Motoristas de Apps: o que muda se o projeto do governo for aprovado

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Assinado na segunda-feira (5) pelo presidente Lula (PT), o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo será encaminhado ao Congresso Nacional, onde o governo espera que possa ser aprovado ainda neste primeiro semestre. Antes de virar lei, a proposta precisa ser acatada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Considerada polêmica, a proposta é resultado do trabalho elaborado por um grupo criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando como motoristas em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

A empresa Uber pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda todos os processos em instâncias inferiores da Justiça a respeito do reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas e entregadores com a plataforma.

Leia aqui a íntegra do pedido.

A questão está em julgamento no STF. A Suprema Corte ainda vai decidir se a relação de prestadores de serviço com a empresa caracteriza um vínculo empregatício. Não há data marcada para o julgamento, mas a Corte já decidiu que o entendimento dela terá repercussão geral — ou seja, servirá de baliza e deverá ser seguido em outros julgamentos sobre o tema em outras instâncias da Justiça.

Veja o que prevê o projeto do governo

– Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;

– Motoristas e empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.

– Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade

– A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12

– Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.

– Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.

– Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

No Brasil

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.

Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.

Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.

Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.

“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.

A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.