Decisão do Ministério do Trabalho paralisa resgates de trabalhadores escravizados

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No mesmo dia em que o Brasil marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o discurso oficial de avanço na erradicação desse crime convive com uma contradição grave. Embora o governo federal tenha anunciado o terceiro plano nacional de enfrentamento ao trabalho escravo e divulgado números de resgates em 2025 superiores aos de 2024, a principal engrenagem do sistema de fiscalização está praticamente paralisada desde dezembro.

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A força-tarefa criada em 1995 para identificar e libertar trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão suspendeu suas atividades após auditores fiscais acusarem o Ministério do Trabalho e Emprego de interferência política em processos administrativos já concluídos. No centro do impasse está uma decisão do ministro Luiz Marinho que beneficiou a JBS e abriu um precedente inédito na história da chamada “lista suja” do trabalho escravo.

Desde setembro do ano passado, a coluna vinha noticiando que o ministro havia avocado — isto é, chamado para si — a decisão final sobre a inclusão da JBS Aves no cadastro de empregadores responsabilizados por trabalho escravo. O procedimento, atualizado semestralmente desde 2003, é considerado uma das principais ferramentas globais de combate à escravidão contemporânea e serve de referência para bancos e empresas no gerenciamento de riscos socioambientais.

A avocação bloqueou a publicação de processos que já haviam sido analisados e concluídos pelas áreas técnicas da fiscalização, após garantido amplo direito de defesa em duas instâncias administrativas. O ministério sustenta que a medida é uma prerrogativa legal do titular da pasta. Ainda assim, foi a primeira vez, em mais de duas décadas, que um governo federal utilizou esse instrumento para impedir a entrada de uma empresa na lista.

A decisão teve efeito dominó. Outras duas pessoas jurídicas foram beneficiadas pelo mesmo expediente, aprofundando a insatisfação interna. Auditores fiscais passaram a relatar apreensão diante da abertura de investigações administrativas contra servidores envolvidos em operações de resgate relacionadas a casos avocados pelo ministro. O temor de punições levou à reação coletiva.

Uma carta assinada por mais de 400 auditores, incluindo chefes de equipes especializadas e integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, anunciou a paralisação das atividades. Desde então, apenas resgates pontuais foram realizados, rompendo uma série histórica: desde 1995, operações de combate ao trabalho escravo ocorrem regularmente inclusive nos meses de dezembro e janeiro — algo que não se repetiu neste último período.

O governo atribuiu a redução das fiscalizações à falta de efetivo da Polícia Federal, responsável pela segurança das equipes e pela atuação como polícia judiciária da União. Para os auditores, porém, a explicação não se sustenta, já que a paralisação começou antes mesmo desse argumento ser apresentado, mascarando um problema interno criado pela própria gestão.

O conflito chegou ao Judiciário. No início de dezembro, uma decisão da 11ª Vara do Trabalho de Brasília determinou a inclusão das empresas na lista e ordenou a apuração da conduta do ministro, classificando a avocação como possível desvio de finalidade e falando em “regime de exceção para grandes empresas”. A União descumpriu a ordem até obter uma liminar em segunda instância, que suspendeu a decisão.

Internamente, a Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho manifestou discordância em relação às avocações. Ainda assim, um despacho assinado nesta terça-feira pelo secretário-executivo do ministério, Francisco Macena, negou interferência indevida e transferiu aos auditores a responsabilidade pelos impactos da paralisação, afirmando que a suspensão das atividades compromete a política pública de combate ao trabalho escravo.

Protestos dos auditores estão marcados para hoje e se somam a atos em memória dos 22 anos da Chacina de Unaí, quando três auditores fiscais e um motorista foram assassinados durante uma fiscalização em Minas Gerais. Para os servidores, o enfraquecimento do respaldo institucional à fiscalização reacende riscos semelhantes aos do passado.

A crítica é compartilhada pelo Ministério Público do Trabalho. Para o procurador Luciano Aragão, que coordena a área nacional de combate ao trabalho escravo, a transferência de decisões técnicas para a esfera política cria um precedente perigoso, ao permitir que empresas de grande porte negociem sua responsabilização, corroendo a credibilidade de todo o sistema.

No caso da JBS, a Inspeção do Trabalho responsabilizou a empresa por submeter dez trabalhadores a condições análogas à escravidão no Rio Grande do Sul, em abril do ano passado. As vítimas atuavam na coleta de frangos em granjas fornecedoras, com jornadas que chegavam a 16 horas diárias. Embora contratados por uma terceirizada, os auditores apontaram a JBS Aves como principal responsável, por definir locais, cronogramas e horários do serviço.

Em nota, a empresa afirmou ter rescindido o contrato com a prestadora assim que soube das denúncias, reforçado auditorias internas e externas e reiterado tolerância zero a violações trabalhistas e de direitos humanos. Ainda assim, não firmou o acordo previsto nas regras da lista suja para eventual exclusão antecipada do cadastro — que exige indenização e compromissos formais de correção.

Desde a criação da lista, em 2003, nenhum ministro do Trabalho, em governos de diferentes matizes políticos, havia recorrido à avocação para barrar a inclusão de empresas. Embora a CLT preveja a palavra final do chefe da pasta, o Ministério Público do Trabalho sustenta que essa interpretação conflita com tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Não por acaso, o relator especial da ONU para formas contemporâneas de escravidão recomendou recentemente que o país assegure a ausência de interferência política nesse instrumento.

O impasse atual expõe mais do que um conflito administrativo. Revela uma fratura institucional que, no momento em que o governo anuncia avanços no combate ao trabalho escravo, ameaça paralisar justamente quem transforma política pública em ação concreta.

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