Projeto libera compra de armas para investigados e condenados

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A recente aprovação do Projeto de Lei 9433/17 na Câmara dos Deputados trouxe à tona um intenso debate sobre a política de armas no Brasil. De autoria e articulação da chamada “bancada da bala”, o projeto promove mudanças significativas no Estatuto do Desarmamento, uma das legislações mais simbólicas na tentativa de controle de armas e munições no país. O texto, relatado pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), inclui a possibilidade de compra e registro de armas de fogo por pessoas que estejam respondendo a inquéritos ou processos criminais — uma alteração que gerou forte reação de opositores e especialistas em segurança pública.

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A proposta estabelece que investigados ou réus em processos criminais poderão adquirir armas, exceto se as acusações forem por crimes dolosos contra a vida, crimes hediondos, crimes contra a dignidade sexual, crimes previstos na Lei Maria da Penha, crimes contra o patrimônio que envolvam violência ou ameaça, ou ainda ameaças com grave potencial ofensivo. Na prática, pessoas processadas por crimes de corrupção, furto, ou mesmo tentativa de golpe de Estado — como os atos de 8 de janeiro — não estariam impedidas de adquirir e registrar armas de fogo.

Além disso, o projeto amplia de três para cinco anos o prazo de validade dos registros de armas. Atualmente, a renovação exige a comprovação de aptidão técnica e psicológica a cada três anos. Com a nova proposta, o prazo para comprovar esses requisitos será contado a partir da emissão do certificado anterior, o que na prática reduz o controle periódico sobre os portadores de armas.

Outro ponto controverso é a criação de exceções para o crime de disparo de arma de fogo em público. Hoje, o Estatuto do Desarmamento estabelece pena de dois a quatro anos de reclusão para quem disparar armas em locais habitados, salvo se o ato for justificado como legítima defesa. O projeto insere mais brechas legais ao prever a possibilidade de disparos em legítima defesa de terceiros, uma mudança que, segundo especialistas, pode abrir margens para interpretações elásticas sobre o que constitui “defesa”.

Flexibilização no controle de armas de uso restrito

A proposta transfere ao Comando do Exército a prerrogativa de autorizar a aquisição de armas de uso restrito, eliminando a necessidade de autorização prévia para instituições policiais federais e estaduais. Isso inclui armas que, anteriormente, eram objeto de controle mais rígido. Na prática, as forças policiais passam a ter um caminho mais curto e simplificado para a aquisição de armamento pesado.

Além disso, o PL trata da destinação de armas apreendidas. Hoje, armas de fogo apreendidas e sem identificação são, em geral, destruídas para evitar sua reutilização no crime organizado. A nova proposta permite que armas apreendidas sem número de série sejam “renumeradas” pelo Exército e destinadas a órgãos de segurança pública. É um movimento que, segundo o deputado Ismael Alexandrino, pode “aproveitar recursos” de forma mais eficiente, ao invés de destruir os armamentos.

O relator do projeto também defendeu que as armas apreendidas e pertencentes a terceiros de boa-fé, ou a vítimas de crimes, sejam devolvidas em até 30 dias após decisão judicial, uma medida que visa corrigir atrasos e entraves burocráticos na devolução de bens.

Críticas e repercussões

A flexibilização das regras de controle de armas encontra forte resistência de movimentos civis, parlamentares e organizações internacionais. O Instituto Sou da Paz, que atua no controle de armas, alertou que a proposta representa um verdadeiro “desmonte do Estatuto do Desarmamento”, que desde 2003 tem contribuído para a redução de mortes violentas no país. Para o vice-líder do governo, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o projeto aumenta a circulação de armas no país e facilita o acesso de pessoas potencialmente violentas ao armamento. “Mais armas circulando é mais violência contra nosso povo”, afirmou Vieira, que defende a manutenção de controles rigorosos sobre armas e munições.

A Organização das Nações Unidas (ONU) também já se manifestou sobre a questão do controle de armas. Em relatório de 2022, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) destacou que a flexibilização no controle de armas está associada ao aumento dos homicídios e ao fortalecimento de grupos armados e milícias. Nesse contexto, o Brasil aparece frequentemente como um país de risco, dada a presença de facções criminosas e a atuação de grupos paramilitares.

Análise e contexto histórico

O Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, foi resultado de uma mobilização social e parlamentar em resposta à escalada de homicídios no Brasil. À época, a proposta enfrentou resistência de setores ligados à indústria de armas, mas foi reconhecida internacionalmente por sua contribuição para a redução da violência letal. Pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que a legislação evitou cerca de 160 mil mortes por armas de fogo entre 2003 e 2012.

No entanto, a partir de 2018, o Brasil passou a adotar uma política de flexibilização do controle de armas, especialmente sob o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que fez do armamento civil uma de suas principais bandeiras políticas. O número de armas registradas por civis saltou de 350 mil em 2018 para mais de 1,6 milhão em 2022, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

A partir de 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou esforços para reverter essas medidas, mas a resistência no Congresso Nacional, especialmente pela bancada da bala, tem imposto barreiras ao endurecimento das regras.

Risco à democracia?

Um dos pontos mais críticos da nova legislação é a possibilidade de que investigados por crimes contra a ordem democrática possam adquirir armas. Após os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando extremistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, o tema ganhou relevância. Para o cientista político Cláudio Couto, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), a medida representa um retrocesso no controle democrático. “A facilidade de acesso a armas por pessoas investigadas por crimes contra a democracia pode resultar no fortalecimento de milícias e grupos extremistas”, afirmou o pesquisador em entrevista à BBC Brasil.

Além disso, permitir que pessoas investigadas, mas ainda sem condenação, possam comprar armas levanta o debate sobre a presunção de inocência. Para os defensores da proposta, enquanto não houver uma sentença definitiva, os direitos civis e políticos do cidadão devem ser mantidos. No entanto, críticos destacam que, no caso de armas, o risco potencial de violência exige uma abordagem preventiva.

E agora?

A aprovação do PL 9433/17 revela a força da bancada da bala e do lobby pró-armas no Congresso Nacional. Se por um lado o projeto é defendido como uma “modernização” da legislação e uma forma de “aproveitamento de recursos públicos”, por outro lado, é visto como um potencial catalisador da violência armada no país.

O Brasil vive, mais uma vez, um dilema histórico entre o controle de armas e o direito individual à autodefesa. A experiência de outros países, como os Estados Unidos, mostra que a facilidade no acesso a armas está associada ao aumento de homicídios e massacres em massa. No contexto brasileiro, que já enfrenta o desafio das milícias armadas e do crime organizado, a flexibilização pode ter consequências drásticas.

O projeto ainda precisa passar por votação final e sanção presidencial. Caso seja aprovado, o governo Lula terá que decidir se veta ou sanciona o texto, enfrentando mais um capítulo na longa disputa entre controle de armas e a ideologia do “cidadão armado”.