PF assume fiscalização de armas e desmonta herança armamentista

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Em um movimento que representa não apenas uma mudança operacional, mas um gesto político de reafirmação do pacto civilizatório que sustenta a democracia brasileira, a Polícia Federal assumirá, a partir de 1º de julho, a fiscalização integral de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores — os chamados CACs. A medida, anunciada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), marca o desmonte definitivo do modelo permissivo herdado do governo Jair Bolsonaro, no qual o Exército, relegado à função burocrática, conviveu com a expansão descontrolada do acesso civil às armas de fogo.

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Serão R$ 20 milhões investidos para a criação de Delegacias de Controle de Armas nas capitais e 96 Núcleos em delegacias federais espalhadas pelo interior do país. Ao todo, 123 estruturas integradas sob a supervisão da recém-criada Coordenação Geral de Controle de Armas, subordinada diretamente à PF. Para a nova função, 600 agentes já foram capacitados. “Estamos assumindo o controle da fiscalização nesta nova fase”, declarou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.

A decisão antecipa em seis meses a vigência plena do decreto de julho de 2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já havia retirado do Exército essa competência, restringindo ainda a venda de armamentos de uso restrito apenas às forças de segurança, numa tentativa clara de restaurar o monopólio legítimo da força pelo Estado, como já defendia Max Weber em sua clássica definição da soberania estatal.

Uma inflexão histórica: o Brasil e o desmonte do Estado armamentista

O gesto da atual gestão federal não pode ser lido como mera reorganização administrativa. Trata-se de uma inflexão histórica que confronta um dos legados mais perigosos do bolsonarismo: a proliferação descontrolada de armas, que, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cresceu 474% entre 2018 e 2022, criando um verdadeiro exército paramilitar civil no Brasil.

Tal fenômeno, como alerta o sociólogo José de Souza Martins, aproxima o Brasil de modelos de segurança privatizada típicos de regimes autoritários e sociedades em colapso institucional, onde milícias, facções e grupos armados tomam o lugar do Estado. Ao transferir a fiscalização para a PF, o governo não apenas resgata o controle público, mas também busca frear a consolidação de estruturas armadas paralelas ao poder estatal, muitas delas associadas a redes políticas da extrema direita, como o caso dos clubes de tiro instrumentalizados como bases eleitorais do bolsonarismo.

Democracia, soberania e o risco das armas fora do controle estatal

O filósofo Norberto Bobbio advertia que o “Estado democrático se distingue do autoritário precisamente por submeter o uso da força ao estrito império da lei e do controle civil”. A experiência bolsonarista no Brasil foi, em sentido inverso, uma tentativa de fragilizar o Estado e expandir a soberania armada do indivíduo, corroendo pilares do contrato social e criando um ambiente propício ao arbítrio.

No campo internacional, as experiências históricas mostram como políticas armamentistas descontroladas costumam preceder processos de erosão democrática, como ocorreu na República de Weimar, na Alemanha dos anos 1920, ou, mais recentemente, nos Estados Unidos, onde o culto às armas alimenta grupos supremacistas e milicianos que desafiam o Estado e ameaçam a ordem constitucional.

No caso brasileiro, o aumento exponencial do número de CACs nos últimos anos também foi acompanhado por uma explosão no desvio dessas armas para o crime organizado, como revelou investigação da Polícia Federal sobre o tráfico interno de fuzis e pistolas adquiridos legalmente por CACs e revendidos a facções criminosas.

Avanço institucional ou resistência política?

Apesar da iniciativa, o governo Lula terá pela frente desafios complexos. A cultura armamentista consolidada em parte expressiva da sociedade brasileira, aliada à resistência de setores militares simpáticos ao bolsonarismo, tende a tensionar a nova política, exigindo do Estado não apenas força normativa, mas capacidade pedagógica de reconstrução do pacto civilizatório em torno da vida, da segurança pública e da paz social.

Para o jurista Pedro Serrano, especialista em Estado de Exceção, “o desmonte da política armamentista é condição sine qua non para qualquer país que pretenda preservar sua democracia. Armas em excesso sempre foram instrumentos de erosão das liberdades, jamais de sua ampliação”.

Ao transferir para a Polícia Federal o comando sobre o controle de armas, o Brasil dá um passo importante nesse sentido. Mas, como ensina Hannah Arendt, “o poder nunca é a arma em si, mas o pacto coletivo que legitima seu uso dentro de um horizonte ético e jurídico”. Manter esse pacto vivo, diante das sombras autoritárias que ainda rondam o país, é tarefa que exigirá vigilância permanente.

Jornada 6×1: A batalha política por uma vida mais digna