“Bancada da bala” e a inércia desarmamentista

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Um estudo publicado pelo Instituto Fogo Cruzado comparando os discursos de parlamentares no Congresso Nacional revelou uma rápida mudança na posição majoritária sobre o comércio de armas nos últimos anos. Historicamente favorável a um maior controle, o Legislativo rapidamente abraçou a agenda armamentista na última década. De acordo com a coordenadora do levantamento, o temor é de que isso aconteça não simplesmente por mudança na visão dos eleitores, mas principalmente por abandono do debate pelos desarmamentistas, que entregaram maior espaço ao discurso da chamada bancada da bala.

A pesquisa compara a presença de discursos favoráveis ou contrários à facilitação do comércio de armas em plenário, tanto na Câmara quanto no Senado, entre 1951 e 2023. O resultado foi a predominância de posições anti-armamento civil até as eleições de 2014. Desde então, a agenda armamentista não apenas passou a preponderar no discurso de parlamentares, como também nas decisões do Legislativo.

O estudo foi conduzido pela pesquisadora Terine Coelho, coordenadora de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado e doutora em ciências sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ela chama a atenção para a ausência de movimentação por parte dos parlamentares em se articular contra a expansão da influência da bancada da bala sobre o discurso dominante no Legislativo.

Apesar de a virada de chave acontecer em 2015, a pesquisadora ressalta que o enfraquecimento do bloco desarmamentista é mais antigo, vindo de uma tendência de longo prazo. “Desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, quem é a favor de um menor controle sobre as armas começa a se organizar, tomar esse espaço e defender melhor suas ideias, enquanto que quem defende o controle vai saindo de cena”, relembrou.

O levantamento aponta para a hipótese de queda do interesse de parlamentares contrários ao armamento civil em continuar a discussão a partir de 2003. “O grupo pró-controle demonstra ter dado o debate como pacificado. É a lógica de ‘agora temos um estatuto, está tudo certo, não precisamos mais falar sobre isso’”, explicou. A inércia ficou especialmente visível durante o governo de Jair Bolsonaro, diante da ausência de iniciativas energéticas por parte de parlamentares para deter os decretos de facilitação do acesso aos registros de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC).

Paralelamente, o lobby armamentista também ganhou força no Congresso Nacional. Terine Coelho cita o crescimento da influência do Movimento Nacional Pró-Armas, fundado em 2020 pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que tem servido como plataforma para a organização e também para o impulsionamento dos mandatos de parlamentares armamentistas.

“Na última eleição, por exemplo, vimos pela primeira vez financiamento próprio para estes parlamentares. O Pró-Armas se articulou e financiou algumas campanhas para que seus próprios candidatos fossem eleitos, ao menos 23 parlamentares se elegeram dessa forma”, relembrou.

Esse crescimento do discurso armamentista e a consolidação da organização do bloco pró-armas acaba surtindo efeito sobre as próprias decisões do Legislativo: um exemplo disso se deu no último mês de maio, quando a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo para retomar diversas restrições implementadas no ano anterior pelo Ministério da Justiça ao comércio de armas e munições para CACs.

Terine Coelho ressalta o risco de, sem um bloco que faça frente a uma bancada da bala organizada, o Congresso Nacional deixar de representar a vontade dos eleitores ao tratar da legislação sobre armas. “O que propomos discutir é se isso realmente é o que a população espera, ou se o Legislativo caminha nessa direção simplesmente porque o outro lado abriu mão do debate”, ponderou.

Pesquisa divulgada pelo instituto Datafolha em maio mostrou que 7 em cada 10 brasileiros rejeitam a ideia de que armas trazem mais segurança para a população. Questionados se “a sociedade brasileira seria mais segura se as pessoas andassem armadas para se proteger da violência”, 72% dos entrevistados discordaram da afirmação. Os que concordam com a ideia são apenas 26%.

Confira a íntegra do levantamento.

Confira a seguir o mapa comparando o limite de diferença, por estado, entre os atuais impostos sobre armas em relação à alíquota padrão da reforma tributária:

Reforma tributária corta até 75% de imposto sobre armas

O texto da regulamentação da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10) manteve armas de fogo e munições fora do imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Se o projeto permanecer assim no Senado, esses produtos vão desfrutar de uma queda expressiva nas taxações, com variações de estado para estado (veja mais abaixo o mapa completo).

Sem a taxação do pecado, recai sobre armas e munições apenas a alíquota padrão do novo sistema tributário, estimada entre 26% e 27%. Essa porcentagem é muito inferior aos impostos que incidem atualmente sobre o material bélico. Isso pode resultar na brusca queda destes produtos.

Na véspera da votação, mais de uma centena de organizações da sociedade civil voltadas para a defesa dos direitos humanos apresentaram à Câmara dos Deputados um ofício alertando para o risco de queda de até 70% de tributação sobre as armas. Essa estimativa, porém, foi calculada com base na alíquota média do ICMS, definida em 25%, e cuja soma com os impostos federais chega a uma incidência de 89,25% sobre armas e munições.

Na prática, os efeitos da não inclusão das armas no Imposto Seletivo variam de estado para estado, com maior redução de tributos nos estados do Norte e Nordeste, e menor no Sul e Sudeste. A Bahia será o estado mais afetado, com uma queda de até 75% da alíquota total sobre as armas. Na sequência está o Mato Grosso, com 74%. Atualmente, a incidência efetiva do ICMS sobre armas nos dois estados é de, respectivamente, 40% e 37%, porcentagens que, sozinhas, já superam toda a incidência da alíquota padrão pós-reforma.

Os estados do Sul e Sudeste são, atualmente, os que menos tributam armas e munições. A menor incidência é a do Rio de Janeiro, que não possui norma específica de ICMS para esses itens, incidindo sobre eles a alíquota comum de 20%. Minas Gerais vem na sequência, com o ICMS efetivo variando entre 23% e 25%. Na região Norte, os estados de Amazonas, Acre e Roraima se somam ao rol de menores taxações.

O IS é um novo tributo previsto na reforma, que deverá incidir sobre itens nocivos à saúde do consumidor, da população ou ao meio ambiente, a exemplo de bebidas alcoólicas ou cigarros. Apesar de o atendimento a vítimas de armas de fogo ter resultado em pressão de ao menos R$ 41 milhões sobre o Sistema Único de Saúde apenas no ano de 2022, conforme estudo do Instituto Sou da Paz, a Câmara dos Deputados decidiu mantê-las de fora do IS.

Por outro lado, a reforma tributária adota o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em que a alíquota final aumenta ligeiramente conforme o número de transações a cada etapa do processo produtivo: quanto mais complexo e maior o número de empresas envolvidas na fabricação daquela arma, maior a incidência. Com isso, fuzis e submetralhadoras tendem a ser mais tributados do que armas de menor cadência de disparos, como revólveres e escopetas, cuja fabricação é mais simples.