Motta cria mercado compulsório de créditos de carbono e entra na mira do STF

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

Uma emenda apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na reta final da tramitação da lei que regulamentou o mercado de carbono no Brasil abriu caminho para a criação de um mercado compulsório de créditos ambientais, com potencial de movimentar entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões por ano. A medida, no entanto, tornou-se alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e de escrutínio político e judicial.

SIGA A SEMANA ON NO YOUTUBE, INSTAGRAM, FACEBOOK E WHATSAPP

A emenda tornou obrigatória a aplicação de parte das reservas técnicas de seguradoras e empresas de previdência privada na compra de créditos de carbono. Esses recursos funcionam como um colchão financeiro exigido por lei para garantir o pagamento de apólices e benefícios futuros e, tradicionalmente, são alocados em títulos públicos, considerados investimentos de baixo risco.

O dispositivo foi incluído quando o projeto já estava pronto para votação em plenário, após passar pelas comissões da Câmara e pelo Senado. Diferentemente do que é praxe, o parlamentar não apresentou justificativa formal detalhando os objetivos e os impactos da proposta. Inicialmente, o texto previa a destinação de 1% das reservas técnicas ao mercado de carbono. No Senado, o percentual caiu para 0,5%, mas voltou a subir na Câmara por articulação de lideranças partidárias. Dias depois, em outro projeto, o índice foi novamente reduzido a 0,5%, percentual que acabou incorporado à lei sancionada.

O setor de seguros reagiu com estranhamento. Embora os créditos de carbono tenham como objetivo compensar emissões de gases de efeito estufa, as seguradoras e entidades de previdência não figuram entre os maiores emissores do país. Para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg), a norma cria uma demanda artificial. Em petição ao STF, a entidade afirma que o volume estimado — até R$ 9 bilhões anuais — é comparável a todo o mercado voluntário global de créditos de carbono em 2024.

A CNSeg sustenta que a regra viola princípios constitucionais como a livre iniciativa, a liberdade econômica e a concorrência, além de distorcer a lógica da política ambiental. O relator da ação, ministro Flávio Dino, acolheu esses argumentos e votou pela inconstitucionalidade da emenda. Em seu voto, Dino avaliou que a escolha do setor de seguros e previdência não se deu por critérios ambientais, mas econômicos, em razão da elevada liquidez de suas reservas, sujeitas à regulação estatal.

Segundo o ministro, o Congresso buscou “alavancar o mercado de crédito de carbono” ao impor o ônus a um segmento que não responde de forma relevante pelas emissões de gases de efeito estufa. Para ele, a medida viola o princípio do poluidor-pagador, ao deslocar os custos da política ambiental para quem não é o principal responsável pelo problema. O julgamento ocorre em ambiente virtual e está previsto para se encerrar em 6 de fevereiro.

Paralelamente à discussão jurídica, a emenda passou a ser analisada sob a ótica de possíveis interesses privados. Autoridades investigam relações políticas envolvendo a família Vorcaro, ligada ao Banco Master. Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, tornou-se investidor em empresas que dizem atuar no mercado de carbono, em um movimento que coincidiu com a aprovação da norma. Ele foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da Operação Compliance Zero.

Empresas associadas aos investimentos da família, como Global Carbon e Golden Green, declararam ativos ambientais avaliados em até R$ 40 bilhões, valor que as colocaria entre as maiores do setor no mundo. Criadas com capital social irrisório, as companhias não são reconhecidas por outros agentes do mercado e não operam nos endereços informados à Receita Federal. A Golden Green informou ter comercializado créditos ambientais em montante modesto, cerca de US$ 6 mil.

Os supostos créditos estariam vinculados a uma área de aproximadamente 150 mil hectares de floresta amazônica, em Apuí (AM). Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que, segundo práticas usuais do mercado, essa área poderia gerar algo em torno de 450 mil créditos por ano, o que representaria cerca de US$ 4,5 milhões — aproximadamente R$ 25 milhões, muito abaixo do valor declarado. A situação é agravada por disputas fundiárias: a área se sobrepõe a um assentamento do Incra, cuja propriedade é reivindicada pela União, o que exigiria que qualquer projeto de crédito de carbono beneficiasse diretamente os assentados.

Hugo Motta afirmou a interlocutores que a emenda foi fruto de um acordo entre líderes da Câmara e o governo federal, com o objetivo de estimular políticas ambientais e reduzir emissões. Disse ainda que a injeção de recursos não beneficiaria empresas específicas. Henrique Vorcaro, por sua vez, declarou que dialoga com autoridades, mas não interfere em decisões do Congresso.

Entre a promessa de fortalecimento do mercado de carbono e as suspeitas de distorções econômicas e políticas, a emenda transformou-se em um teste para o STF. A decisão da Corte deverá definir não apenas o futuro da norma, mas também os limites entre política ambiental, intervenção econômica e interesses privados no desenho de novos mercados regulados.

BEM-VINDO À PAPUDA