Jogo de azar legalizado pode causar caos na Saúde no Brasil

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O Brasil definirá até o fim deste mês as regras para as empresas de jogos de azar e apostas no país, incluindo aquelas dedicadas às apostas esportivas, conhecidas como bets, e os caça-níqueis, como o Fortune Tiger, o “Jogo do Tigrinho”. Entretanto, o foco da discussão nos aspectos financeiro e fiscal, como arrecadação de impostos e exploração comercial das plataformas, está deixando em segundo plano o debate sobre a capacidade do país em lidar com o aumento do vício em jogos.

A cerca de uma semana para acabar o prazo previsto na Agenda Regulatória estabelecida pelo Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas ainda não publicou a portaria com as diretrizes e práticas para monitorar, prevenir e tratar o chamado “jogo patológico”, considerado uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 2018. As regras podem já nascer atrasadas, pois o país não tem dados atualizados sobre o fenômeno.

Os dados mais recentes são de, pelo menos, uma década atrás, segundo o psiquiatra Rodrigo Machado, do Ambulatório de Dependência Tecnológica do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP). Um levantamento da USP de 2014 mostrou que 1% da população brasileira poderia desenvolver jogo patológico ao longo da vida, enquanto outro estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), de 2009, mostrou que 1,6% dos adolescentes entrevistados tinham problemas com jogos de azar.

“São dados defasados, pois naquela época você não tinha os cassinos online disponíveis via smartphone, não tinha a disseminação das bets esportivas. A gente não consegue ter acesso a um cenário real estatístico no Brasil, nem dizer se há um aumento de casos”, explica Machado.

Segundo ele, a USP tem um projeto de pesquisa para estudar a prevalência de transtornos do jogo no Brasil, mas cujo financiamento foi negado duas vezes pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

Salto no número de atendimentos via SUS 

Os dados mais atuais do Ministério da Saúde mostram que, entre 2018 e 2023, o número de pessoas atendidas por jogo patológico no SUS aumentou, saindo de 108 para 1,2 mil. Mas esse número pode estar subnotificado, segundo Machado: “No nosso serviço, há fila de espera de oito meses, que vem crescendo nos últimos anos. A gente não está dando conta de atender à população.” Segundo o psiquiatra, o ambulatório da USP viu desde 2018, quando o Brasil passou a liberar os jogos de azar ainda sem regulamentação, um aumento de quatro vezes na procura de atendimentos por vício nessas plataformas.

Machado também cita falta de preparo dos profissionais de saúde para identificar o vício e de locais para atender a população. “Os poucos serviços especializados estão saturados no cenário atual. Então, com a abertura do mercado, a gente vai enfrentar um cenário de calamidade na saúde. Não estamos preparados”, alerta.

 

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De acordo com Anna Lúcia Spear King, psicóloga do Instituto Delete da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), os profissionais brasileiros precisam ser treinados para identificar não só o jogo patológico, mas outras doenças de saúde mental associadas a ele. “Uma pessoa pode procurar responder nos jogos de azar às características de um transtorno de origem, ou seja, usar essas ferramentas para extravasar, ficar menos estressada ou ansiosa”, diz. Segundo ela, de cada dez pessoas que chegam ao instituto atualmente, três têm problemas com jogos de azar.

“Faltam regras claras sobre jogo responsável no Brasil”

Diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi diz que no Brasil atualmente operam tanto empresas que já implementam medidas de prevenção e combate ao vício em jogos em outros países quanto aquelas que desconsideram essa questão. “Uma indústria não regulada tem uma perspectiva mais distante da realidade social brasileira, então isso limita o trabalho de conscientização que poderia estar sendo feito”, argumenta.

Para Galfi, o boom do “Jogo do Tigrinho” é um sintoma dessa falta de regras claras sobre jogo responsável no Brasil: “Hoje a situação no mercado é bastante preocupante, cada um faz o que quer.”

O que diz o Governo Federal

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que, atualmente, o atendimento para jogo patológico está sob responsabilidade da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A pasta disse que deve integrar um Grupo de Trabalho Interministerial para tratar do tema, e que a medida está em discussão no Ministério da Fazenda.

O Ministério da Fazenda, por sua vez, respondeu que trabalha num conjunto “robusto de regras para detectar precocemente transtornos em apostas e apoiar os apostadores antes que seu comportamento se agrave”. Isso incluirá o monitoramento de apostadores quanto ao tempo e dinheiro gasto com apostas, bem como a imposição de mecanismos aos operadores de apostas para detecção e restrição de usuários patológicos. O órgão também diz que faltam dados confiáveis sobre a quantidade de pessoas viciadas em jogos de azar no Brasil.

Mecanismos de controle de vício têm limitações

Existem três mecanismos mais utilizados dentro do mercado de jogos de azar para prevenir o vício: os sistemas de autoexclusão, softwares de bloqueio em dispositivos eletrônicos e bloqueios de operações bancárias. A implementação e eficácia dessas estratégias, porém, depende de regulação e de um esforço conjunto entre as operadoras do setor, governo e instituições financeiras.

Os programas de autoexclusão estão dentro dos sites e aplicativos de jogos e permitem aos jogadores se excluírem por períodos de tempo definidos ou indefinidos. Os softwares de bloqueio, por sua vez, podem ser instalados em computadores, celulares e tablets, e permitem restringir o acesso aos jogos e conteúdos associados, como as propagandas. Já os bloqueios das operações bancárias são feitos pelos bancos após análise do perfil financeiro do jogador.

A professora Julia Hörnle, do Centro de Estudos de Direito Comercial da Universidade Queen Mary de Londres, ressalta, entretanto, que mecanismos bancários de bloqueio efetivos precisam ser vinculados à conta do usuário. Do contrário, “alguém que está passando por um momento crítico pode ir ao caixa eletrônico e sacar dinheiro”. Ela defende que os bancos treinem funcionários para identificar pessoas vulneráveis e encaminhá-las para atendimento psicológico.

Para Hörnle, a regulamentação também não pode delegar a responsabilidade em lidar com o vício apenas às empresas do setor. “Os jogadores viciados são os que gastam mais, então são os melhores clientes. Portanto, as operadoras não vão querer perder essas pessoas”, pondera. No Reino Unido, onde essa abordagem foi utilizada, as empresas passaram a dar bônus e ingressos gratuitos para jogos de futebol às pessoas com problemas com jogos de azar. “Eles eram tratados como VIPs, e havia vários jovens, especialmente homens, cometendo suicídio depois de se arruinarem financeiramente.”

Hörnle diz ainda que é preciso limitar o acesso da indústria de jogos de azar ao perfil comportamental e financeiro dos jogadores. “As operadoras agem de maneira contraditória, pois podem fingir estar em conformidade com a regulamentação, apoiando as pessoas com problemas de jogo patológico, mas ao mesmo tempo usar esses dados no marketing, para incentivar mais pessoas a jogarem”, afirma.

Não há um consenso sobre a melhor abordagem

A estrutura dos sistemas de saúde, bem como a atuação das operadoras de jogos e dos governos diante do jogo patológico, vêm mobilizando atualizações nas regulamentações ao redor do mundo.

Um estudo publicado na revista científica The Lancet, que analisou mudanças legislativas nas regulações entre 2018 e 2021, mostrou que mais de 80% dos países permitem alguma forma de jogo de azar e a maioria deles considera o jogo patológico um problema de saúde pública.

De 33 países que fizeram grandes mudanças na legislação desde 2018, 75% incluíram algum foco em medidas de saúde e proteção ao consumidor. Porém, as medidas para cuidar do vício em jogos de azar, na maior parte das vezes, não abordam danos a terceiros, como parentes e amigos, nem o impacto social e econômico para o país. Somente a Alemanha, segundo o estudo, menciona o aumento da disponibilidade dos produtos como fator capaz de aumentar a taxa de pessoas adoentadas.

Mesmo mercados regulados há quase 20 anos, como o do Reino Unido e o de Malta, ainda patinam nas abordagens para identificar pessoas viciadas em jogos de azar e definir tratamentos. Os dois países mudaram as regras, desde o ano passado, para estabelecer parâmetros mais claros de identificação de jogadores vulneráveis.

Movimentando todos os anos 15 bilhões de libras esterlinas e atingindo cerca de 48% da população mensalmente, o Reino Unido revisou suas regras para jogos de azar e atualizou a metodologia de identificação de vício. As operadoras passaram a ser obrigadas a compartilhar com a agência reguladora, a Gambling Commission, dados de clientes com risco potencial para o vício. As empresas também devem impor limites de apostas para caça-níquel online e criar controles mais rígidos de marketing de bonificação. O país tem sete clínicas para tratar o jogo patológico.

Em Malta, uma portaria dedicada à proteção dos jogadores e vinculada à Lei do Jogo de 2018 prevê que os operadores demonstrem que estão evitando a participação de menores de idade e pessoas vulneráveis nas plataformas. Em 2023, emendas introduziram os chamados marcadores de dano, como quantia e frequência de valores transacionados pelo jogador, uso de múltiplos métodos de pagamento e reversão de saques pendentes. A legislação, entretanto, ainda é mais focada na proteção financeira do usuário que na questão de saúde. Ainda assim, a Malta Gaming Authority (MGA), reguladora do setor, passou a determinar que os operadores devem treinar os funcionários que interagem com os jogadores para identificar sinais de jogo patológico.

Como países regulamentam o mercado de apostas online

Na maioria dos países, as apostas esportivas são permitidas, enquanto a operação do caça-níquel virtual, chamado de “slot”, depende da jurisdição. Mas as restrições não impedem as plataformas de se instalarem e multiplicarem seus ganhos.

Somente o mercado europeu de apostas em cassinos online deve atingir 19 bilhões de euros em 2027, segundo a Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA). Se considerado também outros modelos de apostas em sites, como as esportivas, loterias e jogos de chance, as receitas podem chegar a 54,3 bilhões de euros.

Os games de caça-níquel online também encontram um ambiente fértil para crescer em Curaçao, Gibraltar e nos Estados Unidos. A argumentação dos legisladores é que a regulamentação traz ganhos fiscais e permite um maior controle sobre a atividade, mas depende de fiscalização para impedir a proliferação deproblemas como vício, dívida, lavagem de dinheiro e fraude.

Algumas legislações já consideram que pode haver esses tipos de problemas ao instituir barreiras e regras de compliance. Em alguns países, os apostadores podem se inscrever em ferramentas que os proíbem de acessar a plataforma depois de determinado tempo, por exemplo. Em outros, os provedores são obrigados a apresentar ao jogador a possibilidade de definir um limite de depósitos ou de perdas.

Mesmo essas estratégias não conseguem, sozinhas, impedir o vício de alguns jogadores. Como mostrou um relatório apresentado pelo comissário federal da Alemanha para Toxicodependência e Drogas, Burkhard Blienert, em 2023, 30% dos adultos alemães apostam em jogos de azar, sendo que 7,7% destes sofrem com problemas financeiros, sociais ou de saúde associados à jogatina.

Como funciona a regulamentação em alguns países:

Europa

No continente europeu, 27 países possuem alguma forma de licenciamento para apostas online. A maior parte deles tem regras semelhantes para verificar a identidade dos jogadores e para coibir a lavagem de dinheiro, mas o grau de rigidez muda. A idade mínima para apostar, por exemplo, pode variar entre 18 a 25 anos de acordo com o tipo de jogo.

Um estudo encomendado pela EGBA mostra ainda que 11 países obrigam as provedoras a apresentarem contatos para linhas de ajuda e centros de tratamento para clientes. Ao menos 16 países possuem agências próprias de regulamentação, que fiscalizam a implementação das regras e podem revogar licenças.

Apesar dos avanços locais, a Europa não está imune à operação ilegal. Em alguns casos, provedoras sediadas num país avançam sobre mercados estrangeiros onde não possuem autorização para operar – problema semelhante ao que acontece no Brasil.

Em abril, por exemplo, o Ministério Público da Ucrânia bloqueou mais de 2,5 mil sites que operavam sem permissão. Na França, o cassino online é banido, mas mesmo assim responde por 13% das receitas do mercado de jogos digitais, segundo dados da EGBA. O cenário é similar no Chipre, que proíbe o caça-níquel e o pôquer virtual, mas vê esses produtos ocuparem 21% dos ganhos da área.

A facilidade para criar contas anônimas, transferir fundos, coordenar apostas e usar o sistema online para lavagem de dinheiro também leva os países a pressionarem por uma maior cooperação transnacional.

A Comissão Europeia, porém, rejeitou pedidos dos membros para reinstalar um Grupo de Especialistas em Apostas online, cuja última reunião aconteceu em 2018. No ano anterior, a Comissão ainda disse não ser “prioridade” e encerrou todos os procedimentos sobre infrações e tratamento de reclamações contra Estados-Membros na área dos jogos de azar.

Por outro lado, incentivou os países a modernizarem seus marcos legais. Em 2021, o grupo lançou uma série de recomendações não vinculativas para a auditoria dos serviços de jogos de azar e cooperação transnacional.

A Alemanha regulou seu mercado neste processo, com lei sancionada em 2021. O país criou uma agência de fiscalização nacional e permitiu a operação de jogos de azar, incluindo o modelo de cassino online, que antes era proibido. Desde então, diversas empresas obtiveram licença para distribuir apostas no ambiente digital. Somente no modelo de slots, são 39 autorizações concedidas.

Na Bélgica, na Dinamarca e na Estônia, as apostas online também são autorizadas, desde que as operadoras tenham algum tipo de vínculo com o país. Na Grécia, provedoras estrangeiras podem obter licença para atuação. Na Áustria e na Polônia, o Estado possui algum grau de monopólio do mercado.

Malta

Já Malta foi pioneiro nessa regulamentação quando criou sua Autoridade de Jogos, já em 2001, e instituiu a “Lei do Jogo”, em 2018. Uma nova empresa pode conseguir uma licença para operar no país em apenas duas semanas, mas precisa preencher uma série de regras.

As normas criam um arcabouço para que os jogos de azar “sejam livres de crimes e não sejam utilizados como fonte ou instrumento de crimes”, diz o texto. A lei também estabelece parâmetros para proteger pessoas vulneráveis, a fim de minimizar riscos para a saúde, e obriga as empresas a passar por auditorias.

As penalidades podem variar de 10 mil a 1 milhão de euros, e existe previsão para prisão de até seis anos em alguns casos. É considerado crime, por exemplo, operar sem licença, atrapalhar investigação policial ou mesmo não pagar os jogadores quando houver obrigação de transferência dos valores. Ainda assim, os impostos para a operação no país são considerados baixos, de 5%, o que atrai investidores.

Curaçao

Diferente de Malta, Curaçao, país insular próximo à Venezuela, está na “lista cinza” dos paraísos fiscais feita pela União Europeia, o que indica que possui compromissos pendentes na área de cooperação fiscal. No setor de jogos online, isso costumava se traduzir numa legislação flexível e um licenciamento massivo para a operação de apostas digitais, o que colocava o país na liderança global do setor.

Mas Curaçao aprovou um novo regramento para coibir o uso das apostas online para lavagem de dinheiro. Segundo a Autoridade de Jogos de Curaçao, a nova legislação alinha o país aos parâmetros internacionais.

A partir de setembro, as empresas precisam apresentar protocolos de análise para verificar a idoneidade dos consumidores, a chamada Due Diligence, que deve ser feita assim que um novo consumidor cria uma conta. É proibida a criação de contas anônimas, e, quanto maior o valor da aposta, mais dados o jogador deve apresentar às autoridades, como endereço, nacionalidade e documentos de identidade.

Os cassinos online também são obrigados a reportar transações que fogem do comum às autoridades, e apontar um funcionário de alto escalão responsável por implementar políticas de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento de atos terroristas e proliferação de armas de destruição em massa. O uso de criptomoedas não é proibido, mas passa a ser tomado como um indicador de risco para a fiscalização.

Gibraltar

Gibraltar, território britânico ultramarino localizado no sul da Península Ibérica, também é reconhecido por possuir infraestrutura e legislação avançada sobre o tema. Segundo um estudo comparativo realizado pela Maquaire University, da Austrália, a maior parte dos operadores de apostas online localizadas em Gibraltar está listada na Bolsa de Londres. O mercado emprega pelo menos 1.800 pessoas, número alto em comparação à sua enxuta população, de 33 mil pessoas.

Gibraltar ganha espaço no setor desde 2005, com a sanção da Lei das Apostas, do Reino Unido, que incide sobre o território. A autoridade do governo tradicionalmente emite licenças para empresas “de primeira linha”, ou seja, estabelecidas no mercado e que possuem histórico de atuação em outras jurisdições.

“Candidatos, que podem incluir aqueles que desejam entrar em mercados emergentes fora da UE, devem ter um plano de negócios onde a fonte de financiamento seja legítima e transparente”, diz o governo de Gibraltar. A administração também proíbe empresas controladas por pessoas com ficha criminal e obriga que os produtos e serviços oferecidos no ambiente online sejam testados e certificados de forma independente.

Estados Unidos

Maior mercado de apostas online do mundo, os EUA delegam aos seus estados a definição sobre a regulamentação dos jogos no ambiente virtual. Os estados de Nova Jersey, Connecticut,  Delaware, Pensilvânia, Michigan e Virgínia Ocidental já autorizam o modelo. Rhode Island recentemente se tornou a sétima unidade da federação a também permitir que pessoas acima de 21 anos acessem jogos online.

Nova York também pode seguir esse caminho. Em janeiro, o senador democrata Joseph Addabbo Jr. apresentou uma lei para permitir jogos online de cassino, na tentativa de replicar o sucesso das apostas esportivas. Califórnia, Illinois, Indiana e Massachusetts também discutem o tema, mas apesar da autonomia para aplicar regras próprias, os estados estão sujeitos a regras federais de proteção do consumidor.

Uma delas é uma lei de 2006 que proíbe o financiamento de jogos de azar ilegais na internet. A regra se tornou modelo de combate às plataformas ilegais, pois dificultou que empresas sem regulamentação promovam transações financeiras com consumidores. Na prática, se a atuação do site não for legítima sob as leis estadual e federal, os bancos e operadoras de cartão de crédito ficam proibidos de processar pagamentos. A lei acaba por obrigar a transparência das transações financeiras, e as penalidades incluem multa e prisão.