Após pressão de governadores, Governo revisa PEC da Segurança Pública

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Em resposta às críticas de governadores e secretários estaduais, o governo federal apresentou ontem (15) uma nova redação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. As mudanças visam assegurar que a União não ultrapasse as competências de estados e municípios no controle das forças de segurança locais. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o objetivo é “tranquilizar os governadores” e aprimorar o diálogo federativo.

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O novo texto deixa claro que as atribuições ampliadas da União “não excluem as competências comuns e concorrentes dos entes federados”. A redação também reforça que as polícias civis, militares e penais, assim como os corpos de bombeiros, permanecem subordinados aos governadores estaduais.

“A União não tem nenhum, nenhum interesse em ingerir na gestão das polícias locais. Nós estamos escrevendo aqui com todas as letras”, afirmou Lewandowski.

Além disso, a proposta prevê a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e a criação de uma nova força, a Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e será responsável pela fiscalização em rodovias, ferrovias e hidrovias.

Leia a íntegra da PEC da Segurança Pública

Inclusão da sociedade no Conselho Nacional de Segurança

A nova redação também acolhe sugestões para incluir representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Essa alteração foi destacada como uma contribuição da governadora Fátima Bezerra (PT-RN). Segundo Lewandowski, essa medida assegura que a formulação de políticas públicas de segurança tenha uma abordagem mais participativa.

“A União não tirará do bolso da algibeira as suas ideias acerca da política de segurança pública. Vamos ouvir os entes federados e a sociedade antes de estabelecermos essas diretrizes”, explicou o ministro.

Atualização das competências das forças de segurança

A proposta redefine o papel da PRF, que passará a ser chamada de Polícia Viária Federal, com responsabilidades ampliadas para patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. No entanto, a nova força não terá atribuições de investigação criminal, que continuam sob a responsabilidade da PF e das polícias civis estaduais.

Além disso, a PEC estabelece que a Polícia Federal intensifique sua atuação contra crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.

Fundo Nacional e ouvidorias autônomas

Outra mudança significativa foi a separação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Inicialmente, o governo propôs unificar os dois fundos, mas a medida enfrentou resistência de governadores. Agora, ambos serão constitucionalizados, com recursos compartilhados entre os entes federados e protegidos contra contingenciamentos.

Também foram inseridas no texto medidas para fortalecer as corregedorias e ouvidorias das forças de segurança, que deverão ser autônomas para garantir maior controle sobre a atuação dos agentes públicos.

Para avançar, a PEC precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e passar por votação em dois turnos em ambas as Casas Legislativas, com o apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.

Governadores em debate com o governo

Desde outubro, quando o governo iniciou os debates sobre a PEC, governadores manifestaram preocupação com a centralização de poderes em Brasília. Em resposta, o Ministério da Justiça ajustou pontos considerados sensíveis, mas deixou de fora demandas como a inclusão das guardas municipais e da Defesa Civil no texto.

Embora críticas permaneçam, a atualização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a proposta de unificação de dados criminais entre estados e União são vistas como avanços significativos. No entanto, questões como a ampliação das competências da PRF e o papel da União na gestão das políticas de segurança ainda são pontos de divergência.

Com o novo texto, o governo busca consolidar um consenso que permita o avanço da PEC no Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que garante o respeito às particularidades dos estados. “Essa é uma construção coletiva”, concluiu Lewandowski.

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