Segurança Pública de Lula mira arsenal pesado de CACs e pode cassar licenças de clubes de tiro

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O governo de transição planeja conter o fluxo de armas de fogo e munições de civis para grupos criminosos e milícias privadas. Coordenador da equipe de justiça e segurança pública, o senador eleito Flávio Dino (PSB-MA) tem falado em revogar decretos de Bolsonaro para iniciar um plano de desarmamento da população.

Nesta quarta-feira, dia 23, o político maranhense voltou a atacar os decretos e portarias editados pelo governo de Jair Bolsonaro, que que fizeram o número de armas nas mãos dos civis quase triplicar, segundo levantamento do Instituto Sou da Paz.

“Existe uma decisão do presidente Lula de mudar a legislação que foi mutilada nesse período bolsonarista no sentido de voltarmos ao controle responsável sobre armas. O que temos em debate é como vai ser a regulamentação dos CACs [caçadores, atiradores e colecionadores] em relação aos arsenais que foram adquiridos nesse período em que reinou o vale-tudo. Daqui pra frente não há dúvidas de que as portarias, as normativas que foram editadas inclusive contrariando a lei serão revistas”, adiantou Dino em entrevista concedida à imprensa no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília.

Apesar de ainda reunir propostas e estratégias, o governo Lula não deve promover mudanças drásticas de imediato para a maior parte das pessoas que já possuem armas. O foco será cortar excessos nas liberações dadas aos CACs, aumentar a fiscalização sobre clubes de tiro e recolher armas de grosso calibre.

Sob Bolsonaro, cada CAC pôde adquirir até 15 fuzis e 6 mil munições por ano, ampliando os arsenais de civis tanto em quantidade quanto em calibre.  Ao mesmo tempo, os clubes de tiro se proliferam pelo Brasil e mostraram sua influência política e financeira, sendo um dos principais financiadores de protestos pró-armas realizados nos últimos quatro anos.

“A gente estima que tenha entrado ali, no mínimo, 1,2 milhão de armas só na mão de civis, dezenas de milhares de fuzis, muitos dos quais que já se sabe hoje estão sendo comprados por laranjas e desviados para o crime organizado, para milícias”, aponta Bruno Langeani, gerente de projetos do Sou da Paz.

Ele também refuta ilações feitas por grupos armamentistas que têm difundido desinformação sobre a abrangência dos planos do governo Lula para o tema. Inclusive, um dos desafios previstos pelo próximo governo passa por campanhas de comunicação e conscientização, tentando evitar o pânico e a resistência às proposições.

“Ninguém está defendendo a proibição da compra de arma, o fim do tiro esportivo, não tem nada a ver com isso. Agora, esses excessos absurdos que foram criados, permitindo um único CPF ter 60 armas, comprar 180 mil munições, são coisas incompatíveis com o estado de direito e com a garantia de promoção de segurança pública prevista na Constituição Federal”, afirma.

Mudanças exigirão nova postura das forças de segurança

Com o apoio da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, pretende-se verificar a frequência de integrantes de clubes de tiro, a comprovação de participação de atiradores esportivos em competições e outras medidas de controle sobre os arsenais já existentes.

Há a expectativa de que as ações sejam respaldadas por outras políticas de segurança pública, mais afirmativas do que pautadas pela repressão e o encarceramento em massa. É o que agrega Bella Gonçalves (PSOL-MG), eleita deputada estadual por Minas Gerais e membro da equipe de Cidades do governo de transição.

“Nós temos muitas armas nas mãos dos civis, talvez até mais do que nas mãos das forças policiais e isso é gravíssimo. Eu entendo que a gente vai ter que construir algumas medidas que foquem num modelo de segurança pública cidadã e consiga pensar em formas de estimular os civis a devolverem as armas, uma campanha de conscientização e a essa cultura de violência”, afirma a socióloga.

Porém, as metas traçadas pelo governo de transição esbarram nas atribuições dadas ao Exército e à sua própria competência para cumpri-las. Além de controlar as autorizações dadas aos CACs, o braço terrestre das Forças Armadas também é responsável pelo cadastramento de armas e artefatos.

De acordo com Langeani, membros do Exército foram lenientes com as alterações de normativas feitas pelo governo federal e devem ser responsabilizados pelo crescimento de ocorrências envolvendo arsenais provenientes de CACs. Ele menciona como exemplos o aumento de ocorrências de fuzis dessa procedência sendo usados em roubos a banco e apreensões de armas de grosso calibre junto a integrantes de grupos criminosos com extensa ficha criminal pregressa.

“A nossa avaliação é que o Exército teve uma atuação vergonhosa nesse campo. A gente faz o acompanhamento de controle de armas e munições há décadas e sempre teve críticas sobre a qualidade da fiscalização das Forças Armadas, com casos de conflitos de interesse claro por militares que foram trabalhar na indústria de armas. Mas o pior de tudo foi ver o Exército dizendo ‘amém’ a todas as vontades que o governo eleito quis fazer”, enfatiza.

Atribuições do Exército podem ser revistas no futuro

O ex-governador do Maranhão Flávio Dino é o nome mais cotado até o momento para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública e já se reuniu, no dia 17 de novembro, com o atual ministro Anderson Torres.  Além do tema das armas, sua equipe se debruça sobre outros cinco temas principais: Amazônia, homicídios, fronteiras, drogas e o papel das polícias, em especial da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Um relatório deve ser divulgado até 12 de dezembro.

Dino também se reuniu nesta quarta-feira (23) com secretários de segurança pública estaduais, que foram convidados a participar da elaboração de planos de ação a partir de janeiro. Uma das preocupações já declaradas é com regiões que apresentaram uma explosão no número de clubes de tiro e armas regularizadas, que seriam incompatíveis com o número de caçadores, atiradores e colecionadores cadastrados.

“Um dos lugares onde mais cresceu o registro de armas e clubes de tiros foi a região Norte, que é a região que também teve a maior alta de homicídios nos últimos anos, na contramão do que tivemos no resto do Brasil. E quando a gente analisa o número de clubes de tiros por unidades da federação, vemos que há cidades muito pequenas com dois clubes de tiro, algo que de fato perguntar qual a intenção mesmo desse crescimento”, alerta o porta-voz do Sou da Paz.

Como meta de longo prazo, há também um anseio antigo de organizações da sociedade civil em reverter uma lógica que permaneceu imtacta após a redemocratização do Brasil após a ditadura militar (1964-85).

“O que o tiro esportivo tem a ver com a missão constitucional do Exército brasileiro, que é prioritariamente de defesa nacional? O que a caça, que na verdade nem é permitida no Brasil, tem a ver com a missão do Exército? É uma série de perguntas que o Brasil vai precisar enfrentar e a gente espera que, cada vez mais, para que isso seja unificado, centralizado e debaixo de um controle civil”, finaliza Langeani.

Amazônia Irregular

Arma sem registro. Falta de controle de munição. Permissão de uso do estande por atiradores sem registro. Licença vencida. Essas são algumas das irregularidades encontradas pelo Exército brasileiro em clubes de tiro da Amazônia Legal entre 2020 e 2021. Um documento de acesso restrito do Exército, enviado ao Tribunal de Contas da União e repassado ao Intercept, mostra que ao menos 13 clubes na região foram autuados por irregularidades. Piora: ele mostra também despreparo e descumprimento das leis pelos próprios militares.

No fim de julho do ano passado, por exemplo, o Exército constatou que o clube 454, em Cacoal, Rondônia, não informou às autoridades sobre o evento Glock Week, que aconteceu entre os dias 24 de junho e 4 de julho de 2021. A portaria que regulamenta atividades de colecionamento, tiro despostivo e caça, de 2019, diz que a exposição de produtos controlados – caso das armas – em eventos públicos deve ter autorização prévia. Por mensagem, o 454 informou que a situação “já foi resolvida”.

Na mesma operação, a 12ª Região Militar, responsável pela fiscalização, ainda encontrou uma arma não registrada no clube de tiro Center Point, também em Cacoal. No relatório, não há registro de apreensão da arma, nem de encaminhamento de Marcelo Hupp Labendz ou Iracema Labendz, donos do Center Point, à delegacia. O clube segue funcionando normalmente. Labendz informou que “a informação estava equivocada”, que nunca foi autuado por esse motivo. Quando questionado se houve outra autuação, disse se tratar de um assunto muito pessoal sobre o qual não falaria por telefone.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, […] arma de fogo, acessório ou munição […] em desacordo com determinação legal ou regulamentar” é crime, com pena de dois a quatro anos de reclusão e multa. E qualquer um pode reportar infrações criminosas às autoridades policiais para que os responsáveis sejam presos em flagrante, de acordo com o Código Penal. No caso dos clubes, caberia aos militares fazê-lo. Mas não consta sequer qual punição os militares da 12ª Região Militar aplicaram ao clube de tiro.

Em Epitaciolândia, no Acre, uma das armas do Clube de Tiro da Fronteira não estava no estande – e não há qualquer justificativa para o desaparecimento no relatório do Exército. Segundo um dos responsáveis pelo clube, a arma estava fora do cofre e foi entregue à Polícia Federal. A multa foi de R$ 2,5 mil.

A mesma operação dos militares, batizada de Herácles, também constatou que, entre os dias 25 e 27 de setembro de 2020, o Clube Amazonense de Tiro Esportivo, em Manaus, não tinha qualquer controle de munição. Faltava ainda um “comprovante das armas que foram para manutenção”. Ou seja, não se sabe das armas, não se sabe das munições e, portanto, não há uma fiscalização efetiva. Qual a punição para as duas entidades de tiro? O relatório não diz. O clube também segue funcionando e se propagandeia como “o que mais cresce no estado do Acre”.

Outra exigência da lei é que os frequentadores desses clubes emitam junto ao Exército o Certificado de Registro de CAC, sigla para caçador, atirador e colecionador. Para isso, os candidatos precisam enviar certidões de antecedentes criminais e comprovante de ocupação lícita, declarar que não respondem a inquérito policial ou processo criminal, indicar o endereço de armazenamento das armas e encaminhar um laudo de aptidão psicológica, entre outros documentos. É um mecanismo de controle e rastreamento das armas para que não sejam desviadas e usadas em crimes. E para evitar, ao menos em teoria, que criminosos ou psicopatas frequentem os clubes e tenham acesso legal a armas de fogo.

Mas nem todos os proprietários de clubes de tiro se importam em conferir o registro de seus associados. Em Senador Guiomard, no Acre, os donos do Estande de Tiro Século XIX foram autuados por permitir acesso sem o certificado. Não se sabe se houve punição para o CAC ou para os responsáveis pelo empreendimento – mas o clube segue em atividade. Foi até palco de campanha de uma candidata ao Senado pelo PL no estado.

Em outro relatório, da 8ª Região Militar – responsável pelos estados do Amapá, Maranhão, Pará e parte do Tocantins –, consta mais um caso de atiradores sem licença de CAC. Não é possível identificar, pelo documento, em qual cidade e clube de tiro isso aconteceu. Neste caso, o relatório ao menos aponta a punição: estande e depósito lacrados.

Fiscalização ‘administrativa’

No fim de 2021, uma auditoria do Tribunal de Contas da União apontou problemas na fiscalização de clubes de tiro no Brasil. “Essa falta de padrão na execução das ações fiscalizatórias do órgão compromete o sistema de controle de armas de fogo instituído e impacta negativamente a segurança pública do país. Ademais, não apresentar os administrados em situação de possível infração criminal às autoridades competentes é uma infração gravíssima ao Estatuto do Desarmamento”, concluiu o  TCU.

“Em casos de outros estados, eles até apreendem a arma, mas deixam o clube de tiro como fiel depositário. Diante de um crime, como é o caso, ou a pessoa é presa e a arma apreendida, ou o Exército precisa convocar a força policial para fazer isso. Aí [quando não fazem isso] eles dizem: ‘Ah, a nossa fiscalização é administrativa’. Mas isso não é um ilícito administrativo. Isso é um crime”, contestou Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz.

Outros casos citados nos relatórios de fiscalização envolveram, de fato, apenas problemas administrativos – como certificado vencido ou documentação desatualizada. Mas essas irregularidades também deveriam ser penalizadas. Por vezes, nem mesmo o endereço do estabelecimento estava correto. “Há casos em que os militares chegam ao local indicado, e os vizinhos avisam que o clube de tiro não fica mais ali há muito tempo”, disse Langeani. Até por isso nem sempre os militares cumprem as metas de inspeções traçadas previamente. Segundo o relatório, só 87% dos clubes de tiro foram inspecionados conforme a meta.

As punições previstas no decreto 10.300, que regulamenta produtos controlados e foi publicado por Jair Bolsonaro, são: advertência, interdição, cassação e multas (mínima, média, máxima e pré-interditória). Só que os valores são irrisórios, variando de R$ 500 a R$ 2,5 mil. “Tanto as taxas para registro de CAC e abertura de clube de tiro quanto as multas foram estabelecidas em 2003 e nunca foram reajustadas. Imagina o que a gente teve de inflação até hoje. Então, mesmo que levem a multa mais alta, o valor é muito baixo”, criticou Langeani.

Na auditoria, o TCU encontrou indícios graves de fragilidade na fiscalização dos clubes de tiro, das lojas de armas e dos CACs pelo Exército. A auditoria lista casos que se enquadram em crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, mas não se sabe se a polícia foi informada, porque o Exército não apresentou parte das informações solicitadas.

Tentamos falar com o Clube Amazonense de Clube de Tiro, Estande de Tiro Século XIX e também com o o próprio Exército, mas não obtivemos resposta até o fechamento do texto.