28/02/2024 - Edição 525

Brasil

Lula sanciona paridade de salários entre homens e mulheres

Entenda o que muda com a nova lei da igualdade salarial

Publicado em 04/07/2023 10:33 - Congresso em Foco, Vitor Nuzzi (RBA), G1 – Edição Semana On

Divulgação Freepick

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

 

O presidente Lula (PT) sancionou ontem (3) o projeto de lei (1.085) que institui a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem o mesmo cargo com aplicação de multa para empresas que descumprem o decreto presidencial.

A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O anúncio da medida foi feito pelo presidente Lula em 1º de maio, mas o Congresso Nacional só a aprovou no começo de junho.

Conforme as modificações propostas pela Câmara, a multa ficou estabelecida em dez vezes o valor do salário que a mulher deveria receber pautado pelo salário que o homem deveria receber. O mesmo vale se a paridade for negada por questões de nacionalidade, idade e etnia. Se houver reincidência, o valor da multa pode ser cobrado em dobro.

Histórico

Atualmente, as mulheres, que correspondem a mais de 51% da população brasileira, recebem cerca de 77% do salário masculino. Isto é, se um homem ganha R$ 2.555, uma mulher recebe R$ 1.985.

Lula critica exigência da União Europeia para acordo com Mercosul: “Queremos política do ganha-ganha”

O projeto de lei de paridade salarial entre mulheres e homens foi aprovado na Câmara em 3 de maio e registrou dez votos contrários à proposta vindos de deputadas. A lista das deputadas que se manifestaram contra a proposta é composta, basicamente, por parlamentares ligadas às pautas conservadoras, e aliadas do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

Veja quem votou contra a proposta

Julia Zanatta (PL-SC)

Silvia Waiãpi (PL-AP)

Chris Tonietto (PL-RJ)

Caroline de Toni (PL-SC)

Carla Zambelli (PL-SP)

Bia Kicis (PL-DF)

Rosângela Moro (União-SP)

Dani Cunha (União-RJ)

Adriana Ventura (Novo-SP)

Any Ortiz (Cidadania-RS)

Assim como os votos femininos, os votos masculinos contrários ao projeto de lei também vieram em grande maioria do PL. Ao todo, os parlamentares do PL registraram 18 votos contra a proposta. Para a apreciação, o PL liberou os parlamentares enquanto os outros blocos e partidos indicaram a aprovação da matéria. A única exceção veio do Novo, que se posicionou inteiramente contrário.

“Vamos jogar pesado”

Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reforçou a questão da obrigatoriedade. “Saibam que a lei vai pegar, porque vamos fazer questão de jogar pesado nela”, afirmou. Segundo ele, o governo está preparado para garantir o cumprimento, mas o ministro pediu a empresários e empreendedores que evitem o caminho da autuação. Entre outros itens, o projeto modifica o valor da multa: passa de um salário mínimo regional para 10 vezes o valor do salário devido pelo empregador, com elevação para o dobro em caso de reincidência.

“Vai pegar (a lei), porque está nas mãos das mulheres”, afirmou Maria Auxiliadora, dirigente da Força Sindical, que falou em nome das centrais. Para Alexandra Segantin, CEO do grupo Mulheres do Brasil, criado há quase 10 anos, “a participação de mulheres em todas as esferas de poder é essencial para a transformação do país”.

Mudança no Bolsa Atleta

Outro projeto sancionado foi o 1.084, que modifica o Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004), incluindo, por exemplo, gestantes e puérperas no direito ao benefício. “A atleta não cogita ser mãe, porque isso é um risco à sua carreira. É uma medida óbvia, mas só foi possível no seu governo. É um grande presente para o espore brasileiro”, afirmou a ministra do Esporte, Ana Moser. Antes dela, a atleta Agna Alves da Cruz, que ficou tetraplégica após um derrame, lembrou que sustentou os filhos com o Bolsa Atleta.

O terceiro PL é o 1.805, que altera o chamado Estatuto da Advocacia (Lei 8.096, de 1994). O texto passa a incluir o assédio como infração ética-disciplinar. “Não é apenas uma vitória para as mulheres, mas para toda a sociedade”, declarou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Roberto Simonetti.

A cerimônia foi realizada na Base Aérea porque Lula, vindo da Bahia, embarcaria em seguida para a Argentina. Amanhã (4), ele participará da 62ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, em Puerto Iguazú. No mesmo dia, o presidente e o diretor-geral brasileiro de Itaipu Binacional, Enio Verri, anunciam retomada das obras do campus da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), em Foz do Iguaçu (PR).

Entenda o que muda com a nova lei

Entre os principais pontos da nova legislação, estão:

– a obrigação de que as empresas sejam mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários;

– a aplicação de multa para aquelas que descumprirem as regras.

A nova lei altera o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi proposta pela Presidência da República e tramitou em regime de urgência no Congresso.

Segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho Danielle Corrêa, a legislação detalha as medidas que devem ser tomadas para que a igualdade seja buscada.

“Sabemos que a equiparação já está prevista na Constituição Federal e em instrumentos de lei internacionais do trabalho. Mas a novidade é que essa lei exige uma série de obrigações das empresas”, explica Danielle.

A procuradora é vice-coordenadora do grupo Coordigualdade, que atua na eliminação da discriminação e na promoção da igualdade no mercado de trabalho.

As medidas que devem ser tomadas pelas empresas, segundo a nova lei, buscam também incentivar a formação e a capacitação de mulheres, para que possam permanecer e evoluir no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.

Multas

– Se a discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade for identificada em uma empresa, ela deverá pagar à pessoa vítima de discriminação a diferença salarial devida. E este pagamento não anula que trabalhadores peçam indenização por danos morais;

– A multa para o descumprimento da lei corresponderá ao novo salário devido à empregada ou empregado, multiplicado dez vezes. Em casos de reincidência, o valor será duplicado.

Fiscalização

– A fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres será reforçada;

– Serão criados canais específicos de denúncia sobre discriminação salarial.

Transparência

– As empresas deverão estabelecer mecanismos de transparência salarial e remuneratória próprios;

– Empresas com 100 ou mais empregados deverão publicar relatórios de transparência salarial semestralmente. O objetivo é que estes documentos permitam comparar, de maneira objetiva, a remuneração entre homens e mulheres;

– Os relatórios deverão apontar, ainda, a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por homens e mulheres, assim como dados sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Promoção da igualdade

– Caso a discriminação seja identificada em uma empresa, ela deverá apresentar e implementar plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos a serem cumpridos. Representantes das entidades sindicais e dos empregados devem participar deste processo;

– É obrigação das empresas implementar e promover programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Estas medidas devem incluir a capacitação de gestores, lideranças e empregados e aferição de resultados;

– As empresas também são obrigadas a fomentar a formação e a capacitação de mulheres para que entrem, continuem e evoluam no mercado de trabalho em condições de igualdade aos homens.

Metas da ONU

Danielle Corrêa aponta que a nova lei vai ao encontro dos objetivos estabelecidos pela Agenda 2030, que são um conjunto de metas globais de desenvolvimento sustentável criado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A Agenda 2030 é composta por 17 metas, e uma delas é “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”.

A legislação também segue a mesma linha acordada pela Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento, chamado “Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor”, vigora no país desde 1958.


Voltar


Comente sobre essa publicação...

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *