Câmara aprova PL antifacção, protege bets e tira R$ 30 bilhões da segurança

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Sob o argumento de endurecer o combate às facções, a Câmara dos Deputados entregou ao país um projeto mutilado: aprovou o chamado “PL antifacção”, mas esvaziou justamente a fonte de financiamento que poderia fortalecer a segurança pública. Ao retirar a Cide de 15% sobre apostas online — que poderia arrecadar até R$ 30 bilhões, segundo o relator no Senado — o centrão, capitaneado por Hugo Motta, não apenas protegeu um dos setores mais lucrativos e controversos da economia digital, as bets, como também blindou seus próprios atos ao impor uma votação simbólica que impede a sociedade de saber quem votou contra a taxação. A manobra, conduzida sob pressão e com sucessivas alterações de relatório, escancarou a força do lobby das apostas em Brasília e expôs um Parlamento que endurece o discurso penal, mas recua quando o ônus recai sobre interesses econômicos organizados. Ao suprimir a contribuição destinada à segurança enquanto milhões circulam mensalmente nas plataformas de jogos — inclusive recursos de beneficiários de programas sociais — a Câmara enviou um recado claro: o combate ao crime pode esperar; já a proteção às bets, essa parece ter prioridade e, de preferência, sem transparência no painel de votos.

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem (24) o Projeto de Lei antifacção e enviou o texto à sanção presidencial. A deliberação ocorreu após reunião tensa e resultou na retirada de um dos principais dispositivos incluídos pelo Senado: a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas online, conhecida como Cide-Bets.

O mecanismo previa a cobrança de 15% sobre valores transferidos por apostadores às plataformas digitais, com destinação específica para a segurança pública e o sistema prisional. Segundo o relator no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a arrecadação poderia alcançar até R$ 30 bilhões.

A exclusão do tributo ocorreu após articulação de partidos do centrão, que solicitaram a votação em separado do trecho relativo às bets. A iniciativa foi interpretada por integrantes da base governista como descumprimento de acordo previamente firmado para manutenção da contribuição no texto final.

Na avaliação de parlamentares governistas, a retirada compromete a engenharia financeira desenhada pelo Senado para sustentar o reforço das políticas de enfrentamento às organizações criminosas. O projeto amplia tipos penais e endurece dispositivos relacionados à atuação de facções, mas perde, com a mudança, uma fonte permanente de financiamento.

A reunião de líderes que antecedeu a votação foi marcada por pressão política. Segundo relato do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), o governo teria ficado “emparedado” diante da sinalização de que, caso o entendimento não fosse respeitado, poderia ser levado a voto o texto original da Câmara — considerado mais rigoroso.

De acordo com o parlamentar, a base governista enfrentou um dilema político: votar contra poderia ser interpretado como resistência ao endurecimento contra o crime organizado; votar a favor significava apoiar um texto que, para parte da esquerda, reforça uma lógica punitivista sem garantir estrutura financeira adequada.

Votação acelerada e críticas ao rito

Parlamentares relataram que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou para assegurar a aprovação nos termos negociados entre lideranças. Segundo esses relatos, houve pressão para evitar a reabertura de debates e garantir a votação simbólica.

Tarcísio Motta afirmou que, diante da possibilidade de votação nominal de um trecho específico, a condução da sessão foi acelerada, o que impediu registro individual de votos. A aprovação simbólica consolidou o texto final sem a taxação das apostas.

Durante a própria reunião, o relator na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nova versão do parecer — a oitava ao longo da tramitação. Alterações sucessivas no relatório, segundo parlamentares, dificultaram a consolidação de um texto estável antes da deliberação final.

Bets, arrecadação e impacto social

O debate sobre a taxação das apostas ocorre em meio à expansão acelerada do setor no país. Dados do Banco Central indicam que a movimentação mensal das plataformas pode alcançar cifras bilionárias. Em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família teriam destinado aproximadamente R$ 3 bilhões a jogos online, segundo informações divulgadas à época.

No ano anterior, o Ministério da Fazenda tentou elevar a tributação das apostas por meio de medida provisória, propondo aumento da alíquota de 12% para 25%, posteriormente reduzida para 18%. O texto acabou perdendo validade sem ser votado.

A retirada da Cide-Bets reacendeu críticas sobre a influência de setores econômicos organizados no Congresso. Parlamentares contrários à supressão argumentam que, ao afastar a contribuição, o Legislativo preserva a rentabilidade de um segmento em crescimento, enquanto mantém a pressão sobre o orçamento público para financiar políticas de segurança.

Lobby e representação

A articulação das empresas de apostas é apontada por congressistas como uma das mais estruturadas atualmente em Brasília. O setor se soma a outros segmentos econômicos que mantêm representação ativa junto ao Parlamento, em prática reconhecida como legítima no regime democrático, mas frequentemente criticada quando considerada excessiva ou desproporcional.

Para analistas, o episódio expõe uma tensão recorrente no Legislativo: o equilíbrio entre interesses econômicos organizados e a formulação de políticas públicas de interesse coletivo. No caso do PL antifacção, a decisão de retirar a fonte específica de financiamento alterou de forma substantiva o desenho original aprovado pelo Senado.

Com a aprovação simbólica na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial, já sem o dispositivo que previa a taxação das apostas digitais.

E então?

O desfecho do chamado PL antifacção revela uma contradição que vai além do embate circunstancial entre governo e oposição: ao mesmo tempo em que o Congresso endurece o discurso penal e amplia tipos criminais, recusa-se a assegurar a base financeira permanente para que o próprio Estado execute a política que anuncia. A supressão da Cide sobre apostas — potencialmente capaz de gerar até R$ 30 bilhões para segurança pública — não foi apenas uma decisão tributária, mas uma escolha política que redefine prioridades orçamentárias e explicita a assimetria entre o peso do lobby econômico e o interesse coletivo.

A votação simbólica, ao impedir o registro nominal, acrescenta uma camada de opacidade a um tema que envolve recursos bilionários e impacto social relevante, sobretudo em um país onde milhões convivem com a violência cotidiana e onde parte significativa do público das plataformas de apostas inclui beneficiários de programas sociais. O episódio expõe, assim, uma tensão estrutural do Legislativo brasileiro: punir é politicamente rentável; financiar políticas públicas com recursos de setores poderosos, nem sempre. Ao final, a pergunta que permanece não é apenas como enfrentar o crime organizado, mas quem paga a conta — e quem foi poupado de pagá-la.

DESCONFIANÇA