17/07/2024 - Edição 550

Brasil

PL antiaborto pune com mais peso vítima de estupro do que o estuprador

Deputados federais estão em campanha para aprovar, sem debates ou consultas públicas, um projeto que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gravidez ao crime de homicídio, mesmo em caso de estupro

Publicado em 13/06/2024 9:18 - Gustavo Queiroz e Sofia Fernandes (DW), Jamil Chade (UOL) – Edição Semana On

Divulgação Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Deputados federais estão em campanha para aprovar, sem debates ou consultas públicas, um projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gravidez ao crime de homicídio, mesmo em caso de estupro. A proposta quer alterar o Código Penal, que, desde 1940, não estabelece limite de tempo para realizar o procedimento em casos de abuso sexual.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12), em votação relâmpago, o pedido de urgência para votar o projeto antiaborto. Ou seja, o texto pode ser votado diretamente, sem ter que passar por comissões temáticas da casa, onde poderiam ser feitas audiências e outros ritos para analisar e debater a proposta.

A proibição é uma demanda da bancada evangélica e veio em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares derivados de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A resolução do conselho também dificultou o acesso ao aborto em caso de estupro e proibiu médicos de realizarem a assistolia. O procedimento, que consiste em injetar medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, é recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) nos casos de aborto legal acima de 20 semanas de gestação, e evita que o feto seja retirado do útero com sinais vitais.

Hoje, o aborto é permitido pela lei em três casos no Brasil: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. O serviço deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Se o projeto – endossado por 32 deputados – vingar, meninas e mulheres que fizerem aborto após a 22ª semana de gestação estarão sujeitas a penas de até 20 anos de reclusão. O profissional da saúde que realizar a assistolia também pode ser condenado criminalmente.

A pena para vítima de violência sexual que engravidou e decidiu abortar poder ser maior inclusive do que a aplicada ao próprio estuprador. A pena para esses crimes vai de 5 a 10 anos de reclusão, quando a vítima é adulta; de 8 a 12 anos quando a vítima é menor de idade, de acordo com o Código Penal. No caso de estupro de vulnerável, quando a vítima tem menos de 14 anos ou não tem condições de reagir, a pena vai de 8 a 15 anos. E somente em casos em que o crime é praticado contra vulnerável e resulta em lesão corporal grave, é que a pena pode chegar a 20 anos – o tempo máximo de reclusão que a lei prevê para quem praticar o aborto.

“PL da gravidez infantil”

Segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, o projeto em tramitação na Câmara vai agravar os casos de gravidez de meninas até 14 anos e revitimiza vítimas de estupro.

“Não é por acaso que os movimentos feministas e de mulheres vêm intitulando o Projeto de Lei 1.904/2024 de ‘PL da Gravidez Infantil'”, afirmou a ministra, em nota, em referência à campanha de ativistas e famosas nas redes sociais contra o projeto.

“Seja por desinformação sobre direitos e como acessá-los, exigências desnecessárias, como boletim de ocorrência ou autorização judicial; ou pela escassez de serviços de referência e profissionais capacitados, o Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica”, explica Gonçalves.

Meninas vítimas de violência sexual enfrentam, além do trauma em si, uma série de obstáculos para a realização do aborto. Os sinais da gravidez muitas vezes são detectados mais tarde, por falta de conhecimento do próprio corpo e de apoio da família. O acesso ao procedimento médico é uma saga à parte.

Apenas 3,48% dos municípios brasileiros têm serviço de aborto legal, explica Rebeca Mendes, advogada do projeto Vivas, que auxilia mulheres e meninas a terem acesso a serviços de aborto legal. “As poucas meninas que reafirmam que querem acesso ao direito ao aborto legal têm que fazer essa peregrinação. E se são meninas periféricas, pobres, que não têm condições financeiras para se deslocar, às vezes nem dentro da própria cidade, elas não chegam [aos serviços de atendimento] em tempo.”

O problema se agrava em casos em que o agressor é também o responsável legal pela vítima. Isso faz com que os sinais da gravidez sejam identificados tardiamente – o que costuma ser feito por profissionais presentes na rede de proteção da criança, como a escola.

Apenas três hospitais realizam a assistolia fetal no Brasil. Eles estão em Minas Gerais, Bahia e Recife. Uma quarta unidade de saúde, o Hospital Vila Nova Cachoeirinha, em São Paulo, encerrou o serviço em dezembro de 2023.

Mendes aponta ainda que grande parte dos serviços não funciona, ou criam barreiras burocráticas para o procedimento.

Como aconteceu em Santa Catarina, em 2022, quando uma criança de 10 anos, vítima de estupro, descobriu a gravidez apenas na 22ª semana de gestação. Inicialmente, ela não conseguiu acesso ao aborto. A juíza que cuidou do caso enviou a criança a um abrigo para impedir a mãe de “realizar qualquer procedimento para causar a morte do bebê”. A magistrada também pressionou a menina a dizer que suportaria ficar mais tempo com o bebê.

A cada dia, 38 meninas de até 14 anos viram mães no Brasil

Segundo dados do Ministério da Mulher, em média, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil, de acordo com dados do SUS. Em 2022, foram mais de 14 mil gravidezes entre meninas com idade entre 10 e 14 anos no país.

Em 2022, o Brasil registrou cerca de 75 mil casos de estupro – o maior da série histórica, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Seis em cada dez vítimas eram crianças de até 13 anos, 57% eram negras e 68% dos estupros ocorreram na residência das vítimas.

“Ou seja, as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas de até 14 anos, abusadas por seus familiares, como pais, avôs e tios. São essas meninas que mais precisam do serviço do aborto legal, e as que menos têm acesso a esse direito”, afirma a ministra Cida Gonçalves.

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, afirmou, em suas redes sociais, que o projeto “é uma imoralidade, uma inversão dos valores civilizatórios mais básicos. É difícil acreditar que sociedade brasileira, com os inúmeros problemas que tem, está neste momento”.

Brasil será pressionado na ONU a garantir direito ao aborto legal

O governo brasileiro será cobrado por peritos internacionais sobre os obstáculos que mulheres continuam a enfrentar no país para que possam realizar abortos legais.

O aborto legal é permitido pela lei brasileira e deve ser oferecido gratuitamente pelo SUS. O aborto no país não é considerado crime quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez é resultante de estupro.

Mas, segundo documentos recebidos pelo Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), os serviços não têm sido garantidos, afetando principalmente as mulheres com baixa renda.

O Comitê analisará a situação do Brasil no próximo dia 23, em Genebra, quando uma ampla delegação do governo e da sociedade civil estará presente. Essa será o primeiro exame sobre a condição da mulher no país em 12 anos.

O comitê está se preparando para questionar a delegação brasileira sobre a situação do aborto no país. Num dos documentos recebidos pelos peritos e preparados por Defensorias Públicas estaduais, o alerta é feito sobre os problemas enfrentados por mulheres nesse aspecto.

“Apesar da obrigação assumida pelo Estado Brasileiro, a realidade é que o acesso ao norte legal no Brasil revela um cenário completo, com diversas barreiras impostas sobre mulheres ao acesso a esse direito”, diz trecho de documento preparado por Defensorias Públicas.

De acordo com o levantamento entregue ao Comitê da ONU, 58% das mulheres brasileiras vivem em cidades sem serviços de aborto legal.

Com 822 mil estupros registrados por ano, apenas 8,5% foram notificados para a polícia. Entre 2015 e 2023, o SUS apontou que realizou uma média anual de 1.800 abortos por razões médicas e legais. Isso seria apenas 3% do total de gravidezes resultantes de estupros.

O documento ainda denuncia o fato de que o serviço de aborto legal do Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, referência na realização do procedimento, ter sido fechado em dezembro de 2023 pela Prefeitura de São Paulo. O hospital, localizado na zona norte da cidade, era o único do estado a realizar interrupções de gestação em casos em que a idade gestacional ultrapassa as 22 semanas.

Outra demonstração da dificuldade em ter acesso ao procedimento legal, as Defensorias alertaram para o Comitê da ONU sobre a resolução 2.378/2024 do CFM (Conselho Federal de Medicina), que impedia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal, essencial na humanização e qualidade da assistência à interrupção de gravidez de meninas, adolescentes e mulheres estupradas.

A Justiça Federal suspendeu a vigência da resolução, depois de um pedido liminar do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e do Ministério Público Federal (MPF).

No ano passado, o Comitê da ONU para Direitos Econômicos e Sociais propôs a descriminalização do aborto e afirmou estar preocupado com:

– os obstáculos que as mulheres enfrentam para obter acesso ao aborto seguro, mesmo nos casos em que ele é legalmente permitido, especialmente para as mulheres que enfrentam formas de discriminação cruzadas.

– as altas taxas de mortalidade materna e com a falta de acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva apropriados e a informações em áreas rurais e periféricas.

O comitê recomendou que o Brasil:

– reveja sua legislação criminal que proíbe o aborto para torná-la compatível com a integridade, a autonomia e a saúde das mulheres, em particular descriminalizando o aborto e ampliando as circunstâncias em que o aborto é legalmente permitido, e seja orientado pelo comentário geral do Comitê nº 22 (2016) sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva e pelas Diretrizes da Organização Mundial da Saúde sobre o Aborto (2022);

– garanta a acessibilidade e a disponibilidade de serviços e informações de saúde sexual e reprodutiva adequados e de boa qualidade, inclusive o acesso a serviços de aborto seguro, incluindo medicamentos para aborto, contracepção e contracepção de emergência, para todas as mulheres e meninas adolescentes no Estado-Parte, especialmente em áreas rurais ou remotas;

– tome as medidas legislativas e administrativas necessárias para prevenir a mortalidade e a morbidade maternas, levando em conta a orientação técnica fornecida pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a aplicação de uma abordagem baseada nos direitos humanos para a implementação de políticas e programas para reduzir a morbidade e a mortalidade maternas evitáveis.


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