Afinal, devo ou não pagar o IPTU 2026 nesta quinta-feira?

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A cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande entrou em compasso de espera para parte dos contribuintes. Decisão judicial reafirmou que imóveis cuja avaliação tenha sido reajustada acima de 5,32% — índice correspondente à inflação medida pelo IPCA-E — não devem ter o imposto pago neste momento. A suspensão atinge tanto imóveis edificados (casas e prédios) quanto terrenos.

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O impasse levou moradores a questionarem se devem quitar o tributo até esta quinta-feira (12). A resposta depende de um dado específico: o valor da avaliação do imóvel, e não o total da guia de pagamento.

Quem deve pagar normalmente

Devem efetuar o pagamento até o prazo estabelecido os contribuintes cuja avaliação do imóvel em 2026 tenha aumentado até 5,32% em relação a 2025.

O advogado Sebastião Rolon explica que o cálculo precisa considerar exclusivamente o valor venal (avaliação do imóvel), desconsiderando o valor total do boleto.

A decisão judicial também determina que a prefeitura deixe explícito o valor da avaliação do imóvel, disponibilizando as informações na Central de Atendimento ao Cidadão, no site oficial e por telefone. O atendimento presencial deve funcionar com horário ampliado até 23h59, ou até que o último contribuinte seja atendido.

Quem está com o pagamento suspenso

A suspensão alcança quem teve aumento superior a 5,32% na avaliação do imóvel.

Nesses casos, o município terá 30 dias para recalcular o imposto e emitir novos boletos com novo vencimento.

E os imóveis novos?

Contribuintes que pagarão IPTU pela primeira vez — casos de imóveis recém-incluídos na base de cobrança — devem quitar o imposto normalmente. Como não há valor de referência do ano anterior, não existe base comparativa para aplicar o limite inflacionário.

Quem já pagou pode ser ressarcido?

Segundo Bitto Pereira, presidente da OAB/MS, contribuintes que já quitaram valores acima do reajuste permitido poderão ter direito a ressarcimento ou compensação. No entanto, isso dependerá da manutenção da decisão judicial, que tem caráter liminar.

Carnês físicos não serão reenviados

A prefeitura solicitou autorização judicial para não reenviar os carnês físicos, alegando custos elevados e risco de prejuízo aos cofres públicos. O juiz autorizou a medida, mas impôs condições:

– A cobrança até 12 de fevereiro só pode atingir imóveis com reajuste dentro do limite de 5,32%.

– O atendimento deve ser integral durante todo o dia 12, inclusive com ampliação presencial, se necessário, até 23h59.

– O site oficial (IPTU.campogrande.ms.gov.br) deve apresentar de forma clara:

Valor do IPTU 2025

Valor do IPTU 2026

Campo “Valor da Avaliação” para conferência do cálculo]

O que está em jogo

A controvérsia expõe um ponto sensível da tributação municipal: o limite entre atualização monetária e aumento real da carga tributária. Ao vincular o reajuste ao índice inflacionário, a decisão judicial estabelece um freio temporário à revisão das avaliações imobiliárias.

Enquanto o mérito da ação não é julgado de forma definitiva, a orientação aos contribuintes é objetiva: verificar o valor da avaliação do imóvel e comparar com o limite de 5,32%. É esse número — e não o valor total do boleto — que define se o pagamento deve ou não ser realizado neste momento.

Confusão: Campo Grande mantém vencimento do IPTU para esta quinta