24/02/2024 - Edição 525

Brasil

Conselho Nacional de Direitos Humanos vai acionar órgãos internacionais contra reforma da Previdência

Publicado em 23/03/2017 12:00 -

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O Conselho Nacional de Direitos Humanos, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, enviou ao presidente da República, Michel Temer, e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), recomendações contra a proposta de reforma da Previdência Social. A Temer, o Conselho pediu a retirada de tramitação da proposta no Congresso. Já à Câmara, a recomendação é para que o texto apresentado pelo executivo passe por todas as comissões antes de ir ao plenário da Casa.

“Nós vamos retomar a discussão após recebermos as respostas. O plenário da Comissão de Direitos Humanos vai decidir e tomar as medidas necessárias, que inclusive pode ser acionar o sistema de Justiça e mobilizar a sociedade brasileira para que a reforma não passe”, disse Leonardo Pinho, membro da Mesa Diretora do Conselho e coordenador da Comissão permanente de Seguridade e Trabalho do órgão. “Podemos também acionar órgãos internacionais”, alertou.

De acordo com o texto apresentado ao Planalto, algumas das motivações do Conselho dizem respeito à “falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa”. Além disso, afirmam que a PEC impede o pleno exercício da seguridade social, direito humano previsto na Constituição Federal, e fere diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Na Câmara dos Deputados, o órgão protocolou recomendação junto à presidência da Casa e pede a suspensão da proposta até que “haja uma escuta ampla e democrática da sociedade”. De acordo com Leonardo Pinho, o Planalto e a Câmara já acusaram o recebimento e estão elaborando a resposta às recomendações.

“A gente fez todo um levantamento sobre os pactos e protocolos internacionais que o Brasil assinou e que a reforma da previdência entra em choque. A decisão foi unanime e aprovada por consenso. Não teve nenhuma objeção às duas recomendações”, disse Leonardo Pinho.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos, apesar de vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, é um órgão independente formado por membros da sociedade civil e do próprio governo. O texto com as recomendações é assinado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Darci Frigo.

Atualmente, o Conselho é formado por 11 membros indicados pelo governo federal e o mesmo número de representantes da sociedade civil organizada. A pasta tem como finalidade promover e defender os direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.


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