22/04/2024 - Edição 540

Brasil

Sob Bolsonaro, clubes de tiro explodem em áreas de conflito da Amazônia Legal

Revogar normas sobre armas é insuficiente para reverter quadro criado pelo bolsonarismo

Publicado em 10/11/2022 11:26 - Carol Castro (The Intercept_Brasil), Caroline Oliveira (Brasil de Fato) – Edição Semana On

Divulgação Carolina Antunes/PR

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As placas na beira da rodovia indicam dois pontos esportivos numa estradinha de terra que corta a BR-158 em Redenção, no Pará: uma pista de motocross e um clube de tiro. Localizado às margens da cidade, o Clube de Tiro de Redenção Esporte e Caça Almir Ricci Júnior começou a funcionar em 2019, um ano depois do registro do CNPJ. O homem que dá nome ao clube, já falecido, não era dono, tampouco figura no quadro de sócios. Era um latifundiário.

Só uma de suas fazendas, a Cabocla, tinha 30 mil hectares. Em 2005, uma operação do Ibama o notificou por desmatamento de uma área de 15 mil hectares. Hoje, as fazendas passaram para os herdeiros, da mesma família de seu irmão, Edson Godoy de Bueno, fundador da Amil. Já as terras dos donos e sócios do clube de tiro que homenageia Ricci somam pouco mais de 5 mil hectares. É numa delas, a Chácara Redenção, com 247 hectares, que funciona o clube.

O CTREC Almir Ricci Junior foi um dos clubes de tiro que pipocaram na região nos últimos anos. Só nos primeiros meses sob a gestão de Jair Bolsonaro, outros dois empreendimentos do tipo surgiram na cidade de 85 mil habitantes – e mais um surgiria no ano seguinte. Só outras duas cidades paraenses possuem tantos clubes de tiro: a capital Belém e Marabá, a 350 km de distância, que tem uma população três vezes maior, com 285 mil habitantes. Não por acaso, a região de Redenção e Marabá é, também, uma das campeãs em conflitos fundiários e violência armada no país.

Só nos últimos dois anos, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, a CPT, foram 393 ataques contra camponeses ou povos indígenas no Pará. O estado concentra sete das 13 cidades mais violentas da Amazônia. Bannach, Floresta do Araguaia e Cumaru do Norte, na região de Redenção, estão entre elas. Em quatro décadas, a CPT registrou 75 assassinatos de lideranças nas regiões sul e sudeste do Pará.

O Intercept passou meses debruçado sobre o número de clubes de tiro nos estados da Amazônia legal. Descobrimos que, assim como no resto do país, o número desse tipo de estabelecimento aumentou muito depois da flexibilização das regras assinada por Jair Bolsonaro em 2019. Mas, na Amazônia, a expansão de clubes de tiro segue uma lógica muito própria: a do avanço do agronegócio e da violência rural.

Pesquisadores apontam que a facilidade no acesso a armas na região já é sentida no campo. Para piorar, não dá para saber ao certo o tamanho do problema, já que nem sempre dá para confiar nos dados registrados pelo Exército, responsável por documentar esse tipo de estabelecimento. Nós encontramos clubes de tiro que escaparam da contagem oficial.

Nas próximas semanas, a série Amazônia Sitiada irá mostrar como a expansão dos clubes de tiro impactou algumas das regiões mais violentas do país – um desafio que Luiz Inácio Lula da Silva terá de enfrentar a partir do ano que vem, já que herdará o legado armamentista de Bolsonaro.

Velho oeste, velho agro

Foi com o lema “Integrar para não entregar”, no começo da década de 1970, que o governo militar criou estratégias para colonizar a Amazônia. Uma delas era atrair empresários do agronegócio, com benefícios e facilidades na aquisição de terras, para fundar cidades modernas e planejadas, como aconteceu, principalmente, no centro-oeste e norte do Mato Grosso. A outra passava pela abertura de novas rodovias – entre elas, a BR-163, que conectaria a capital Cuiabá até Santarém, no Pará.

A partir dali, os conflitos fundiários e a violência contra os povos indígenas se intensificaram – a ditadura assassinou 8 mil indígenas durante as obras dessas estradas, segundo a Comissão da Verdade. Mais tarde, o estado se transformou no maior produtor de soja e gado do país.

Cidades como Sinop, Sorriso, Nova Mutum e Lucas do Rio Verde nasceram às margens da BR-163. Nesta última, em 1986, surgiu o primeiro clube de tiro do estado ainda em funcionamento – a Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Seriema. “O agronegócio vem com seus circuitos auxiliares, não se trata apenas de uma dinâmica de apropriação de terras. É a expansão de um modo de pensar o mundo. Surgem festas sertanejas, redes atacadistas e clubes de tiro, sob a ideia da arma como única forma de defesa”, explicou Bruno Malheiro, doutor em Geografia, professor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará e coordenador do Laboratório de Estudos em Território, Interculturalidade e R-Existência na Amazônia. “Lugares de expansão do agronegócio coincidem com a expansão de clubes de tiro. Assim como é possível ver que essas cidades por onde os circuitos se espalham votaram em Bolsonaro em 2018, por exemplo, o que indica uma subjetividade autoritária e fascista”, disse Malheiro.

A abertura dos clubes na região caminha lado a lado com a cronologia da pavimentação da BR-163 e, consequentemente, com o avanço do agronegócio. Em 2003, o asfalto só havia chegado até a cidade de Sinop – dali a Cuiabá, há maior incidência de clubes de tiros fundados até 2018. Bolsonaro assumiu a presidência e Tarcísio de Freitas, então ministro da Infraestrutura, cumpriu a promessa de asfaltar o trecho da rodovia que chega até o distrito de Miritituba, no Pará. O agronegócio festejou a redução de 26% no frete com as obras – e a região se tornou ainda mais atraente. Junto com o asfalto e a expansão da soja, novos clubes surgiram nos entornos da rodovia.

Em 2020, Colíder, Marcelândia e Peixoto de Azevedo abriram suas primeiras casas de tiro. Mais a oeste, em Alta Floresta, onde os conflitos predominantes envolvem garimpeiros e madeireiros ilegais, foram abertos três novos estabelecimentos. “Aquela região [de Alta Floresta] é de dar medo, há uma forte presença de pistoleiros. E há muitos rumores de que esses clubes de tiro funcionam com uma fiscalização mínima, alguns com a licença vencida, quase na informalidade”, me disse o padre Luis Cláudio Silva, da Comissão Pastoral da Terra, CPT, de Mato Grosso.

Na região do Parque Estadual do Araguaia, próxima à fronteira com o Tocantins, fica a BR-158, outro corredor de produção e escoamento da soja. Por lá, segundo relatos de moradores e da CPT, empresas de segurança privada cuidam das fazendas, expulsam posseiros e até fecham o acesso a algumas estradas. “Essa lógica das armas e da contratação de empresas de segurança privada torna a defesa da propriedade um bang-bang. Ou seja, legitima a lógica histórica do jagunço, mas agora com uma nova roupagem”, avaliou Malheiro.

Nas cidades próximas à BR-158, só no Mato Grosso, existem 13 clubes de tiro. Seis deles foram abertos nos últimos quatro anos.

A explosão

Em março de 2017, no governo de Michel Temer, o então comandante logístico do Exército, o general Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, assinou uma portaria que alterava regras para atiradores esportivos. Daquele mês em diante, os CACs poderiam transportar armas com munição até os locais de competição ou treinamento e registrar um segundo endereço de armazenamento do acervo, o que antes não era permitido.

Para Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, essa foi a primeira brecha para pessoas que queriam andar armadas. “Vem com a justificativa de que é para proteger o acervo do atirador no deslocamento, mas na prática tem sido usado para o porte de arma 24 horas”. Foi o primeiro marco na explosão de registros de CACs e, na Amazônia, não foi diferente.

Se em 2016 os estados da Amazônia Legal registraram apenas nove novos clubes de tiro, o ano seguinte fechou com 17 estabelecimentos recém-abertos. E seguiria em alta: em 2018, com os discursos pró-armas de Bolsonaro, outros 30 clubes surgiram nessa região.

Eleito, Bolsonaro cumpriu as promessas de governo e desceu a caneta para armar a população. Logo em 2019, expandiu o limite de armas permitidas para os CACs. Até então, eles podiam ter, no máximo, 16. Com a mudança, quem tem o registro passou a poder ter até 60 – quase quatro vezes mais. E 30 delas podem ser de calibre restrito, caso dos fuzis.

Bolsonaro facilitou também o acesso às munições. Antes, quem quisesse fazer recarga por conta própria precisava de uma autorização especial para compra de insumos como pólvora e projétil. Hoje, os CACs podem comprar 20 quilos de pólvora, e os clubes de tiro podem vender munição aos seus associados. “Essa alteração favorece os clubes da Amazônia Legal. Isso porque a principal fábrica de munição fica no estado de São Paulo, é quase um monopólio. Então existia um problema logístico para abastecer de munição essa região”, disse Langeani. “Na perspectiva do controle e fiscalização é muito ruim, porque é uma munição sem nenhum tipo de rastreabilidade”.

As consequências da flexibilização atingiram os nove estados da Amazônia Legal. Considerando a data do primeiro clube em funcionamento (1974, no Maranhão) até 2017, antes dos discursos armamentistas ganharem repercussão, a região levou 43 anos para acumular 86 desses estabelecimentos. Bolsonaro conseguiu a proeza de entupir a Amazônia de armas, com 84 novos clubes apenas nos dois primeiros anos de governo.

Em fevereiro de 2021, Bolsonaro tentou afrouxar ainda mais as regras. Com quatro decretos, autorizou CACs a portarem – ou seja, carregarem para todo lado – até duas armas, além de permitir que menores de idade participassem de clubes de tiro sem a necessidade de autorização judicial, entre outros pontos. A tentativa, no entanto, foi frustrada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu 13 pontos dos decretos.

No fim de setembro, o STF também vetou, provisoriamente, a portaria que aumentava o número de munições liberadas para compra por mês, parte do decreto que autorizava os CACs a comprar e portar armas de uso restrito, e ficou estabelecido que só têm direito a posse de arma quem comprovar essa necessidade, por questões pessoais ou profissionais.

Ignorados pelo Exército

A flexibilização nas regras para CACs, no entanto, já provoca efeitos – e não se sabe exatamente a dimensão do problema, já que a lambança das Forças Armadas com a fiscalização de armamentos é notória. Já mostramos que, desde 2018, desapareceram quase 3 mil armas dos acervos de clubes de tiro e CACs, sigla para caçadores, atiradores e colecionadores. Recentemente, o Exército afirmou não saber quantas armas de CACs existem em cada cidade, e ainda editou um ato para pausar as fiscalizações de armas importadas até janeiro de 2023.

A contagem oficial é feita com os dados oficiais entregues periodicamente via Lei de Acesso à Informação ao Instituto Sou da Paz. Ela mostra que, em todo o país, os clubes de tiro registrados passaram de 151 em julho de 2019 para 1.906 em novembro de 2021. Um aumento de 1.162%, segundo dados oficiais registrados no Sigma, o Sistema Militar de Gerenciamento de Armas.

Pedimos ao Exército a lista de todos os clubes de tiro nos estados da Amazônia legal – Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins. Levantamos, então, as datas de abertura de cada empresa pelo CNPJ – o Exército não fornece essa informação porque “a data de início de funcionamento não é lançada no Sigma”.

Assim como alguns clubes de tiro com CNPJ ativos escapam do Exército, outros não aparecem no mapa. Para saber a localização exata de cada um deles, foi preciso checar um a um – às vezes, por telefone. Alguns recusaram ou pediram documentos (segundo eles, para controle dos visitantes e segurança dos sócios). Em Marcelândia, o dono de um clube de tiro alegou que uma das estradas era fechada pela polícia – e qualquer pessoa só poderia passar a partir dali se informasse o destino. Em alguns casos, encontramos o clube pelas imagens de satélite (dá para visualizar os muros de contenções dos estandes ao ar livre). Em cerca de 10% do levantamento, no entanto, não foi possível precisar a localização exata.

Descobrimos também que os dados oficiais não coincidem com a quantidade de clubes de tiro abertos no país. Em 2018, por exemplo, havia pelo menos 36 clubes com CNPJs ativos no Mato Grosso. Mas, segundo os dados oficiais em julho do ano seguinte, a 9ª Região Militar – que abarca Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – não tinha nenhum estabelecimento com registro ativo. Entramos em contato com o Exército para questionar a divergência. Mais de um mês se passou e até agora não tivemos uma resposta.

É só a partir de 2020 que os dados do sistema do Exército e o número de CNPJs abertos começam a coincidir. Desde que Bolsonaro assumiu a presidência, os clubes de tiro quase dobraram na Amazônia Legal – passando de 116 para 223. Essa expansão aconteceu principalmente nas áreas marcadas pela expansão do agronegócio – o chamado “arco do desmatamento“. No Mato Grosso e nas fronteiras da Bahia, do Piauí e do Tocantins, as regiões são marcadas pela expansão da soja, do milho e do algodão. Na Amazônia, passando pelo Acre, Mato Grosso, Pará e Rondônia, o arco é marcado pelo intenso processo de desmatamento para formação de pastagens. A região também coincidiu com uma votação massiva em Jair Bolsonaro.

Com a oferta de clubes de tiro, a população não para de se armar. Só para se ter ideia, em fevereiro de 2020 só o CTREC Almir Ricci Júnior, em Redenção, anunciou em suas redes sociais a emissão de 49 novos certificados de registro para CACs – caçadores, atiradores e colecionadores.

É uma bomba-relógio. Segundo um relatório do Anuário de Segurança Pública lançado em 2022, a Amazônia já concentra 10 das 30 cidades brasileiras com maior índice de mortes violentas. Todas estão localizadas próximas a terras indígenas e fronteiras. Segundo a CPT, a Amazônia é responsável por 77% das mortes por conflitos no campo nos últimos 10 anos no país. Nos municípios classificados pelo IBGE como rurais, onde há baixa densidade populacional, a violência letal na Amazônia é 14,6% superior na Amazônia do que a média brasileira.

Revogar normas sobre armas é insuficiente para reverter quadro criado por Bolsonaro

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja revogar os decretos e portarias de Jair Bolsonaro (PL) que facilitaram a compra e circulação de armas de fogo no Brasil. No total, foram editados 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções e três instruções normativas, sem o crivo do Congresso Nacional.

Especialistas em segurança pública, no entanto, afirmam que apenas revogar as medidas não é suficiente para reverter o cenário construído pelo atual governo com a flexibilização do porte e posse de armas.

Isso porque os decretos, normas e resoluções foram feitas para regulamentar o Estatuto do Desarmamento, criado a partir da Lei 10.826 de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sem a regulamentação, a legislação sozinha “não para em pé”. Nesse sentido, as normas revogadas precisam dar lugar a outras regulamentações.

A lei “depende de uma regulamentação do Executivo para determinar como serão determinadas as normas de porte e posse e como serão as competências da Polícia Federal e do Exército, ou seja, os órgãos que estão ligados a essa política de controle de armas”, afirma Felippe Angeli, da equipe do Instituto Sou da Paz.

O especialista alerta que o tema deve ser prioridade do próximo governo, “porque a cada hora dessas normas vigentes, a gente está falando de munição e armas semiautomáticas de grosso calibre sendo adquiridas. Não é uma crise que dá pra esperar um pouquinho. É uma coisa que, a cada minuto, o estrago é maior. Tem um vazamento. Precisa fechar ele o quanto antes”.

Pontos que devem ser considerados nas novas regulamentações 

Uma das preocupações que deve estar presente no momento de formulação dos novos regulamentos é como fazer para diminuir a quantidade de armas que passou a circular no Brasil após a flexibilização.

Com os 41 novos regulamentos editados pelo atual governo sem passar pelo Congresso Nacional, aproximadamente 1.300 novas armas são compradas por civis diariamente, segundo o Instituto Sou da Paz. Em outros termos, isso significa que o número de armamentos nas mãos de civis triplicou desde o início do governo Bolsonaro: de 695 mil para 1,9 milhão. Resumindo, este é o momento da história nacional em que mais brasileiros têm armas em suas mãos.

Uma das principais medidas foi a flexibilização da circulação de armas para os Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Na prática, um dos decretos liberou o porte de arma de fogo municiada e carregada no caminho entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate.

Em outras palavras, isso permitiu aos CACs a circulação nas ruas com o porte de armas, o que é permitido apenas a algumas categorias. Com isso, a quantidade de armas registradas por CACs chegou a 1 milhão, um aumento de 65% em relação ao número em circulação em 2018: 350 mil.

Para diminuir essa quantidade, uma das medidas que poderia ser tomada é o banimento de alguns tipos de armamentos que foram autorizados pelas normas, ou seja, tornar esses produtos proibidos de circulação, como fuzis e semiautomáticas. Uma medida como esta teria de ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Como se sabe, no entanto, pelo menos 23 congressistas foram eleitos para o Congresso com o apoio do Proarmas, o maior grupo armamentista do país, e devem formar a “bancada dos CACs”. A maioria deles são filiados ao Partido Liberal, assim como Jair Bolsonaro. O cenário no Parlamento, desta maneira, torna difícil a aprovação de projetos contra a flexibilização.

Mas existem outras possibilidades, como programas de recompra já realizados pelo Brasil. O Estatuto do Desarmamento, quando foi sancionado, criou a Campanha do Desarmamento, que consistia na entrega das armas aos órgãos de segurança pública por uma recompensa que variava entre R$ 150 a R$ 450. No total, duas campanhas deste tipo foram realizadas, uma em 2004 e outra entre 2008 e 2009, que geraram a devolução de 570 mil armas.

Ivan Marques, advogado e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que outra medida é diminuir o tempo de renovação do registro, que saiu de três e cinco para 10 anos, e fiscalizar os compradores, ou seja, “fazer funcionar uma política de controle de armas que está em frangalhos”.

“Exército e Polícia Federal são incapazes de fazer funcionar o Sistema Nacional de Armas ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Então, é preciso também reforçar as capacidades de fiscalização e monitoramento para fazer valer não só o que está no Estatuto do Desarmamento, mas nessa nova regulamentação” que deve ser aprovada, diz Marques. “É um lugar de busca ativa para que essas armas estejam dentro do radar de monitoramento dos governos.”

“Não tenho a menor dúvida de que se houver um recenseamento, ou seja, se a PF e o Exército pegarem todos os registros inativos ou vencidos e baterem na porta da casa das pessoas procurando essas armas, muito do arsenal que está em circulação hoje vai ser apreendido por conta de irregularidades”, diz Marques.

Cenário criado com o governo Bolsonaro 

Com tantas armas em circulação no país, boa parte foi desviada para o crime. Se em 2015, 31 armas de CACs foram furtadas ou roubadas por mês, esse número subiu para 112 armas em 2022.

Também como consequência, houve um aumento do número de mulheres mortas e que sofreram algum tipo de violência com arma de fogo, dado o cenário permanente de violência doméstica brasileiro. Em 2020, 26% dos feminicídios foram cometidos com arma de fogo, segundo o Anuário Fórum Brasileiro de Segurança daquele ano. Em 2021, esse índice subiu para 29%.

Se por um lado cresceu a violência no país, por outro, setores lucraram com esse cenário. A indústria armamentista, por exemplo, viu seus lucros aumentarem exponencialmente. A empresa Taurus, principal fábrica de armas no Brasil, teve um crescimento de 323% em seus lucros entre 2018 e 2021, segundo o Instituto Sou da Paz. Em números absolutos, saiu de R$ 307 milhões para R$ 1,3 bilhão.

O cenário pode ser comparado aos anos anteriores ao Estatuto do Desarmamento. Antes da legislação, em 14 anos, o índice de assassinatos subiu uma média de 5,5% por mês. Nos 14 anos seguintes, as taxas passaram a ser de 0,85% a cada ano, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No mesmo sentido, cada vez que a quantidade armas de fogo em circulação aumenta 1%, a taxa de homicídios cresce em 2%.

“O cenário criado pelo governo Bolsonaro nos últimos quatro anos é de um Brasil mais armado e com muito menos capacidade do governo de controlar ou minimamente monitorar essas armas que entraram em circulação e as pessoas que estão acessando armas de fogo”, afirma Ivan Marques.

“Mais armas em circulação, em qualquer sociedade, acaba gerando um aumento da violência seja direto ou indireto. A gente está falando de mais violência doméstica, mais abusos, violência contra a mulher, acidentes, crianças matando outras crianças ou parentes achando arma de fogo dentro de casa, e a gente também está falando de um desvio do mercado legal para o mercado ilegal.”

Reação bolsonarista 

O anúncio do “revogaço” provocou uma reação em parlamentares bolsonaristas. O deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) protocolou, nesta segunda-feira (7), um projeto de lei que prevê a garantia de posse e propriedade de armas “para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal”.

“A princípio, em um regime democrático vigente em pleno estado de direito, esse projeto de lei até seria redundante e desnecessário, mas, diante de ameaças que se avizinham, há de se garantir, de forma expressa na lei, o direito adquirido daqueles proprietários de armas de fogo em relação à manutenção da posse e da propriedade de suas armas, assim como das respectivas autorizações”, justifica o congressista no projeto.


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