Confusão: Campo Grande mantém vencimento do IPTU para esta quinta

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Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta quarta-feira (11), o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, explicou que a prefeitura irá suspender o pagamento de cerca de 15 mil imóveis em Campo Grande.

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A medida é decorrente de decisão judicial que limitou à reposição inflacionária de 5,32% o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), confirmada pelo Tribunal de Justiça em ação ajuizada pela Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS).

De acordo com Ulisses Rocha, o município possui cerca de 485 mil inscrições ativas. Desse total, apenas 3% dos imóveis, o equivalente a 15 mil deles, serão afetados pela decisão judicial, garantiu o secretário de Governo.

Alteração de alíquota

Conforme o secretário, a ordem judicial se reportou apenas à questão do índice de reajuste do IPTU. “Não sofreu alteração de alíquota. Só teve correção pela inflação, a não ser que tenha feito um puxadinho, e isso não tinha sido verificado antes, e foi agora”, explicou.

Rocha disse ainda que o aumento acima do índice inflacionário relatado por alguns contribuintes se deu por conta de melhorias no imóvel ou no bairro. Isso porque o município tem uma alíquota fixa de 1%. Ou seja, só há majoração, caso haja mudança no valor venal do imóvel.

No entanto, a divergência se dá em terrenos, que fazem parte de outra categoria de alíquotas. Isso porque o mínimo é 1%. Porém, quando há melhorias no bairro onde o terreno está localizado, como pavimentação de rua, a alíquota pode subir para no máximo 3,5%.

Sem prorrogação

Também na coletiva de imprensa a prefeitura avisou que não haverá prorrogação do prazo de pagamento do IPTU nos casos não contemplados pela decisão judicial.

Ou seja, o contribuinte que quiser pagar em dia o tributo à vista deverá quitar o débito até esta quinta-feira (12).

IPTU suspenso

Para saber se o IPTU do seu terreno está suspenso, o contribuinte deve acessar o site da prefeitura e inserir os dados do imóvel.

Caso o imóvel esteja abarcado na decisão judicial, será exibido um aviso, informando sobre a suspensão do pagamento.

Neste caso, a Prefeitura irá reemitir novos guias de pagamento, com novos prazos.

Para o contribuinte que já pagou o IPTU, mas está no grupo dos 3%, a Prefeitura garantiu que irá providenciar o ressarcimento ainda neste ano.

Sistema não funciona

Segundo a Prefeitura, dúvidas devem ser sanadas pelo canal oficial de comunicação da Prefeitura de Campo Grande sobre o IPTU 2026: (67) 99677-8623. No entanto, o sistema deixa a desejar.

No momento em que a insegurança jurídica em torno do IPTU exige transparência e orientação clara aos contribuintes, o principal canal indicado pela Prefeitura de Campo Grande para esclarecimento de dúvidas — o WhatsApp (67) 9677-8623 — revela-se ineficaz para esse fim.

Automatizado, o sistema opera de forma mecânica e restrita, limitando-se basicamente à emissão de boletos, sem oferecer respostas individualizadas ou qualquer mediação humana capaz de enfrentar questionamentos sobre valores, base de cálculo, reemissão de carnês ou aplicação das decisões judiciais.

Na prática, o cidadão que busca informação encontra um fluxo padronizado de mensagens que não dialoga com a complexidade da situação. O resultado é um atendimento que não cumpre sua função pública essencial: informar.

Em um cenário marcado por decisões judiciais que questionam a legalidade da cobrança, a ausência de um canal efetivo de orientação configura desrespeito ao contribuinte, que permanece obrigado a pagar, mas sem acesso adequado às explicações necessárias para compreender o que está sendo cobrado e por quê.

Prefeitura altera calendário do IPTU

A Prefeitura de Campo Grande publicou, na tarde de ontem (10), um novo decreto que modifica o calendário de vencimentos do IPTU e da taxa de coleta de lixo. A medida foi oficializada em edição extra do Diário Oficial do Município poucas horas após o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, manter liminar que impõe limites ao reajuste do tributo.

A decisão judicial determina que o município aplique apenas a correção inflacionária de 5,32%, vedando alterações na base de cálculo do imposto e da taxa do lixo sem respaldo em lei específica. O magistrado apontou que houve mudanças consideradas ilegais, realizadas sem aprovação legislativa, sem audiência pública e sem assegurar o contraditório aos contribuintes.

Apesar do revés no Judiciário, a prefeita Adriane Lopes optou por ajustar apenas as datas de vencimento. O decreto prorroga a segunda parcela do IPTU e da taxa do lixo, originalmente prevista para 10 de fevereiro de 2026, para o dia 12 de fevereiro (esta quinta), exclusivamente para contribuintes que aderiram ao parcelamento. Também altera, de forma excepcional, a primeira parcela, transferindo-a de 12 de janeiro para 10 de dezembro de 2026. As demais parcelas permanecem com vencimentos mensais até o fim do próximo ano.

A publicação, no entanto, não detalha como será feita a adequação dos valores cobrados às determinações judiciais. O texto não menciona a emissão de novos boletos nem esclarece se os carnês já distribuídos serão cancelados ou substituídos — ponto sensível para os contribuintes diante da controvérsia instalada.

Outro aspecto que chama atenção é a manutenção da taxa de coleta de lixo vinculada ao calendário do IPTU. A decisão do TJMS reforçou que qualquer modificação na base de cálculo do tributo depende de lei aprovada pela Câmara Municipal. O desembargador também registrou falhas como ausência de vistoria nos imóveis e atualização cadastral sem notificação efetiva dos proprietários.

Procurada pela reportagem para informar se haverá reemissão dos boletos, como será operacionalizada a cobrança da taxa do lixo e quais orientações serão repassadas à população, a assessoria da Prefeitura não respondeu até o fechamento desta matéria.

Na prática, o município reorganiza prazos, mas ainda não explicita como cumprirá integralmente a liminar que restringiu o reajuste do IPTU e questionou a legalidade da forma como a taxa do lixo foi lançada. O cenário permanece indefinido: há um novo calendário oficial, mas persistem dúvidas sobre a efetiva aplicação das determinações judiciais e sobre o impacto para os contribuintes.

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