Brasil, terra da violência sexual: 822 mil estupros por ano. Dois por minuto

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Estudo publicado nesta semana pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) chama a atenção para a dimensão ainda gigantesca da violência sexual que afeta principalmente as mulheres no Brasil: o número estimado de crimes de estupro no país é de 822 mil por ano – o equivalente a dois por minuto. A maior quantidade desse crime é cometido contra jovens, com o pico de idade aos 13 anos.

O Ipea se baseou em dados da Pesquisa Nacional da Saúde (PNS), do IBGE, e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, tendo 2019 como ano de referência. Assim, o instituto também calculou a proporção dos casos estimados de estupro que não são identificados nem pela polícia, nem pelo sistema de saúde. A conclusão é que, dos 822 mil casos por ano, apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo sistema de saúde.

Com este cenário, a estimativa de 822 mil estupros por ano pode ser considerada conservadora, avaliam os responsáveis pela pesquisa. “O registro depende, em boa parte dos casos, da decisão da vítima, ou de sua família, por buscar ajuda no Sistema Único de Saúde”, disse, em nota, o pesquisador do Ipea e um dos autores do estudo, Daniel Cerqueira.

Em razão disso, prossegue, o número de casos de estupro notificados difere “substancialmente da prevalência real, pois muitas vítimas terminam por não se apresentar a nenhum órgão público para registrar o crime, seja por vergonha, sentimento de culpa, ou outros fatores”.

“O quadro é grave. Além da impunidade, muitas das vítimas ficam desatendidas em termos de saúde”, afirma o Ipea. As consequências da violência sexual contra as mulheres são igualmente dramáticas. Entre as mais frequentes estão a depressão, a ansiedade, impulsividade, distúrbios alimentares, sexuais e de humor e alteração na qualidade de sono. Além de ser um fator de risco para comportamento suicida.

Juventude marcada

Outra pesquisa sobre o tema, divulgada por ocasião da chegada de março – período de afirmação das lutas pelos direitos das mulheres –, traça com detalhes o perfil das vítimas de violência sexual no Brasil entre meninas e adolescentes dos 10 aos 19 anos.

O estudo Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência foi organizado pelo Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz da Bahia (Fiocruz-BA).

Os institutos concluem que a maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos no país entre 2015 e 2019 teve como vítimas meninas com idade entre 10 e 14 anos. Outros 33% das vítimas tinham de 15 a 19 anos. Prevalecem as meninas pardas (54,75%). Depois delas vêm as brancas (34,3%), pretas (9,43%) e, por fim, indígenas (1,2%).

O Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) também assinam a pesquisa, que confirmou dados levantados pelo trabalho do Ipea quanto às relações entre agressores e vítimas de estupro, identificados em quatro grupos principais:

– amigos/conhecidos;

– familiares;

– parceiros e ex-parceiros;

– e desconhecidos.

Outro aspecto confirmado por ambos os trabalhos: a esmagadora maioria das vítimas conhecia o autor, ou autores, do crime que sofreu. Apenas 17,2 % das ocorrências registradas foram cometidas por pessoas desconhecido das mulheres.

Por meio dos dados coletados junto ao Sinan, do Ministério da Saúde, os pesquisadores concluíram ainda que o estupro nestas faixas etárias costumam ocorrer na casa das vítimas. No total, 63,16% dos episódios se deram nesse contexto. Em 24,8% das vezes, o local era público e, em 1,39% dos casos, o crime foi cometido dentro da escola.

“Estamos falando de agressores conhecidos, pessoas que muitas vezes também provêm coisas boas, positivas para essas crianças. Por isso é que é tão importante cuidar disso, porque a gente está falando de algo que é tratado pelo agressor sexual como um segredo, algo que não pode ser contado”, alerta a psicóloga Daniela Pedroso, gestora do projeto Bem Me Quer, do Hospital da Mulher.

Quando as vítimas não confiam na polícia

Quando Barbara Ribeiro tinha 16 anos, saiu de casa descalça, chorando e com a cachorrinha no colo, sem saber muito bem para onde ir. Sabia apenas que não conseguiria tolerar mais um surto de violência provocado pelo pai, que já havia tentado agredi-la diversas vezes. Recebeu ajuda de um homem que trabalhava em um restaurante na sua rua e foi levada à delegacia. Não estava decidida a falar nada. Mas, quando chegou lá, desatou a chorar ainda mais e acabou contando sobre as violências repetidas. Uma mulher, que ela não lembra qual função ocupava, acolheu-a. Mas o delegado do 91º Distrito Policial (Vila Leopoldina) desencorajou que a adolescente prestasse denúncia. “Você tem certeza que você quer fazer um boletim de ocorrência contra seu pai? Vai ficar marcado pra sempre”, Barbara lembra ter escutado.

Ela diz que teve medo do “pra sempre” e decidiu não registrar a agressão. No fim, seu pai foi embora de casa, deixando ela, sua mãe e sua irmã. O ciclo da violência doméstica, contudo, não terminaria com sua partida. Quando Barbara fez 21, em 2014, mudou-se para São Carlos, no interior paulista, para cursar engenharia. Conheceu um estudante mais velho e começaram a namorar.

Na relação, a primeira violência que apareceu foi a psicológica, com traições e mentiras. Depois, ele passou a impedi-la de acessar suas próprias contas bancárias. Como o namorado estava com problemas financeiros, emprestou para ele algumas vezes seu cartão. Pouco tempo depois, percebeu que era ele quem havia passado a decidir o que ela podia ou não comprar. “Um dia eu fui pedir o cartão para comprar um cachorro quente e ele disse que não me daria pois eu estava muito gorda e não era pra comer aquilo. Eu comecei a chorar”, conta a jovem, hoje com 30 anos.

Barbara se afastou de todos os amigos e mudou sete vezes de casa, porque os vizinhos e companheiros de quarto não toleravam as brigas do casal, que beiravam a violência física. Até que, durante uma discussão após voltarem de uma festa onde tinham usado entorpecentes, o homem afundou a cabeça da namorada em um balde de água. “Ele disse que era para passar o efeito, porque eu estava louca. Mas, pra mim, foi a primeira das três vezes que ele tentou me matar.” Na segunda, ele deu partida em um carro com a porta aberta e jogou Barbara para fora. Na terceira, a estudante não queria ter relações sexuais e ele a dopou com um comprimido.

A engenheira não sabe até hoje se o namorado chegou a estuprá-la durante a madrugada. Foi ele mesmo quem confessou, alguns dias depois, que a havia drogado. Dessa vez — que foi a última — Barbara estava decidida a prestar queixa, mas ficou com receio de não ter como provar. “No momento em que você sair daqui eu vou na delegacia fazer corpo de delito, eu falei, e ele respondeu: ‘por isso que eu esperei quatro dias pra contar.’”

Quase metade das mulheres vítimas de violência não procura qualquer ajuda

Ainda que não tenha procurado a polícia, Barbara pediu ajuda para sua mãe no final do relacionamento. Mas 45% das mulheres vítimas de violência não fazem nada, aponta o estudo Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil, publicado nesta quinta (2/3) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). A busca por atendimento policial é ainda menor. As delegacias, que deveriam funcionar como locais de acolhimento e capazes de orientar sobre os procedimentos legais, não são vistas como espaços seguros e nem eficazes.

Quando perguntadas sobre qual atitude tomaram após terem vivido o episódio mais grave de agressão nos últimos doze meses, apenas 8.5% das mulheres disseram ter procurado uma delegacia comum e 14% uma delegacia especializada. 4.8% relataram ter acionado a Polícia Militar (PM) pelo telefone (190) e 1.7% prestaram denúncia por meio eletrônico. A busca por parentes e amigos foi de 17.3% e 15.6% respectivamente.

Questionadas sobre o motivo pelo qual não procuraram a polícia, 10.9% das entrevistadas disseram apenas que “não queria envolver a polícia”. 12.8% relataram ter medo de represálias, 14.4% disseram que não procuraram as autoridades por falta de provas e 21.3% não acreditaram que a polícia poderia resolver o problema. Há ainda as que disseram não se tratar de nada importante (13.2%). A maioria, no entanto, contou que não procurou a polícia porque “resolveu sozinha” (38%).

Atendimento especializado e descrédito em relação ao Estado

A primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no Brasil foi criada em 1985 em São Paulo, após a redemocratização, durante o governo de Franco Montoro (MDB). Segundo o estudo Mapeamento das Delegacias da Mulher no Brasil, elaborado pelo Núcleo de Estudos de Gênero Pagu da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), foi a primeira vez que a especialização do trabalho policial teve como critério a identidade da vítima e não o tipo criminal.

Para Isabela Sobral, coordenadora do núcleo de dados do FBSP, a existência de atendimento especializado é importante, mas não dá conta do problema tanto pela questão geográfica quanto pela necessidade de os demais profissionais também estarem preparados para lidar com a violência de gênero.

“As delegacias da mulher estão muito concentradas nas capitais e nas regiões metropolitanas, então mulheres têm dificuldade de acesso, sendo que a distribuição entre casos que acontecem no interior e na capital é quase meio a meio. Se essas delegacias não chegam no interior, a delegacia que existe lá tem que ter policiais capacitados para atender essas mulheres, de forma humana, sem retimivizar”, afirma.

Ainda que a maior parte das mulheres não se sinta à vontade para procurar as delegacias especializadas, as atitudes consideradas mais importantes pelas entrevistadas, diante de um episódio de violência de gênero, foram justamente punir de forma mais severa os agressores (76.5%) e ter alguém para conversar, como um psicólogo ou outro especialista em saúde mental (72.4%). “Isso mostra o descrédito que existe em relação a como o Estado age”, avalia Sobral.

“O espaço menos seguro para as mulheres continua sendo dentro de casa”

Ainda que a engenheira Barbara Ribeiro não tenha registrado BO contra seu agressor por falta de provas, das primeiras vezes em que vivenciou situações graves de violência ela não prestou denúncia porque “não queria terminar” o relacionamento. 73.7% das agressões contra mulheres vêm de conhecidos — com quem, muitas vezes, mantêm uma relação de proximidade e até mesmo afeto, em meio a manipulações e dependência emocional e financeira.

Segundo a pesquisa do FBSP, 53.8% das mulheres que sofreram violência afirmaram que o episódio mais grave dos últimos 12 meses ocorreu em casa. “O espaço menos seguro para as mulheres continua sendo dentro de casa”, informa o estudo. Por isso, Isabela Sobral acredita que, além do fortalecimento das instituições, é preciso olhar para a cultura.

“É através da cultura que isso [a violência de gênero] se propaga. Uma questão sempre falada é o empoderamento econômico como forma de combatê-la, mas também é muito importante a questão cultural, a conscientização dos papeis de gênero, do machismo que existe na sociedade. Porque várias soluções que aparecem não têm o efeito que a gente espera.”

Entre essas soluções, ela cita o fato de a mulher conseguir emprego. A autonomia financeira deve ser algo buscado, defende a especialista, mas pondera que em diversas situações o homem se sente ameaçado pela independência e reage com agressões. “Ou se separar, por exemplo. Os maiores agressores que apareceram nessa pesquisa foram os ex companheiros. Ou seja, terminar o relacionamento não necessariamente significa que a violência vai acabar.”

As agressões físicas também são mais comuns contra mulheres negras. A proporção de mulheres brancas e negras que foram vítimas de violência sexual ao longo da vida é similar, mas tapas, batidas, empurrões ou chutes prevalecem entre pretas e pardas (18,6% entre as mulheres brancas contra 27,1% entre as mulheres negras).

ONDE ESTÁ A AJUDA?

No Brasil, órgãos dos poderes Judiciário e Executivo (no âmbito federal, estadual e municipal) têm procurado manter o funcionamento das instituições às quais as mulheres vítimas de violência devem recorrer para obter ajuda. Conheça abaixo alguns dos principais serviços:

Ligue 180 e Disque 100

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, é responsável por receber e analisar violações de direitos humanos de todo o Brasil. O órgão recebe também as denúncias de violência contra a mulher.

Discando gratuitamente para os telefones 180 ou 100, a denunciante também pode receber orientações sobre seus direitos e outros serviços próximos. O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias.

A Ouvidoria Nacional também pode ser acionada por email. O endereço é: [email protected] .

Aplicativo Proteja Brasil

Produzido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (atual Ministério dos Direitos Humanos), o aplicativo para smartphones e tablets continua disponível para sistemas Android e IOS.

Gratuito, ele permite fazer denúncias de agressão física, moral ou sexual, localizar órgãos de proteção às vítimas nas principais capitais e se informar sobre direitos e diferentes tipos de violações.

O aplicativo também recebe denúncias de locais sem acessibilidade, de crimes na internet e de violações relacionadas a outras populações em situação vulnerável. As denúncias são encaminhadas diretamente para o serviço de atendimento do governo federal.

Centros de referência

Estes espaços públicos prestam acolhimento, atendimento psicológico e social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, bastando à vítima comparecer para ser atendida. Ou seja, não há necessidade de encaminhamento por qualquer outro serviço.

Para saber o endereço e o telefone do serviço em uma determinada região, basta chamar o Ligue 180.

Casas-abrigo

As casas-abrigo são locais destinados a acolher, temporariamente e com segurança, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sob risco de morte iminente, bem como seus filhos (crianças e adolescentes).

Porém, a acesso às casas-abrigo depende de encaminhamento por parte de outro serviço da rede de atendimento à mulher em situação de violência, como as delegacias especializadas de atendimento à mulher, Defensoria Pública e Centros de Referência de Assistência Social (Creas).

Isso porque a localização delas é sigilosa, e só com o encaminhamento de um outro órgão a pessoa é informada para onde se dirigir.

Em alguns casos, o encaminhamento também pode ser feito por juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e promotorias especializadas.

Casas de acolhimento provisório

Trata-se de um serviço de abrigamento de até 15 dias, não sigiloso, para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que não correm risco iminente de morte. Atendem não só às vítimas de violência doméstica e familiar, mas também as que sofrem outros tipos de violência, em especial vítimas do tráfico de mulheres.

O abrigamento provisório deve garantir a integridade física e emocional das mulheres, bem como realizar diagnóstico da situação da mulher para encaminhamentos necessários. O Ligue 180 também informa sobre as formas de acesso ao serviço em cada região.

Delegacias especializadas

Unidades especializadas das polícias civis dos estados, as delegacias da mulher realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres.

Nelas, é possível registrar boletins de ocorrência, solicitar medidas protetivas de urgência, entre outros serviços. No entanto, a maioria das cidades brasileiras ainda não conta com este tipo de atendimento especializado. Além disso, o horário de funcionamento não segue um padrão, podendo variar conforme a cidade ou até mesmo o bairro.

Em algumas localidades a falta de delegacias especializadas é compensada por núcleos ou postos de atendimento nas delegacias comuns, que contam com equipe para atender mulheres em situação de violência.

Saúde pública

Há, no Sistema Único de Saúde (SUS), serviços de saúde especializados no atendimento às mulheres de qualquer idade, vítimas de violência sexual. Além do apoio psicossocial, estas unidades oferecem assistência à prevenção de infecções sexualmente transmissíveis – incluindo o HIV (sigla em inglês do vírus que pode provocar a Aids) decorrentes de estupro.

A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) pode informar o telefone e o endereço do serviço médico em cada localidade.

Patrulhas e rondas Maria da Penha

Trata-se de serviço de patrulhamento especializado que, em geral, funciona 24 horas por dia, atuando para coibir a violência contra as mulheres, fiscalizando especialmente o cumprimento de medidas protetivas. Em algumas unidades da federação, o serviço é realizado pelas guardas municipais.

Normalmente, a inclusão no serviço acontece por meio de decisão judicial, mas muitas patrulhas já atuam a partir de acionamento via rádio e aplicativos – mesmo que a mulher não tenha medida protetiva em vigor. Na ausência do serviço, contudo, a Polícia Militar deve ser imediatamente acionada pelo telefone 190 – sobretudo em caso de urgência.

Defensorias especializadas

As defensorias públicas são órgãos do Poder Judiciário encarregadas de atender pessoas que não possuem condições financeiras para pagar pelo serviço de um advogado. Entre elas, há estruturas voltadas exclusivamente à prestação de assistência jurídica gratuita às mulheres em situação de violência, garantindo orientação jurídica adequada e acesso à Justiça.

São os Núcleos Especializados no Acolhimento e Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (Nudems). Nas localidades onde não há Defensoria Pública Especializada, o caso é atendido pela equipe não especializada disponível.

Também aqui, o modo mais fácil de se informar sobre endereços e telefones do serviço, além do horário de funcionamento, é telefonar para o Ligue 180.

Promotorias especializadas

As promotorias especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher são as unidades especializadas do Ministério Público (MP), encarregadas de atender à população nos casos previstos em lei. Nas promotorias é possível solicitar o início ou o prosseguimento de investigações e a concessão, pela Justiça, de medidas protetivas de urgência nos casos de violência contra a mulher.

As promotorias também podem fiscalizar a prestação de serviços e o estabelecimentos públicos e privados que integram a rede de atendimento à mulher em situação de violência. O atendimento não depende de encaminhamento de outro serviço, bastando à pessoa interessada comparecer ao órgão – cujo endereço e horário de funcionamento também pode ser consultado por meio do telefone 180 ou ligando para o Ministério Público de cada cidade ou região.

Juizados especializados

Os juizados ou varas especializadas são órgãos da Justiça responsáveis por processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

Para ter acesso ao Juizado/Vara, é necessário que o caso de violência seja judicializado – ou seja, depende de registro de Boletim de Ocorrência ou de alguma ação do Ministério Público ou da Defensoria Pública (ver item anterior).

É a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) que poderá informar o telefone e o endereço do serviço.