Maioria do STF confirma restrição de acesso a armas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) votou por confirmar a validade de decretos que restringiram o acesso a armas no país, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato.

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As normas assinadas por Lula e também pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje ministro do Supremo, reverteram a flexibilização no monitoramento e acesso a armas que havia sido promovida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os ministros julgam ação declaratória de constitucionalidade (ADC) aberta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, pedindo a validação da norma diante de diversas ações na Justiça que passaram a questioná-las.

Os decretos sobre armas suspenderam os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CAC), restringiram o número de armas e munições de uso permitido que podem ser compradas e suspenderam a concessão de novos registros a colecionadores, atiradores e caçadores, novos clubes e escolas de tiro.

As normas também centralizaram na Polícia Federal (PF) a competência para gerir o cadastro de armas no país.

Voto

Em seu voto, o ministro relator Gilmar Mendes fez um apanhado do que considerou um desmonte do controle de armas no país, promovido entre 2018 e 2022. O ministro apontou, por exemplo, o aumento do número de armas nas mãos de CAC, que no período saltou de 350 mil para mais de 1 milhão.

Para Gilmar Mendes, os decretos são uma resposta necessária à “continuidade de um armamentismo desenfreado, que patentemente viola os mais básicos valores democráticos”.

“Observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (…), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida e o dever estatal de controle da violência armada”, apontou o ministro. O relator considera o conjunto de medidas do atual governo como parte do esforço para reverter essa escalada.

O ministro argumentou ainda que as normas editadas por Lula buscaram recompor esse sistema de controle. As normas, segundo o ministro, “se mostram plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”.

Polícia Federal irá assumir o controle sobre CACs a partir de julho

A partir de 1º de julho, a Polícia Federal passará a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), função que até então era exercida pelo Comando do Exército.

A mudança está prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

A transferência das atribuições estava prevista para ocorrer em 1º de janeiro deste ano. No entanto, uma portaria conjunta assinada em dezembro de 2024 pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, adiou a medida por seis meses.

A transição será realizada de forma gradual, por meio das superintendências regionais da PF. Entre as novas atribuições da corporação estão:

– Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;

– Autorização para compra e transferência de armas;

– Concessão de guias de tráfego;

– Fiscalização das atividades exercidas por CACs;

– Fiscalização e controle do comércio varejista de armas voltado para pessoas físicas.

A nova fase também prevê a criação de um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta deverá facilitar o acesso às informações por parte da população e da imprensa, promovendo maior transparência.

Apesar do avanço na implementação, a Polícia Federal já havia expressado preocupação com a capacidade de cumprir a nova missão. Em 2023, o diretor da PF, Andrei Rodrigues, alertou o Ministério da Justiça sobre a necessidade de um aporte de R$ 500 milhões anuais e o reforço de cerca de 3.000 agentes. Até o momento, a corporação não informou se as condições foram atendidas.

Vai dar certo?

O plano do governo federal cambaleia sob o peso de cortes orçamentários, estrutura precária e resistência política. A medida, considerada crucial para melhorar a fiscalização de armas no país, tem sido executada aos trancos, em um cenário que mescla falta de agentes, promessas parciais de recursos e a influência ativa da bancada armamentista no Congresso.

O projeto de integração dos sistemas da Polícia Federal e do Exército – etapa chave para que o controle de CACs deixe de ser competência militar e passe às mãos da PF – enfrenta atrasos e incertezas. Documentos internos e conversas obtidas pelo Intercept Brasil revelam que, até maio de 2025, a Polícia Federal não havia recebido “nenhum centavo” para se estruturar. Os primeiros recursos, da ordem de R$ 20 milhões, só foram liberados em 14 de maio, mas foram considerados insuficientes diante das necessidades projetadas – estimadas em pelo menos R$ 62 milhões.

A transição é fruto de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado em julho de 2023, como parte da tentativa do governo de reverter o afrouxamento no controle de armas promovido durante a gestão de Jair Bolsonaro. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2019 e 2022, o número de CACs no Brasil dobrou, alcançando 1,3 milhão de registros. No mesmo período, as autorizações para compra de armas e munições cresceram exponencialmente, sob fiscalização frágil e denúncias de desvios.

A mudança, no entanto, parece não ser prioridade no Ministério da Justiça e Segurança Pública, atualmente sob o comando de Ricardo Lewandowski. Um servidor da pasta confidenciou que o real motivo dos atrasos está nos sucessivos cortes orçamentários sofridos pela área – o último, de R$ 748,6 milhões. A liberação emergencial de R$ 20 milhões servirá para manter terceirizados por seis meses e comprar equipamentos, mas novos repasses ainda serão necessários.

Além dos recursos escassos, a reorganização institucional enfrenta turbulências internas. Dois dos principais responsáveis pelo plano de transição dentro da PF – o delegado Cristiano Campidelli e o diretor Rodrigo de Melo Teixeira – foram exonerados dias antes do anúncio da verba. Teixeira, que havia assinado o planejamento da transferência junto ao Exército, afirmou em ofício ao Ministério Público Federal, em setembro de 2024, que o sistema de fiscalização estava em fase de testes, com previsão de entrega para outubro. No entanto, nada avançou desde então.

A dispensa de ambos causou estranheza. “O Teixeira sempre foi um diretor que ‘não falava amém’. Nossa postura sempre foi essa: tomar decisões baseadas em critérios técnicos. Isso, às vezes, incomoda”, declarou um policial federal envolvido no planejamento. No lugar de Campidelli, assumiu o delegado federal Cairo Duarte, vindo da Embaixada do Brasil em Ottawa, no Canadá.

A federação que representa os policiais federais já havia alertado, ainda em 2023, que a PF não dispõe de efetivo suficiente para cumprir a nova missão. Enquanto o Exército contava com cerca de 2.200 militares para fiscalizar CACs, o Ministério da Justiça afirma ter qualificado apenas 600 servidores federais. “Haverá sobrecarga para o pessoal”, alertou o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Vinícius Gomes Avelino.

Segundo Avelino, o problema não se limita à formação de novos agentes, mas à própria evasão: “Entre a posse e a entrada na ativa de um policial, o número de aposentadorias e de evasão é, geralmente, maior que o número necessário de novas contratações.” Luciano Leiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF (ADPF), reforça: a instituição precisa “ampliar os investimentos, especialmente para suprir o déficit de pessoal e viabilizar a reestruturação institucional indispensável ao monitoramento dos CACs”.

Mesmo com dificuldades, o governo promete a criação de delegacias de controle de armas em todas as capitais e de 96 núcleos no interior. Contudo, a promessa de estrutura física não resolve a carência humana e orçamentária.

Enquanto isso, a resistência política ganha fôlego. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), fundador da associação armamentista Proarmas, apresentou um projeto de decreto legislativo para barrar a transferência de competência. Alega que o controle deve continuar com o Exército para manter a “natureza recreativa” da prática. Pollon e outros membros da bancada da bala já haviam assinado, em 2017, um manifesto em defesa de um militar investigado por desvio de armas do Exército.

A lentidão no cumprimento do decreto levou o Ministério Público Federal a entrar em ação. O procurador Julio José Araujo Junior afirmou que “deve haver alocação de recursos e adoção de todas as medidas necessárias para efetivar essa mudança”. Em paralelo, o Tribunal de Contas da União apura possíveis irregularidades na condução do processo. O caso corre sob sigilo.

Especialistas alertam que, mesmo com o acesso da PF ao Sigma – sistema de controle de armas do Exército – e sua conexão ao Infoseg, a interoperabilidade entre sistemas ainda é limitada e poucos agentes estão habilitados a operar a ferramenta. “É um ganhou, mas não levou”, resume um dos técnicos que colaboram com o governo.

No centro da crise, está a tensão entre a promessa política de desarmar o legado do governo anterior e a realidade operacional de um Estado que tropeça em sua própria burocracia, falta de planejamento e resistência ideológica. A julgar pelo histórico recente, a pergunta que persiste é: até que ponto a transferência de responsabilidade será mesmo efetiva – e a que custo para a segurança pública?

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