Assembleia cria comissão para pressionar Prefeitura a cumprir a lei

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A luta por direitos básicos, como o fornecimento de fraldas descartáveis e dietas especiais para crianças e adultos atípicos, ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (5), em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Em um ato de resistência, um grupo de mães de crianças e adultos com deficiência se reuniu na Assembleia Legislativa do Estado (Alems) para cobrar providências imediatas diante do descaso da gestão municipal. A mobilização resultou na decisão de deputados estaduais de criar uma comissão temporária destinada a acompanhar a situação e pressionar a Prefeitura.

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A crise, entretanto, é mais profunda do que aparenta. Por trás da reivindicação, estão anos de embates judiciais e omissões administrativas que expõem um dilema recorrente no Brasil: a distância entre o reconhecimento formal de direitos constitucionais e a sua efetiva concretização. Esse cenário não apenas ilustra o descompasso entre os Poderes Executivo e Judiciário, mas também evidencia como políticas públicas deficientes podem agravar desigualdades já estruturais.

No saguão da Alems, cerca de dez mães seguravam faixas e cartazes com mensagens de desespero e esperança. Para elas, o que está em jogo não é apenas a questão material da entrega de fraldas, mas o direito à dignidade de seus filhos, cujas vidas dependem diretamente desses insumos. “Esperamos que eles [deputados] firmem um compromisso de fiscalizar a Prefeitura, de cobrar e olhar para a nossa situação, porque embora a maioria das liminares seja contra o município, o Estado também tem responsabilidade”, explicou uma das mães durante o protesto.

Há pelo menos dois anos, elas enfrentam a angústia de esperar por insumos que deveriam ser fornecidos regularmente. Embora a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) tenha anunciado recentemente a entrega escalonada de 45 mil fraldas, o número cobre apenas uma fração das necessidades reais. Segundo as manifestantes, menos de 10% das famílias que buscam o Centro Especializado Municipal (CEM) conseguem atendimento, o que leva muitas mães a depender de ações judiciais individuais para obter o que deveria ser um direito garantido.

A situação não é nova, mas ganhou novos contornos de gravidade com o descumprimento reiterado de decisões judiciais por parte da administração da prefeita Adriane Lopes (Patriota). A liminar emitida em dezembro de 2022 pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinava a distribuição mensal de fraldas a pessoas sem condições financeiras de adquiri-las. No entanto, a Prefeitura adotou critérios restritivos para limitar o acesso ao benefício, criando um cenário de exclusão que vem sendo contestado pela Defensoria Pública do Estado.

Assembleia Legislativa reage e cria comissão de acompanhamento

Diante da pressão exercida pelas mães, os deputados estaduais decidiram agir. A deputada estadual Gleice Jane (PT) anunciou no plenário a criação de uma comissão temporária para fiscalizar o cumprimento da decisão judicial e buscar alternativas de solução. O requerimento foi apresentado pelo deputado Pedro Pedrossian (PSD) e contou com apoio imediato de outros parlamentares, como João Henrique Catan (PL), Neno Hazuki (PL) e Lia Nogueira (PSDB).

“Nós saímos daqui já com um encaminhamento concreto. Vamos dialogar com a Prefeitura, com o Governo do Estado e ouvir as mães para encontrar uma solução definitiva”, explicou Gleice Jane. Para a deputada, o caso ultrapassa a esfera jurídica, envolvendo questões de justiça social. “A Constituição Federal é clara: essas mães e seus filhos têm direitos que não estão sendo cumpridos.”

Em discurso contundente, o deputado João Henrique Catan criticou a omissão da administração municipal e fez um apelo ao senso de urgência da Casa Legislativa. “Quantas mães ainda terão que perder seus filhos por falta de atendimento? Quantos parlamentares aqui não têm familiares com necessidades especiais? Precisamos agir agora!”, disparou.

Uma crise multidimensional: entre a legalidade e a negligência

O caso das fraldas descartáveis revela um problema sistêmico que transcende a mera administração pública local. Ele reflete uma tensão recorrente no Brasil entre decisões judiciais e sua implementação prática. No relatório da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, o quadro é desolador: entre janeiro de 2023 e novembro de 2024, foram movidas 556 ações judiciais individuais relacionadas ao fornecimento de fraldas, incluindo 232 ações por descumprimento de sentença.

Em resposta às acusações, a Prefeitura argumenta dificuldades financeiras e logísticas, mas dados revelam um planejamento inadequado e uma gestão ineficiente. Em janeiro deste ano, por exemplo, um carregamento de 27 mil fraldas geriátricas se esgotou em apenas dois dias, atendendo apenas 193 pacientes. Segundo a Defensoria, para atender a demanda judicial, o município precisaria distribuir cerca de 208 mil fraldas por mês — um número que está longe de ser alcançado.

Além disso, há críticas sobre a qualidade dos insumos fornecidos. De acordo com relatos, as fraldas da marca Maxi Confort apresentavam estrutura frágil e pouco resistente, enquanto as fraldas infantis Lippi Baby se desfaziam ao toque, comprometendo o uso seguro e adequado.

Para a Defensoria Pública, a Prefeitura adotou uma estratégia de subterfúgios administrativos ao restringir a distribuição de fraldas apenas para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), excluindo pessoas com rendas similares. Essa manobra foi considerada uma violação da decisão judicial, levando o juiz Ariovaldo Nantes a impor multas que podem ultrapassar R$ 500 mil, além de advertir a prefeita sobre a possibilidade de responsabilização criminal.

Consequências políticas e sociais: negligência planejada ou falta de capacidade?

O cenário de crise em Campo Grande se insere em um contexto mais amplo de falhas nas políticas públicas brasileiras, onde a inércia administrativa muitas vezes é atribuída tanto à falta de recursos quanto à ausência de vontade política. Como pontua o sociólogo espanhol Manuel Castells, “o poder reside nas redes e na capacidade de controle sobre os fluxos”. No Brasil, essas redes de poder frequentemente transformam direitos formais em promessas não cumpridas.

A prefeita Adriane Lopes pode enfrentar consequências graves caso a Justiça conclua pela prática de improbidade administrativa ou crime de desobediência. A Defensoria Pública já requisitou ao Ministério Público a investigação dessas possíveis infrações, mas, enquanto isso, milhares de pessoas continuam sem acesso a um insumo básico que lhes garantiria dignidade.

Uma batalha por dignidade: o que está em jogo

O desfecho dessa crise pode marcar um precedente importante na luta por direitos sociais em nível municipal. Para além das multas e das possíveis sanções legais contra a prefeita, o episódio evidencia a necessidade de políticas públicas estruturadas e abrangentes. Como argumenta o Nobel de Economia Amartya Sen em Desenvolvimento como Liberdade, “o desenvolvimento não pode ser medido apenas pelo crescimento econômico, mas pela ampliação das liberdades e pela eliminação das privações básicas”.

No caso de Campo Grande, o que está em disputa é mais do que o fornecimento de fraldas: é o direito dessas mães e de seus filhos de viverem com dignidade. O sucesso da comissão criada na Alems dependerá não apenas da pressão política, mas também da capacidade de transformar a indignação social em mudanças concretas e sustentáveis.

Enquanto isso, as mães continuam em vigília, esperando que suas reivindicações ultrapassem os muros da burocracia e cheguem, enfim, às mãos de quem mais precisa.

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