20/05/2024 - Edição 540

Brasil

Trinta líderes quilombolas foram assassinados nos últimos dez anos

Só titulação das terras freará violência contra quilombolas, diz governo

Publicado em 21/08/2023 10:13 - Abr, Luciano Nascimento, Andreia Verdéliop (Abr), Jamil Chade (UOL) – Edição Semana On

Divulgação Arte sobre foto de Walisson Braga/Conaq

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Na última década, pelos menos 30 lideranças quilombolas foram assassinados. É o que revela levantamento divulgado pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Na última quinta-feira (17), a líder do Quilombo Pitanga dos Palmares, Yalorixá e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho (BA), Maria Bernadete Pacífico, 72 anos, foi assassinada. Criminosos teriam invadido a comunidade, feito familiares reféns e executado Mãe Bernadete a tiros dentro de casa. O filho dela, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, mais conhecido como Binho do Quilombo, também foi executado há quase seis anos.

De acordo com a Conaq, a maioria das vítimas liderava territórios quilombolas. Os assassinatos ocorreram dentro dos quilombos e com uso de armas de fogo.

Os estados com maior número de assassinatos são Bahia (11), Maranhão (8) e Pará (4). Há casos registrados em Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais e Alagoas.

“O caso de Mãe Bernardete se junta a esses assassinatos que estão sem resolução nenhuma. Essa situação é muito grave. Trinta pessoas tiveram as vidas ceifadas ao longo dos anos. Queremos cobrar do Estado brasileiro uma posição. Não dá para o Sistema de Justiça ignorar as violências que acontecem nos territórios quilombolas”, afirma coordenador da Conaq, Denildo Rodrigues, em nota divulgada pela coordenação.

Para o coordenador, a maioria dos assassinatos estão relacionados a pressões sobre os territórios quilombolas. “Existe uma disputa por terra muito ferrenha da qual nós negros e negra, apesar de estarmos nos territórios há mais de 400 anos, foi negado a nós o direito à terra. Isso é fruto do racismo fundiário que existe no país e esse racismo é responsável por deixar pessoas longe da terra”.

A Conaq cobra do Estado brasileiro resposta às execuções.

A Polícia Federal da Bahia abriu inquérito na sexta-feira (18) para investigar o assassinato de Maria Bernadete Pacífico Moreira. A Superintendência da PF na Bahia é responsável pela investigação do assassinato do filho de Maria Bernadete, ocorrido em 19 de setembro de 2017.

Uma comitiva com representantes dos ministérios da Igualdade Racial, Justiça e Direitos Humanos está na Bahia para realizar reuniões presenciais junto a órgãos do estado da Bahia e prestar atendimentos às vítimas e familiares para que seja garantida proteção e defesa do território.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou nota de pesar pelo assassinato de Mãe Bernadete.

“Urge, portanto, que o Poder Público das três esferas da Federação adote medidas emergenciais e estruturais para a contenção da violência contra grupos vulnerabilizados e para a incidência sobre as causas reais e originárias desses atos que revoltam e deixam a todas/os atônitas/os. O CNDH se solidariza com familiares e amigas/os da Mãe Bernadete e informa que acompanhará as investigações até que os executores e os mandantes dos crimes que resultaram na sua morte e na de seu filho sejam efetivamente responsabilizados. É dever também do governo do estado da Bahia e do Poder Público Federal assegurar proteção às/aos familiares da Mãe Bernadete e, dada a conotação de racismo religioso, adotar medidas de preservação da liberdade de expressão religiosa”, diz o conselho.

ONU e CIDH condenam assassinato de liderança quilombola

A Organização das Nações Unidas (ONU) condenou o crime. Em um comunicado divulgado no sábado (19), o escritório regional para a América do Sul da ONU Direitos Humanos manifestou solidariedade com a família e a comunidade e convocou o Estado Brasileiro a realizar uma investigação “célere, imparcial e transparente” sobre o homicídio.

“A ONU Direitos Humanos manifesta sua solidariedade com a família e a comunidade dessa reconhecida mulher negra, quilombola, representante de uma religião de matriz africana e defensora do seu território”, diz o comunicado.

No comunicado, a ONU Direitos Humanos ressaltou que Mãe Bernadete também estava empenhada na busca da justiça pela morte do seu filho Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, também assassinado a tiros em 2017. A nota diz ainda que a Yalorixá sempre denunciou a violência enfrentada pelas comunidades quilombolas.

“A ONU Direitos Humanos convoca o Estado brasileiro a realizar uma investigação célere, imparcial e transparente, e que sejam respeitados os mecanismos de proteção legal para o amparo das comunidades quilombolas, bem como medidas de proteção e reparação para os familiares e a comunidade de Bernadete Pacífico”, diz o texto.

“Diante da constante violência, o organismo reforça o apelo pela proteção a lideranças e pessoas defensoras dos direitos humanos. Nesse sentido, chama o Estado a cumprir seu dever de proteger a vida, a integridade pessoal, os territórios, a liberdade religiosa e os recursos naturais desses povos”, ressalta o comunicado.

O representante da ONU Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab também repudiou o crime. “Este crime terrível não pode ficar impune. É um lamentável novo exemplo dos perigos que as comunidades quilombolas enfrentam diante da violência daqueles que ameaçam seus territórios e sua cultura”, disse.

Em entrevista à TV Brasil, o filho de Mãe Bernadete, Jurandir Wellington Pacífico, informou que a mãe era ameaçada de morte desde 2016 e avaliou que o assassinato dela é uma consequência da impunidade do assassinato do irmão dele, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos.

“É crime de mando, crime de execução, não tem para onde correr, igual ao de Binho do Quilombo”, afirmou o filho de Mãe Bernadete. “Eu já perdi meu irmão, já perdi minha mãe, só resta eu, eu sou o próximo”, concluiu.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também condenou o assassinato. Para a entidade, o Estado deve investigar o ocorrido “de forma imediata e diligente, com perspectiva étnico-racial e de gênero”.

“CIDH urge ao Estado sancionar os responsáveis materiais e intelectuais e considerar como motivo do assassinato o papel que ialorixá Bernadete possuía como defensora dos direitos das pessoas afrodescendentes”, disse a entidade, em publicação nas redes sociais.

Bahia revisa programa de proteção após assassinato de Mãe Bernadete

O governo da Bahia está revisando todos os protocolos de proteção de defensores de direitos humanos, após o assassinato. De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, equipes do governo estadual e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania estão atuando juntos para discutir com os órgãos de segurança pública o aperfeiçoamento dos programas de proteção.

“A morte de uma defensora de direitos humanos é uma tragédia, ainda mais se ela já tenha sido ameaçada. O governo federal e o governo da Bahia estão revisando, obviamente não só na Bahia, como em todo o Brasil, todos os protocolos de proteção. Uma tragédia como essa precisa fazer com que a gente aprimore o programa, aprimore as medidas de proteção, aperfeiçoe as ações de policiamento em todo o país”, disse, no domingo (20).

Segundo Freitas, as equipes estão em campo reforçando a segurança de ativistas da comunidade e da região. Familiares de Mãe Bernadete foram retirados do Quilombo Pitanga do Palmares como medida de proteção.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que, na próxima semana, a Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos estará na Bahia para “cumprir agenda voltada ao fortalecimento do programa de proteção no estado”. Os representantes do governo federal farão visitas a comunidades ameaçadas e querem reunir informações para a reformulação dessa política pública.

No âmbito federal, fica a cargo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos a articulação entre os diversos órgãos e entidades. O programa, no entanto, é implementado por meio de convênios realizados com governos estaduais que, por sua vez, celebram parcerias com organizações da sociedade civil.

Na Bahia, o programa estadual é executado por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, que conta com uma entidade da sociedade civil como equipe técnica para garantir os atendimentos.

“O mais importante, nesse momento, é a prioridade nas investigações. Porque o primeiro passo de uma profunda revisão dos programas de proteção passa por encontrar, efetivamente, quem foram os executores de Mãe Bernadete, toda a Polícia Civil está mobilizada. Nossa obrigação é oferecer uma resposta para esse caso e qualificar ainda mais a política de prevenção à violência e de proteção de pessoas que se acham ameaçadas”, disse o secretário Felipe Freitas.

Segurança no quilombo 

Atualmente, na Bahia, estão sob proteção 94 defensores de direitos humanos como quilombolas, indígenas e trabalhadores rurais, e 25 estão sob análise.

“O Brasil é um país muito violento. Infelizmente, estados que têm riquezas naturais, ativos minerais importantes, eles são objetos de disputas muito intensas entre o poder econômico e comunidades tradicionais. A Bahia é um dos estados com maior número de comunidades indígenas e comunidades quilombolas e isso certamente faz com que haja, em torno dos direitos territoriais dessas comunidades, uma forte disputa”, explicou.

Levantamento da Rede de Observatórios de Segurança, realizado com apoio das secretarias de segurança pública estaduais e divulgado em junho deste ano, já apontava a Bahia como o segundo estado do Brasil com mais ocorrências de violência contra povos e comunidades tradicionais. Atrás apenas do Pará, a Bahia registrou 428 vítimas de violência no intervalo de 2017 a 2022.

Mãe Bernadete estava no programa de proteção desde 2017, quando seu filho, Binho do Quilombo, foi assassinado. Câmeras de segurança foram instaladas na casa da mãe de santo e a Polícia Militar fazia rondas no Quilombo Pitanga do Palmares. Segundo Freitas, ela recebia visitas diárias, às vezes mais de uma por dia, em diferentes horários, e tinha o contato telefônico dos comandantes da região.

“Além disso, ela foi atendida, em maio, por uma equipe interdisciplinar que fez uma entrevista em profundidade com ela para poder fazer uma atualização das avaliações de risco”, disse o secretário de Justiça e Direitos Humanos, explicando que não houve mudança de cenário que pedisse reforço na segurança de Mãe Bernadete recentemente.

“Em que pese, nas falas que ela fazia, referir-se ao tema da ameaça como um problema permanente nas comunidades e fosse muito enfática na manifestação pelo julgamento dos assassinos do seu filho, ela não relatou para as equipes, nos relatórios que nós temos, nos contatos diários com a polícia, algo específico que pudesse ensejar uma outra medida”, explicou.

Linhas de investigação 

De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, existem várias linhas de investigação em curso e nada foi descartado ainda. “A gente não sabe de qual tipo de atuação de Mãe Bernadete decorreu a execução”, disse, explicando que a combatividade de defensores de direitos humanos é causa de incômodo “a certos poderes econômicos que querem, muitas vezes, violar direito dessas comunidades”.

A delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito, lidera pessoalmente as equipes na investigação sobre os executores e mandantes do crime.

“Não é possível afirmar a qual interesse Mãe Bernadete havia contrariado uma vez que ela era uma pessoa que, na sua posição de defender sua comunidade, podia estar incomodando muitas pessoas e grupos. Desde organizações como grupos ligados ao tráfico de drogas se sentiram, certamente, incomodados com liderança de Mãe Bernadete, grupos econômicos que tinha interesse na exploração do território, os responsáveis pela morte do filho dela também podem estar muito incomodados com a sua militância”, disse Felipe Freitas.

Há ainda, a conotação de racismo religioso para o crime. Para o secretário, o racismo e a exploração econômica de grupos de territórios tradicionais geram mais vulnerabilidade para essas lideranças. “Seja lá o que tenha sido motivação [para o crime], é inevitável reconhecer que o racismo e a intolerância religiosa e que os conflitos territoriais fazem parte do contexto da vida das comunidades tradicionais”, acrescentou o secretário.

Defensores da democracia 

Com história de ativismo e produção acadêmica ligados ao movimento negro, Felipe Freitas conhecia Mãe Bernadete há mais de 16 anos e, segundo ele, o sentimento pessoal e coletivo é de consternação com o crime brutal. A líder quilombola foi executada com tiros no rosto enquanto via televisão com dois netos e mais duas crianças na sala de sua casa e terreiro religioso.

“Nós não estamos aqui tratando apenas do nosso dever, da nossa obrigação de servidores públicos de investigar e elucidar a morte de uma cidadã baiana que foi vítima de uma violência brutal. Nós estamos também aqui investigando a morte de uma amiga, de uma pessoa que era aliada nossa, aliada dos nossos interesses comuns no campo dos direitos humano”, disse Freitas, contando que ela integrou conselhos de direitos do governo da Bahia e participou ativamente de iniciativas de programas governamentais.

Mãe Bernadete também era coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho.

Para o secretário Felipe Freitas, defensores de direitos humanos e lutadores sociais compõem um papel fundamental na vida democrática. “Uma pessoa como Mãe Bernadete cumpria um papel importante na vida daquela comunidade, não só porque ela lutava por direito, mas porque ela, na prática, era alguém que lutava por serviços públicos muito práticos, que fazia acolhimento de famílias, que ouvia pessoas, que intermediava o acesso das pessoas aos serviços públicos, que favorecia a entrada do poder público no local. Isso é uma coisa que é fundamental para a vida democrática e é obrigação do Estado brasileiro reforçar, intensificar, qualificar e aprimorar as medidas de proteção de pessoas como ela”, destacou.

Só titulação das terras freará violência contra quilombolas, diz governo

Só a regularização de terras pode acabar com a violência. O alerta está sendo feito neste sábado pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, depois da morte da liderança quilombola Maria Bernadete Pacífico, na última quinta-feira. Para a pasta liderada por Silvio Almeida, uma reformulação dos programas de proteção de pessoas ameaçadas terá de ocorrer.

“O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania enfatiza que a segurança territorial é essencial para garantir a segurança pessoal das comunidades tradicionais. E ressalta que somente a regularização fundiária, por meio da titulação de terras para os territórios quilombolas, será a solução definitiva para acontecimentos violentos como esse”, disse a pasta, em nota.

Segundo o ministério, os próximos passos vão exigir tanto a regularização territorial da comunidade e como a reformulação do programa de proteção

A Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humano viajará ao estado da Bahia para “cumprir agenda voltada ao fortalecimento do programa de proteção no estado”.

Os compromissos envolverão visitas a territórios ameaçados, reuniões com a sociedade civil e outros órgãos institucionais.

Os representantes do Ministério retornarão também à comunidade quilombola Pitanga dos Palmares para consultar os responsáveis pelo programa de proteção e com órgãos responsáveis pela apuração do assassinato de Dona Bernadete e pela regularização territorial do Quilombo Pitanga dos Palmares.

O objetivo, além de fortalecer a presença do Estado nos territórios, é colher subsídios para o fortalecimento do programa de proteção, que está sob reformulação. No início deste ano, o programa possuía dotação de R$ 9,1 milhões, e foi suplementado em R$ 13.9 milhões, somando um montante de pouco mais de R$ 23 milhões.

“Desde que foi comunicado do brutal assassinato, o ministro Silvio Almeida determinou o imediato envio de equipes do Ministério ao estado da Bahia”, diz a nota. Na sexta-feira, os representantes da pasta estiveram em Salvador, onde “conversaram com autoridades na busca das tratativas necessárias à assistência dos familiares da defensora, bem como efetivar medidas protetivas em prol de testemunhas, lideranças e à comunidade como um todo”.

“A equipe do ministério seguiu para Simões Filho, onde prestou solidariedade às famílias quilombolas e esteve presente na cerimônia de despedida de Mãe Bernadete e acompanhou o início das investigações”, explica a nota, que destaca ainda os esforços do estado para adotar medidas urgentes para garantia da segurança para a comunidade, testemunhas e familiares.

Como funciona o programa de proteção?

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também esclareceu o funcionamento e as competências dos programas de proteção a defensores de direitos humanos e de pessoas ameaçadas. A vítima estava na lista de pessoas sob proteção.

Segundo a pasta, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos é aplicado por meio de uma cooperação com os estados.

“No âmbito federal, fica a cargo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDH/MDHC) fazer a articulação entre os diversos órgãos e entidades encarregados da realização do programa de proteção. O PPDDH é implementado através de convênios realizados com governos estaduais que, por sua vez, celebram parcerias com organizações da sociedade civil”, disse.

Segundo a nota, a Bahia possui um Programa Estadual “que é executado por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) que conta com uma entidade da sociedade civil como equipe técnica para garantir os atendimentos no estado”.

Neste caso, a deliberação sobre os casos é do Conselho Deliberativo Estadual, sem comunicação ou controle por parte do governo federal. “Tampouco cabe ao Ministério dos Direitos Humanos interferir nas decisões colegiadas em relação às medidas de proteção adotadas”.

Atualmente, a equipe da Bahia acompanha um total de 119 casos de defensores de direitos humanos como quilombolas, indígenas, trabalhadores rurais, que se encontram em situação de risco.

O acompanhamento do caso de Maria Bernadete Pacífico ocorre desde 17 de outubro de 2017, quando ocorreu o homicídio de seu filho, o quilombola e ativista Flávio Gabriel Pacifico dos Santos, conhecido por “Binho do Quilombo”.

“O Programa promoveu a instalação de câmeras de segurança e articulou junto às forças de segurança medidas como rondas permanentes que vinham sendo realizadas pela Polícia Militar em sua residência no quilombo”, disse.


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