mau serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus”, afirmou.

A discussão ocorre após um episódio recente de tensão política. Em dezembro do ano passado, durante uma das maiores greves do transporte público da cidade — motivada por atraso no pagamento de salários e gratificações — os vereadores derrubaram a continuidade da isenção para 2026. Por quatro dias, ônibus permaneceram nas garagens e os terminais ficaram vazios. A suspensão do benefício, no entanto, foi revertida em seguida, e um novo projeto foi enviado à Câmara em regime de urgência.

O presidente do Legislativo, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), defende a proposta sob o argumento de que a isenção não elimina o custo, mas o redistribui. “Quando a prefeitura isenta, ela está adiantando esse dinheiro, deixando de cobrar para que o passageiro não faça esse pagamento do imposto”, declarou.

Críticas ao benefício e efeitos da CPI

A concessão da isenção enfrenta resistência de parte dos parlamentares. A vereadora Ana Portela (PL), relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo concluída no ano passado, critica a manutenção do benefício sem mudanças estruturais no sistema. Segundo ela, o relatório final ainda está sob análise de órgãos do Judiciário, e não houve providências concretas por parte do Executivo. “A população paga caro por um serviço totalmente ineficiente”, afirmou.

A CPI apontou uma série de irregularidades na execução contratual. Três meses após a entrega do relatório, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para apurar as falhas identificadas.

Justiça fixa prazo e cobra plano de ação

Paralelamente ao debate legislativo, a situação do transporte coletivo é alvo de questionamentos judiciais. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, estabeleceu o dia 9 de março como prazo para que a Prefeitura e as agências reguladoras apresentem um plano de ação com cronograma para regularização do sistema, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.

Em despacho recente, o magistrado apontou “contundentes indícios” de descumprimento contratual por parte do Consórcio Guaicurus e determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar a execução da concessão. Entre os pontos a serem verificados estão: pontualidade das viagens, renovação e idade da frota, manutenção preventiva e corretiva, acessibilidade, frota reserva, tempo de espera nos pontos e cumprimento do número de viagens previstas em contrato.

O presidente da Comissão Permanente de Transporte da Câmara, vereador Dr. Lívio (União), afirma que 197 ônibus circulam com prazo de uso vencido, acima do limite contratual. “A gente exige que essa troca aconteça”, declarou. Segundo ele, a prefeita afirmou não ter condições de decretar intervenção imediata, mas busca solução conjunta com o governo do Estado.

Disputa judicial e pedido de R$ 377 milhões

O Consórcio Guaicurus, formado pelas empresas Viação Cidade Morena, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande, tenta afastar a possibilidade de intervenção na concessão. Em contestação apresentada pelo advogado Edinilson Ferreira da Silva, o grupo sustenta que não há base para discutir medida extrema antes do julgamento de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Em ação própria, os empresários pleiteiam R$ 377 milhões da Prefeitura, alegando desequilíbrio contratual. A defesa também argumenta que a ação popular em curso não seria instrumento jurídico adequado para questionar a concessão, que está submetida a um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o município e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

Em dezembro de 2025, o juiz chegou a determinar intervenção no consórcio em ação popular movida pelo então candidato à Prefeitura Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, o Luso Queiroz. A decisão foi posteriormente revista para priorizar a abertura de procedimento administrativo antes de eventual nomeação de interventor.

O que prevê a intervenção

Caso decretada, a intervenção exige publicação de decreto com justificativas, delimitação da medida e nomeação de interventor responsável por auditar o contrato. A Prefeitura terá 30 dias para instaurar processo administrativo destinado a comprovar as causas da medida e apurar responsabilidades. O prazo pode ser prorrogado por até 180 dias, totalizando 210 dias de atuação.

A depender das conclusões, o município poderá declarar a caducidade da concessão — mecanismo previsto para casos de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, serviço inadequado, descumprimento de cláusulas ou perda de condições técnicas e econômicas.

Com a caducidade, o serviço retorna imediatamente ao poder concedente, que assume os bens reversíveis e calcula eventual indenização após descontar multas e danos, sem assumir encargos trabalhistas ou dívidas da concessionária.

Entre a tentativa de conter a tarifa por meio de renúncia fiscal e a pressão judicial por mudanças estruturais, o transporte coletivo de Campo Grande permanece no centro de uma disputa que envolve finanças públicas, qualidade do serviço e responsabilidade contratual — com impacto direto na rotina de milhares de usuários.

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