Governo avança com isenção do IR para renda de até R$ 5 mil

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Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e taxação de dividendos acima de R$ 50 mil estão no centro da proposta apresentada pelo governo federal e relatada por Arthur Lira (PP-AL), com votação prevista para ocorrer ainda este ano na Câmara dos Deputados.

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Aprovada em comissão especial e com requerimento de urgência aceito, a proposta é tratada como prioridade na agenda econômica de 2026 e cumpre uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Caso aprovada ainda em 2025, a nova estrutura de cobrança do IR poderá entrar em vigor a partir de janeiro de 2026.

Na prática, o projeto amplia a faixa de isenção do IR para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. Segundo estudo do Dieese citado no texto, o número de brasileiros isentos dobraria, passando dos atuais 10 milhões para cerca de 20 milhões. Além disso, o projeto estabelece uma faixa de desconto parcial para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, alcançando outros 16 milhões de contribuintes.

A dedução será feita diretamente na fonte, inclusive sobre o 13º salário, o que garante impacto imediato na renda disponível do trabalhador, caso a proposta seja sancionada.

Taxação das grandes rendas e dividendos

Um dos pontos mais sensíveis da proposta está na criação de mecanismos de tributação sobre as altas rendas e os dividendos. A medida rompe com um modelo historicamente criticado por permitir que os super-ricos escapassem da progressividade tributária.

Atualmente, o Brasil é um dos poucos países que não tributa dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas — uma distorção apontada há anos por economistas como injusta e regressiva. Segundo o economista e professor da USP, Bernard Appy, “a ausência de tributação sobre dividendos alimenta desigualdades e desestimula o reinvestimento produtivo”.

A proposta prevê a cobrança de uma alíquota mínima de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, começando com percentuais menores a partir de R$ 600 mil anuais. Para dividendos mensais acima de R$ 50 mil, pagos por empresas a pessoas físicas no Brasil, também será aplicada alíquota de 10% na fonte.

Remessas ao exterior estarão sujeitas à mesma regra, com exceções para transferências destinadas a governos estrangeiros com acordo de reciprocidade, fundos soberanos e entidades previdenciárias.

Limites para evitar dupla tributação

Em resposta às críticas do setor produtivo sobre o risco de “bitributação”, o projeto estabelece tetos para a carga tributária total sobre lucros:

– 34% para empresas em geral;

– 40% para seguradoras, empresas de capitalização e algumas instituições financeiras;

– 50% no caso de bancos.

Esse limite combina os impostos pagos pela empresa com os tributos incidentes sobre os beneficiários dos lucros, alinhando o modelo brasileiro ao padrão adotado por países da OCDE, grupo que o Brasil busca integrar formalmente desde 2017.

Impacto sobre estados e municípios

Embora o Imposto de Renda seja federal, boa parte da arrecadação sobre salários de servidores é retida diretamente na fonte por estados e municípios. Com a ampliação da faixa de isenção, essas unidades federativas sofrerão perda direta de receita — um efeito colateral que o governo pretende mitigar com um mecanismo de compensação financeira.

De acordo com o projeto, a União ressarcirá os entes federativos pela diferença entre a arrecadação esperada com a regra anterior e o valor efetivamente recolhido sob as novas faixas. O cálculo será anual, e a regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.

Para financiar esse ressarcimento, a equipe econômica estima que a nova tributação das altas rendas deve gerar um superávit de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028.

Cenário e perspectivas

A proposta, que une alívio fiscal para a base da pirâmide e aumento da cobrança sobre os mais ricos, tem potencial de se tornar uma das mais relevantes reformas do sistema tributário federal desde a introdução do IR moderno em 1922.

O Brasil possui uma das estruturas tributárias mais regressivas do mundo, como demonstram estudos da Receita Federal e de entidades como o Ipea. De acordo com dados da Oxfam Brasil, os 10% mais pobres comprometem cerca de 32% da sua renda com impostos, enquanto os 10% mais ricos pagam proporcionalmente menos de 21%.

Para o economista Sérgio Gobetti, especialista em finanças públicas, a proposta “corrige uma distorção histórica e aproxima o sistema brasileiro do modelo de justiça fiscal adotado em democracias mais maduras” (Fonte: Estadão, 2023).

Ainda assim, o projeto deve enfrentar resistência de setores ligados ao mercado financeiro, ao agronegócio e ao empresariado de alta renda, que há anos operam com margens tributárias favorecidas.

Veja a íntegra do relatório de Arthur Lira.

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