22/02/2024 - Edição 525

Brasil

Grandes empresas lucram com a escravidão, mas quando são descobertas fingem indignação

Prisão, confisco de terra, perda de crédito: Veja punições a quem escraviza

Publicado em 07/03/2023 11:44 - João Filho (Intercept_Brasil), Caio Matos (Congresso em Foco), Abr, Leonardo Sakamoto (UOL) – Edição Semana On

Divulgação Imagem: Inspeção do Trabalho

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Uma operação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, o MTE e da Polícia Federal resgatou mais de 200 trabalhadores que atuavam na colheita de uvas na cidade de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, em condições análogas à escravidão. Eles colhiam as uvas que iam parar nas garrafas de vinhos de marcas de renome como Aurora, Salton e Garibaldi. Desses 200 trabalhadores, 196 eram baianos. Foram recrutados na Bahia com a promessa de um salário de R$ 4 mil por dois meses de trabalho e com as passagens de ida e volta pagas pela empresa. Mas, ao chegarem lá , foram submetidos ao terror escravocrata.

Além das jornadas exaustivas de trabalho – chegavam a trabalhar das 5 da manhã às 8 da noite – , os trabalhadores dormiam em alojamentos insalubres e eram submetidos à tortura física e psicológica por capangas armados. Não tinham acesso à toalha, lençol e talheres. Recebiam comidas azedas e tomavam banhos gelados. Caso reclamassem ou ameaçassem abandonar o trabalho, eram chicoteados, atacados com spray de pimenta e choques elétricos. Como se já não bastasse esses requintes de crueldade, os trabalhadores ainda eram impedidos de sair do alojamento e eram obrigados a comprar produtos diretamente com os empregadores por preços mais altos que os do mercado. Extorquidos e endividados, ficavam ainda mais presos aos seus escravocratas.

Aurora, Salton e Garibaldi lavaram as mãos diante do caso. Em notas protocolares e ultrajantes, se fizeram de loucos e jogaram a responsabilidade nas costas de uma terceirizada responsável pela contratação dos trabalhadores. Lamentaram o ocorrido, repudiaram a violação dos direitos humanos, mas se absolveram. Os beneficiários da mão de obra escrava se apresentaram como meras vítimas da empresa terceirizada. Qual é a chance de empresas desse porte, que têm aumentado os lucros nos últimos anos, ignorarem completamente as condições em que os trabalhadores que colhem suas uvas vivem? Eu imagino que nenhuma, mas, mesmo que fosse uma questão de ignorância, ainda seria indecente.

A Família Salton confessou que não averiguou “as condições de moradia oferecidas por este prestador de serviço a seus trabalhadores”, o que demonstra o tamanho do seu apreço pelos trabalhadores. Talvez esse descuido tenha ocorrido porque a família estava muito ocupada no início deste ano comemorando o maior faturamento da história da empresa: R$ 500 milhões. O fato é que, por lei, a responsabilidade pelas condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores são tanto da terceirizada quanto da contratante. Outro fato é que a precarização do trabalho promovida pelo liberou-geral da terceirização durante o governo Temer fez diminuir os custos da mão de obra e aumentou os lucros das empresas. Os empresários sabem muito bem de tudo isso. .

O Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves também lançou nota defendendo as vinícolas que se beneficiaram do trabalho escravo. Apesar do mesmo tom protocolar das notas das vinícolas, o último parágrafo é de uma sinceridade de embrulhar o estômago. “Situações como esta, infelizmente, estão também relacionadas a um problema: (…) a falta de mão de obra e a necessidade de investir em projetos e iniciativas que permitam minimizar este grande problema. Há uma larga parcela da população com plenas condições produtivas e que, mesmo assim, encontra-se inativa, sobrevivendo através de um sistema assistencialista que nada tem de salutar para a sociedade.” Ou seja, segundo essa lógica estúpida e mentirosa, não há mão de obra local porque há muitos vagabundos pendurados no Bolsa Família e o que resta, muitas vezes ao empregador, é buscar trabalhadores em outros estados para trabalhar em regime análogo à escravidão. Essa justificativa cínica e sem sentido lógico serve apenas para aliviar a consciência de uma elite que naturaliza a cultura escravocrata.

Outro advogado dos escravocratas foi o vereador de Caxias do Sul Sandro Fantinel, do Patriota. Incorporado pelo espírito de um senhor de engenho, o vereador subiu ao púlpito da Câmara de Caxias para defender as vinícolas e atacar o povo baiano: “a única cultura que os baianos têm é viver na praia tocando tambor”. Defendeu a contratação de argentinos que, segundo ele, diferente dos baianos são “limpos, trabalhadores e corretos”. A cultura escravocrata, racista e xenófoba está tão impregnada na sociedade, que um vereador se sente à vontade para falar essas barbaridades em público. Esse racismo e xenofobia são os valores que também movem os escravocratas modernos de Bento Gonçalves. Um dos poucos trabalhadores gaúchos resgatados pela Polícia Federal afirmou: “Eles [os baianos] apanhavam bastante. Qualquer coisa que estivesse errada, apanhava. Nós do Sul não apanhávamos.”

Fechar os olhos para as condições de trabalho dos seus trabalhadores e depois jogar a culpa em uma empresa terceirizada que os contratou é uma prática comum das grandes marcas que se beneficiam do trabalho análogo à escravidão. Esse quadro de terror não é um caso isolado do capitalismo. A escravidão moderna é algo recorrente no mundo do trabalho. Muitas grandes empresas de diversos setores da economia já foram denunciadas por trabalho escravo no Brasil. Cutrale, Cosan, Nespresso, Starbucks, JBS, Marfrig, Minerva, Ambev, Heineken, Zara, Renner, M.Officer, Marisa, MRV Engenharia, OAS e Odebrecht são algumas das empresas que já viram seus nomes envolvidos com denúncias de trabalho escravo. Apesar de ser um dos países que mais combatem o trabalho escravo moderno, o Brasil é também um dos países em que a cultura escravocrata está mais impregnada. Desde 1995, quase 60 mil trabalhadores em condição análoga à escravidão foram resgatados.

Fora do Brasil, a escravidão moderna também é uma prática corriqueira. Marcas conhecidas mundialmente lucraram e lucram às custas do trabalho escravo. Gigantes como Apple, Nike, Dell, Nintendo, Microsoft, Apple, HP, Nokia, Samsung, Sony, Coca-cola, Hershey’s, Nestlé e Victoria’s Secret são algumas das empresas que enriqueceram usando esse tipo de mão de obra. Em muitos dos casos, há utilização de mão de obra escrava infantil e de imigrantes ilegais.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, o número de pessoas em situação de escravidão moderna tem aumentado. Em 2021, 10 milhões de pessoas a mais estavam em situação de escravidão moderna em comparação com 2016. São cerca de 28 milhões de trabalhadores vivendo nessas condições, sendo que 86% deles são empregados pelo setor privado.

O trabalho escravo moderno é um problema inerente ao sistema de produção capitalista. Ao contrário do que se diz por aí, a escravidão não acabou com a chegada do capitalismo. Ela só ganhou novas roupagens com o passar do tempo. Pessoas em situação de vulnerabilidade como pobreza extrema e imigração ilegal aceitam quaisquer condições de trabalho para não morrerem de fome. Os capitalistas se aproveitam dessa situação criada pelo próprio capitalismo para reduzir os custos da sua mão de obra e impulsionar os lucros.

Quando grandes empresas são denunciadas, iniciam um plano de contenção de danos à imagem, jogam a culpa em terceirizadas, pagam multas irrisórias e seguem funcionando normalmente. Os danos aos escravocratas modernos são ínfimos. Escravizar trabalhadores vale muito a pena para o capitalista. Lucra-se alto explorando mão de obra escrava durante anos e, quando pegos com o chicote na mão, pagam multas que não chegam a fazer cócegas em seus lucros. Ninguém vai pra cadeia e tudo volta ao normal.

Não consigo imaginar punições mais justas para empresários que lucram com a escravidão moderna que não sejam a cadeia e multas que impactem seu patrimônio. Enquanto não houver mecanismos que punam rigorosamente quem trata seus empregados como lixo, seguiremos assistindo a esse show de horror e de cinismo dos grandes empresários.

Projetos contra trabalho análogo a escravo patinam no Congresso há quase 20 anos

A descoberta de trabalhadores em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves (RS) no último dia 22, despertou novamente a atenção para essa prática abusiva e desumana. Apesar da revolta manifestada por vários da sociedade, os projetos que tratam do tema no Legislativo enfrentam uma tramitação lenta, que chega a quase 20 anos em alguns casos.

Um dos projetos mais antigos sobre o assunto é o PL 2668/2003, de autoria do ex-deputado Paulo Marinho (PSDB-MA), que propôs alterar o Código Penal par agravar as penas para os responsáveis pela prática criminosa. Pela proposta, a pena mínima para o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo passaria de dois para quatro anos; enquanto a de aliciar trabalhadores passaria de detenção de dois meses a um ano para quatro a oito anos de reclusão.

O projeto de Marinho foi posteriormente juntado ao PL 5016/2005, de autoria do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados com outros 28 textos apensados. A última movimentação no PL ocorreu em 2019, quando o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PSDB-RJ), determinou que seria necessário a criação de uma comissão especial para analisar a proposta.

A maioria dos projetos propõe o aumento das penas e a aplicação de sanções econômicas para empregadores que submeterem os trabalhadores a condições análogas à escravidão, como a cassação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a proibição do acesso a incentivos fiscais, empréstimos e financiamentos por instituições financeiras públicas.

No entanto, também tramitam junto ao projeto propostas que podem minar o combate à exploração trabalhista. O PL 3842/12, do ex-deputado Moreira Mendes (PSD-RO), altera o Código Penal e muda a definição do que é considerado trabalho escravo. Pela redação no Código Penal, válida até hoje, é considerada condição análoga à de escravo submeter o trabalhador a “trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador”.

O projeto do ex-deputado já falecido retira do Código os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho”. Na justificativa, ele afirmou que as expressões deixavam as decisões da Justiça sujeitas à subjetividade, uma vez que não são especificadas as condutas que poderiam ser classificadas como jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho. “A subjetividade na aplicação da norma no momento de sua autuação administrativa, por sua vez, leva ao baixo índice de condenações pela Justiça”, pontuou.

Em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizada no dia 21 de junho de 2022, o diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, apontou o PL 3842/12 como um “retrocesso legislativo que vai impactar justamente no trabalho de fiscalização e de combate ao trabalho escravo”. A audiência debatia o papel do Ministério Público no combate ao trabalho escravo.

Novos projetos

Após a repercussão do caso envolvendo os trabalhadores em vinícolas do Rio Grande do Sul, foram apresentados ao menos três novos projetos para coibir esse tipo de prática criminosa.

No Senado, Augusta Brito (PT-CE) apresentou uma proposta para que editais de licitações públicas estabeleçam percentual mínimo de contratação de trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão.

Na justificativa, a senadora pontuou que a proposta é uma ação afirmativa e que a mesma medida já é prevista para mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional. “O presente projeto de Lei visa inserir os trabalhadores resgatados dessas situações e dá-lhes uma nova chance de poder trabalhar com dignidade e respeitos aos seus direitos. O problema é grave e deve ser enfrentado pelas autoridades públicas”, destacou.

Na Câmara, o deputado federal Felipe Becari (União-SP) apresentou dois projetos: um que propõe a expropriação das propriedades rurais e urbanas em que forem encontrados trabalhadores em tais condições, e outro que proíbe a concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo poder público para empregadores que cometem tais práticas.

Becari pretende solicitar na terça-feira (7) um encontro com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para debater a tramitação dos projetos. “Não pretendo sair de lá nesta semana sem ter conversado com ele e ver o que a gente pode fazer para poder acelerar a apreciação e dar todo o mérito que merece essa causa urgente”, afirmou.

O deputado não descarta a possibilidade de apresentar um requerimento de urgência para os projetos e de costurar um acordo entre governo e oposição para garantir a aprovação, uma vez que as propostas foram bem recebidas na Câmara. “Acho que isso é uma questão super apartidária. A gente não tem que pensar em partido, em ser mais conservador, mais progressista. Não nada disso, a gente tá falando aqui de ser humano, de moral, de valores. A gente não pode então virar as costas e ficar inerte”, pontuou Becari.

Evoluções na legislação

Na avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Brasil possui boas previsões normativas a respeito do conceito dos crimes de redução de trabalhador à condição análoga de escravo, mas ainda há espaço para a legislação evoluir.

O procurador do Trabalho Italvar Medina, vice-coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), destaca que o país ainda não ratificou acordos importantes, como o protocolo da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata que trata de medidas preventivas ao trabalho escravo, inclusive sobre a devida diligência que as empresas devem ter em suas cadeias de produção; e o da Convenção 181 da OIT, que trata sobre requisitos a serem observados por agências de empregos.

“É importante que a nossa legislação preveja mecanismos mais concretos e mais efetivos para a responsabilização de grandes empresas quanto a monitoramento dos seus contratos, inclusive os contratos de terceirização, e também das suas cadeias de produção de modo geral”, destaca Medina. O procurador destaca que as grandes empresas devem “exercer um acompanhamento efetivo do cumprimento dos direitos trabalhistas em toda a cadeia produtiva e em todo o seu processo produtivo” para evitar adquirir matérias-primas oriundas de empresas menores que abusem de trabalhadores e cometam outros atos criminosos.

Medina ressalta que ainda não houve uma regulamentação para a Emenda Constitucional nº 81, que prevê a possibilidade de expropriação dos imóveis flagrados com trabalhadores análogos à escravidão como propõe o projeto do deputado Felipe Becari e outros que estão em tramitação no Congresso Nacional. “Apesar de aprovada em 2014, essa norma até hoje não veio a ser regulamentada por lei. O que tem dificultado que essa expropriação seja de fato seja determinada pelo Poder Judiciário”, reforça.

O procurador também defende um aumento nas parcelas do seguro-desemprego que são pagas aos trabalhadores resgatados em situação de escravidão. Atualmente, a lei prevê apenas três pagamentos. “É muito pouco para garantir a subsistência dos trabalhadores no momento imediato após o resgate, enquanto se negociam as demais repercussões trabalhistas”, avalia Medina. Atualmente, tramitam no Congresso projetos que ampliam esse pagamento, mas, assim como os que elevam as punições e legalizam a expropriação das terras das empresas, ainda não há previsão de quando serão pautados.

Governo vai reestruturar política de combate ao trabalho escravo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou que pretende reestruturar a política nacional de combate ao trabalho semelhante à escravidão. A assessoria da pasta informou que a intenção é fortalecer a fiscalização para identificar e coibir a exploração criminosa da mão de obra no país.

A proposta ministerial foi divulgada primeiramente pelo portal Metrópoles. E veio a público em meio à repercussão do caso envolvendo 207 trabalhadores terceirizados que prestavam serviços a vinícolas de Bento Gonçalves.

Ainda segundo a assessoria ministerial, um novo secretário responsável pela área de inspeção do trabalho deve ser nomeado em breve, e caberá a ele detalhar como será feita a reestruturação.

Prisão, confisco de terra, perda de crédito: Veja punições a quem escraviza

O Brasil já conta com uma legislação ampla a respeito. Mais do que aprovar novas ações, a grande questão é regulamentar as existentes, recompor a fiscalização e usar o que já existe.

Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal, com dois a oito anos de prisão, mais o tempo de cadeia pela violência envolvida. A pena aumenta em 50% se envolver crianças ou preconceito de raça, cor e origem.

Mas há poucos casos de prisão após condenação criminal. Levantamento da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da UFMG aponta que entre 2008 e 2019 foram ajuizadas ações penais por trabalho escravo contra 2679 réus. Desses, apenas 112 tiveram condenação definitiva. Não há um levantamento atualizado de quantos estão na cadeia, com condenação ou não.

Muitos empregadores flagrados por esse crime acabam condenados em primeira instância, mas salvos pelo gongo, ou seja, pela prescrição. Porém, ao condenar o Brasil por omissão em um caso de trabalho escravo, em 2016, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o crime não prescreve. Tribunais começam a se embasar nessa decisão.

Soma-se a isso o crime de tráfico de pessoas (artigo 149-A), que prevê de quatro a oito anos de cadeia.

Indenizações trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho tem conseguido, através de ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta, o pagamento de danos morais por parte dos empregadores – além da obrigação de fazer e deixar de fazer. O maior valor até hoje foram os R$ 30 milhões fruto de um acordo com a Odebrecht por escravizar trabalhadores brasileiros em Angola.

Multas trabalhistas

Os empregadores responsabilizados por trabalho escravo recebem multas de auditores fiscais do Ministério do Trabalho pelos problemas encontrados na propriedade. O pacote dos mais graves, que dizem respeito a alojamentos insalubres, alimentação estragada, agressões e assédios, cerceamento de liberdade, dívidas contraídas ilegalmente, entre outros, é usado na configuração da escravidão.

Os valores variam, mas em média, o total de autuações é de R$ 100 mil por resgate. Há projetos para aumentar esse valor. O grande gargalo aqui é o número de auditores fiscais do trabalho que vem caindo ano a ano. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) defende que, por conta da falta de recomposição, o combate ao trabalho escravo já está prejudicado.

A “lista suja”

Contudo, os autuados por trabalho escravo são inseridos, desde 2003, no cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, a chamada “lista suja”, após terem direito à defesa administrativa em duas instâncias. O nome fica por, pelo menos, dois anos. O cadastro é basicamente um instrumento de transparência pública. Empresas, bancos e investidores têm usado a lista para bloquear compras ou evitar investimentos. Consumidores, para fazer pressão.

A ONU considera a lista um dos mais importantes instrumentos mundiais de combate ao crime devido aos seus resultados e outros países vem tentando copiá-la. Em 2020, o STF confirmou a constitucionalidade do cadastro após questionamento de incorporadoras imobiliárias e de ruralistas. Ela pode ser encontrada aqui.

Proibição de crédito rural

A resolução 3876/2010 do Conselho Monetário Nacional vedou a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que estão na “lista suja”. É um dos primeiros instrumentos de regulação econômica voltada a desestimular o trabalho escravo em todo o mundo e foi considerada como exemplo pelas Nações Unidas. O Ministério Público do Trabalho detectou que há bancos que não a cumprem integralmente e tem acionado as instituições.

Confisco de propriedades

Promulgada em 2014, após 19 anos de luta da sociedade civil, o confisco de propriedades condenadas por mão de obra escrava e sua destinação à reforma agrária ou a habitações populares está previsto na emenda constitucional 81.

Mas sua regulamentação, que vai dizer como será o trâmite para o confisco, ficou empacada por conta da pressão da bancada ruralista. Projetos de lei no Senado e na Câmara tramitam há nove anos buscando a sua regulamentação, como o PL n° 5970, de 2019, do senador Randolfe Rodrigues. Há ações pedindo o confisco, tramitando mesmo sem a regulamentação.

Leis estaduais e municipais

O Estado de São Paulo conta com uma lei, aprovada em 2013, e já regulamentada, que prevê o banimento por dez anos de empresas condenadas por trabalho escravo. O projeto inspirou outras leis semelhantes, como a que está vigente no Maranhão.

Já a capital paulista tem legislação, desde 2016, que prevê multa de até R$ 100 milhões por trabalho escravo e cassação da licença de funcionamento no município. Há casos tramitando com base nessas leis, mas ainda não há empregadores punidos.

Como trabalho escravo está definido na lei

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea por aqui: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

É trabalho escravo, análogo ao de escravo ou escravidão?

Trata-se da mesma coisa. Como o Estado brasileiro já não admite a possibilidade de uma pessoa ser “dona” de outra, como acontecia até 1888, também não reconhece o trabalho escravo como relação legítima ou legal. Por isso, quando nosso Código Penal foi aprovado, em 1940, esse crime ficou conhecido como “redução à condição análoga à de escravo”.

Do ponto de vista jurídico, essa é a nomenclatura para definir tal forma de exploração. Mas é o mesmo que trabalho escravo, trabalho escravo contemporâneo, escravidão, escravidão contemporânea ou formas contemporâneas de escravidão. Tais nomenclaturas são usadas, inclusive, em tratados internacionais assinados pelo Brasil.


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