STF impõe nova ordem às Big Techs e acende tensão com EUA

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As democracias modernas enfrentam um dilema crucial: como proteger a liberdade de expressão sem permitir que ela seja instrumentalizada para promover ódio, violência e desinformação? No Brasil, essa encruzilhada ganhou um novo capítulo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõe responsabilidade civil às plataformas digitais por conteúdos ilegais, desmontando a lógica de neutralidade consagrada pelo Marco Civil da Internet. O gesto jurídico do STF, que visa preencher o vácuo deixado pelo fracasso legislativo do PL das Fake News, tem desdobramentos que atravessam a política nacional, os bastidores do poder das big techs e as relações diplomáticas com os Estados Unidos.

A decisão do STF, consolidada em junho, representa a mais profunda alteração no regime de responsabilidade das plataformas desde a promulgação do Marco Civil da Internet, em 2014. À época, o artigo 19 da lei estabelecia que empresas como Google, Meta e TikTok só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem ordem judicial de remoção de conteúdo. O espírito da norma era nobre: evitar a censura prévia e preservar o espaço democrático da internet. Mas com o avanço do extremismo digital, da desinformação e de crimes praticados em escala massiva, o idealismo jurídico foi perdendo sustentação prática.

Casos emblemáticos ilustram essa erosão. A manutenção de páginas com apologia ao nazismo, conteúdos misóginos e desafios virais que levaram à morte de crianças se multiplicaram sem que as plataformas agissem com o devido zelo. Mais grave ainda foi o papel de transmissões ao vivo nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que escancararam a falência do modelo de moderação das big techs no Brasil.

A partir de agora, a lógica muda. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 e estabeleceu quatro eixos de responsabilização das plataformas:

1. Crimes e contas falsas: devem ser removidos após notificação sob pena de responsabilização civil;
2. Anúncios e conteúdos impulsionados: responsabilização imediata, sem necessidade de notificação;
3. Crimes graves e conteúdo massivo: exige-se um dever de cuidado sistemático, como a prevenção contra terrorismo, misoginia e racismo;
4. Crimes contra a honra: seguem exigindo decisão judicial, mas com exceções, criando possíveis zonas de ambiguidade jurídica.

As novas regras não se aplicam a pequenos blogs ou serviços de mensageria como WhatsApp e Telegram, o que demonstra um esforço de calibragem do STF frente à diversidade do ecossistema digital. No entanto, o debate jurídico não se limita à estrutura da decisão, mas ao seu contexto político e geopolítico.

O vácuo do Congresso e o peso do lobby

A judicialização da regulação da internet no Brasil se deu, sobretudo, pela falência do Legislativo em avançar com o PL 2630, o chamado “PL das Fake News”. Proposto com o objetivo de estabelecer diretrizes claras para a atuação das plataformas, o projeto foi vítima de um intenso lobby das big techs.

Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL, a campanha promovida pelo Google e Telegram contra a proposta – usando suas próprias plataformas para veicular mensagens de pânico – sabotou o debate democrático. “Eu só lamento, porque é uma atividade típica do parlamento”, afirmou o parlamentar em entrevista à imprensa. [Fonte: BBC Brasil]

Essa ausência de regulação legislativa forçou o STF a ocupar um papel de protagonista, fato que incomoda setores conservadores do Congresso e alimenta a narrativa de um suposto “ativismo judicial”. Mas o argumento colide com a realidade: a omissão legislativa frente a abusos concretos acabou gerando um vazio institucional que precisava ser preenchido.

Como lembra a pesquisadora Rose Marie Santini, coordenadora do NetLab da UFRJ, o argumento de que a responsabilização gera censura – os chamados chilling effects – não se sustenta. Em artigo publicado na Fast Company Brasil, Santini mostra que leis semelhantes na Alemanha, como a NetzDG de 2017, não resultaram em censura prévia generalizada, desmentindo os temores alardeados pelas big techs.

Novas obrigações e efeitos econômicos

Com a decisão do STF, plataformas terão que operar com um novo padrão de transparência e responsabilidade:

• Criar mecanismos de moderação ativa;
• Publicar relatórios periódicos sobre denúncias;
• Estabelecer atendimento público com análise célere;
• Ter sede jurídica no Brasil com CNPJ e representante legal.

A responsabilização, como frisou o próprio tribunal, é civil, ou seja, visa impactar diretamente o modelo de negócios dessas empresas. Publicações impulsionadas com conteúdo criminoso, por exemplo, serão passíveis de indenização automática – o que pode gerar impacto significativo sobre as estratégias publicitárias das corporações.

Para críticos como o advogado Ronaldo Lemos, um dos autores do Marco Civil, a decisão falha ao não estabelecer um critério de porte das empresas atingidas – como ocorre na União Europeia, onde apenas plataformas com mais de 45 milhões de usuários são reguladas com rigor.

Tensão internacional e retaliações

A decisão do STF repercutiu além das fronteiras brasileiras. A crescente tensão entre o tribunal e bilionários como Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), culminou em campanhas internacionais de desinformação, conhecidas como Twitter Files, que tentaram vender a ideia de uma “ditadura judicial” no Brasil.

A ofensiva verbal ganhou respaldo de setores da extrema direita americana, e há temor de que um eventual segundo mandato de Donald Trump possa resultar em sanções contra o STF ou mesmo contra o governo brasileiro. O Planalto, em resposta, já avalia a possibilidade de convocar a embaixadora Maria Luiza Viotti de volta de Washington – um gesto diplomático que, embora simbólico, expressaria a rejeição brasileira a qualquer ingerência externa.

Como destacou uma fonte diplomática ouvida pelo jornalista Jamil Chade, do UOL, “se Trump cruzar as linhas vermelhas traçadas por Brasília, a reação será proporcional, mas firme”.

Além do simbolismo político, um conflito desse tipo poderia abrir espaço para novos arranjos geopolíticos. Com os Estados Unidos em rota de colisão com o Brasil, países como a China podem ocupar espaços econômicos e diplomáticos estratégicos. Trata-se de uma disputa por influência em um continente onde o digital é cada vez mais central à soberania.

Democracia em tempos digitais

O cerne da questão, afinal, é político e civilizacional: quem controla o espaço público digital? E mais ainda: qual o limite entre liberdade de expressão e responsabilidade coletiva?

A resposta dada pelo STF – imperfeita, controversa, mas necessária – aponta para uma direção clara: as corporações que intermediam o debate público não podem se esconder atrás de algoritmos e cláusulas contratuais. Elas lucram com o engajamento, mas também precisam arcar com os custos sociais do discurso que promovem.

Como resumiu o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, em entrevista recente ao El País: “Não se trata de censura, mas de responsabilização. A democracia digital exige novas formas de controle social”.

Resta ao Congresso, à sociedade civil e às próprias plataformas decidirem se querem participar desse processo como protagonistas democráticos ou como agentes do atraso.

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