Novos planos de saúde poderão ser cancelados com duas mensalidades atrasadas

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A partir de dezembro de 2024, as novas regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para o cancelamento de planos de saúde prometem maior proteção ao consumidor. A mudança estabelece que contratos firmados a partir de 1º de dezembro poderão ser cancelados apenas após atraso de pelo menos duas mensalidades, seguidas ou não. Essa exigência, que substitui a norma anterior de apenas uma mensalidade em atraso por 60 dias em contratos mais antigos, foi recebida como um avanço no diálogo entre operadoras e clientes. Porém, a crescente judicialização e o aumento exponencial de queixas contra as empresas revelam um setor em crise, expondo a dicotomia entre uma regulamentação mais rigorosa e a realidade dos consumidores.

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A ANS defende as mudanças como uma modernização da regulação. Segundo Alexandre Fioranelli, diretor da agência, as novas regras ampliam a proteção ao consumidor, ao mesmo tempo em que simplificam a comunicação entre operadoras e beneficiários. Contudo, especialistas questionam se o avanço é suficiente para lidar com problemas estruturais.

Lucas Andrietta, do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), aponta que a má comunicação persiste como um dos principais entraves para uma relação saudável entre operadoras e beneficiários. “As notificações por inadimplência são apenas parte de um problema maior. Muitas pessoas enfrentam dificuldades para acessar informações por canais eletrônicos, e as operadoras precisam esgotar todas as formas de contato antes de cancelar contratos de forma prejudicial”, afirma.

Andrietta destaca ainda que, embora a exigência de inadimplência de duas mensalidades seja positiva, é crucial que a comunicação seja eficiente e respeitosa. O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas constrangedoras e reforça a necessidade de transparência, especialmente em um setor que enfrenta problemas crônicos de confiança.

Crescimento das Reclamações: Reflexo de uma Crise Sistêmica

As novas regras entram em vigor em um cenário de insatisfação generalizada. As reclamações contra planos de saúde registradas pela ANS cresceram 263% entre 2018 e 2023, saltando de 97.336 para 353.784. As queixas vão desde dificuldades no acesso a atendimentos e prazos descumpridos até a insatisfação com redes conveniadas insuficientes.

Empresas como Notre Dame Intermédica e Hapvida lideram os rankings de reclamações, com aumentos de queixas de 778% e 488%, respectivamente, no mesmo período. Essas operadoras, que se fundiram em 2023, representam hoje a maior base de beneficiários do Brasil, com 7,5 milhões de vidas. A concentração de mercado, vista por alguns como um esforço de ganho de escala e eficiência, tem agravado os problemas relatados por consumidores.

Além disso, a judicialização no setor também disparou. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas os processos relacionados a reajustes contratuais cresceram 137% entre 2021 e 2023, enquanto ações sobre tratamento médico-hospitalar subiram 83%. Esse aumento não só pressiona as operadoras, mas também reflete a incapacidade do setor de resolver conflitos por vias administrativas.

A Promessa das Regras vs. a Realidade do Atendimento

Embora as novas regras de cancelamento representem um avanço, o impacto prático sobre o dia a dia dos consumidores é incerto. As mudanças não endereçam problemas fundamentais, como a precarização das redes credenciadas, os reajustes abusivos e o desequilíbrio no poder de negociação entre consumidores e operadoras.

Ana Navarrete, advogada e membro do Conselho Nacional de Saúde (CNS), destaca que a ANS enfrenta dificuldades em impor regulação eficaz sobre o setor. “Há um vácuo na governança da saúde suplementar. A criação de uma secretaria específica no Ministério da Saúde para articular questões da saúde pública e privada seria um passo essencial”, sugere.

Navarrete menciona ainda que práticas como seleção de risco e exclusão de grupos vulneráveis, incluindo pacientes com necessidades específicas como crianças autistas, continuam sendo amplamente utilizadas pelas operadoras, mesmo contrariando normas vigentes.

Os Desafios de um Setor Concentrado

As recentes fusões no setor, como a união entre Hapvida e Notre Dame Intermédica, a aquisição da SulAmerica pela Rede D’Or e a parceria entre Dasa e Amil, aumentam a concentração de mercado. Enquanto empresas argumentam que essas operações aumentam a eficiência, consumidores relatam dificuldades crescentes em acessar serviços de qualidade.

Entre os principais problemas apontados estão redes de atendimento subdimensionadas, falta de clareza nos contratos e aumentos inesperados nas mensalidades. A ampliação do número de beneficiários, sem um correspondente investimento em infraestrutura e pessoal, tem pressionado ainda mais o sistema, resultando em insatisfação crescente.

Entre o Direito e a Realidade

A resolução nº 593/2023 da ANS é um esforço louvável, mas insuficiente para enfrentar os desafios estruturais do setor de saúde suplementar. A dicotomia entre as novas normas de cancelamento e o aumento das reclamações reflete um descompasso entre a regulação e a realidade vivida pelos consumidores.

Para que a saúde suplementar no Brasil se torne verdadeiramente eficiente e equitativa, é indispensável que o foco vá além da modernização regulatória e inclua melhorias na governança, na transparência e na qualidade dos serviços prestados. Sem essas mudanças, as novas regras de cancelamento serão apenas mais uma tentativa de curar os sintomas, sem tratar a doença.