17/04/2024 - Edição 540

Brasil

PEC das Domésticas completa 10 anos com queda no número de vagas com carteira assinada

Informalidade, que já era alta entre trabalhadoras e trabalhadores domésticos, subiu e não contempla direitos básicos

Publicado em 12/04/2023 9:20 - Eduardo Miranda - Brasil de Fato

Divulgação Abr

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“É como viver no escuro”. É assim que a cuidadora Ana Mara Ferreira Vicente, de 61 anos, moradora de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, define a sua vida sem as garantias da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

“Estou fazendo ‘bicos’ como cuidadora desde 2016. Estão nos prejudicando e nossos direitos não estão sendo respeitados, os patrões alegam que são muitos encargos e não querem nos contratar. Só trabalho dois dias na semana e nunca mais consegui ter minha carteira assinada”, conta a cuidadora, que trabalha na capital fluminense.

A situação de Ana Mara é o reflexo de dados recentemente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que, por ocasião dos 10 anos da emenda constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, mostrou que houve retrocessos nos últimos anos nas garantias dadas à categoria de trabalhadores domésticos.

Se em 2013, ano em que a PEC passou a valer, havia 1,9 milhão de trabalhadoras e trabalhadores domésticos com carteira assinada, em um universo de 6 milhões, o ano de 2022 fechou com 1,5 milhão de pessoas registradas. Como contraponto, as trabalhadoras informais (sem carteira assinada) eram 4 milhões em 2013 e esse número subiu para 4,3 milhões no ano passado.

“Sem carteira assinada a gente não tem o 13º [salário], o auxílio desemprego, o FGTS, se ficar doente não tem como recorrer à previdência social, é muito difícil, sem falar que esse tempo que estamos trabalhando não está contando para a aposentadoria. Como a gente ganha pouco, fica difícil pagar uma autonomia. É como viver no escuro”, explica Ana Mara.

“Trabalho doméstico não é favor”

O Brasil de Fato conversou com duas presidentes de sindicatos da categoria em regiões com grande população de trabalhadoras domésticas. Para Maria Izabel Monteiro, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, se patrões respeitassem a lei, as garantias se converteriam em mais segurança para trabalhadores e mais movimentação da economia.

“Trabalho doméstico não é favor, é uma profissão. Se hoje temos queda do número de carteiras assinadas em nossa categoria, é porque empregadores e empregadoras estão sonegando nossos direitos para burlar a lei. Se a elite brasileira quer ter empregados em casa, então precisa se conscientizar sobre o cumprimento dos direitos trabalhistas de quem emprega”, afirma Maria Izabel.

Presidenta do sindicato de trabalhadoras da Baixada Fluminense e diretora da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, (Fenatrad), Cleide Pinto atribui o recuo do emprego formal na categoria a diversos fatores, que vão da flexibilização de leis na reforma trabalhista à oferta de empregos em aplicativos.

“Não é só no Rio de Janeiro, é em todo o Brasil que o trabalho formal caiu por vários motivos. É por conta do governo passado, que não investiu em empregos, é pela pandemia da covid-19, pela chuva de aplicativos e agências de emprego que não cumprem minimamente com as leis trabalhistas. Esse é o atual quadro da crise de informalidade de trabalho no Brasil”, aponta ela.

Empreendedoras?

Para a presidente do sindicato da Baixada, a perspectiva no curto prazo é positiva. Segundo ela, a categoria de trabalhadores e trabalhadoras domésticas passa por um período de adaptação, ainda em função das mudanças da legislação. Ela afirmou que em breve “tudo volta ao normal”.

“Tirando a crise econômica, isso tudo não passa de pressão da elite, que acha que as trabalhadoras domésticas têm a obrigação de trabalhar sem respeito ou direitos porque pensam que ainda estamos na época da escravidão. Mas estamos lutando há mais de 80 anos por nossos direitos e não vamos aceitar retrocesso”, avalia Cleide.

Não aceitar que o terreno de conquistas seja tomado pela elite e pela flexibilização de leis inclui não aceitar a informalidade disfarçada de autonomia e empreendedorismo, defende Maria Izabel, do sindicato da capital fluminense. Ela explica que a modalidade de microempreendedor individual, o MEI, não oferece benefícios.

“Não há vantagem em ser MEI para uma trabalhadora doméstica. O ideal é trabalhar com os direitos garantidos por lei. Na condição de MEI, somente se essa renda fosse superior a 10 salários mínimo mensais, e isso não é o que acontece. É importante a previdência social, a aposentadoria, o auxílio doença e, inclusive, o direito à licença maternidade”, enumera Maria Izabel.

Radar

As mudanças em 2013, durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, previam a equiparação de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais trabalhadores. Isso incluiu auxílio doença, auxílio maternidade, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição.

A integralidade dos direitos veio em 2015, por meio da regulamentação da proposta de emenda constitucional (PEC) via aprovação da Lei Complementar 150. Ela garantiu o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a categoria.

Mas segundo o IBGE, além do aumento da informalidade, os últimos anos também testemunharam remuneração baixa e estagnada. A renda média da categoria foi de R$ 1.055 para R$ 1.052 em 2022. Em dez anos de PEC, a média de salário de trabalhadoras e trabalhadores com carteira assinada passou de R$ 1.434 para R$ 1.480 em 2022. Entre os informais, não passa de mil reais: R$ 883 em 2013 e R$ 907 em 2022.


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