“Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”, afirma Dino

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse hoje (16) acabou o “liberou geral de armas” no país, ao comentar  decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do decreto presidencial que limita o acesso a armas de fogo e determina o recadastramento.

Até o momento, segundo o ministro, cerca de 66,5 mil armas no poder de CACs (caçadores, colecionadores, atiradores e particulares) e 2,2 mil armas de uso restrito foram recadastradas. O número equivale a 10% das armas que devem ser recadastradas no país. O total é estimado entre 700 mil e 800 mil armas.

Na avaliação de Dino, com a decisão do STF, deve haver um aumento no número de armas recadastradas. “A nossa expectativa é que esse número cresça nos próximos dias, uma vez que havia a ilusão de alguns que o decreto do presidente Lula seria revogado e não há nada disso. O prazo está fluindo e a decisão do Supremo confirma o caminho que foi decidido pelo presidente da República e vamos levar adiante esse recadastramento”, disse.

O recadastramento deve ser feito até o final de março e quem não fizer, poderá sofrer sanções. “A Polícia Federal fará esse recadastramento até o final de março para as armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente essas armas passarão a ser proibidas e, por isso, estarão sujeitas à apreensão e os proprietários estarão cometendo crimes”, alertou Dino.

Desde o início da vigência do decreto, em janeiro, o ministro destacou queda no número de armas de fogo registradas no país: 3.888 armas em janeiro de 2023, contra 9.719 no mesmo mês de 2022.

O próximo passo será a elaboração de uma norma para regular o acesso da população a armas. Serão realizadas audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de direitos humanos, indústria de material bélico e confederações de tiro esportivo, tático e prático.

“Vamos fazer audiências públicas, inclusive com os representantes dos armamentistas. Vamos ouvi-los, estamos abertos a ponderações, mas o liberou geral não voltará ao Brasil. Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”, ressaltou.

Dino adiantou que a regulamentação sobre acesso a armas será revista e há estudo para a criação de um programa de recompra de armas indisponíveis para a população. “Pedimos que as pessoas cumpram a lei, entendam que a lei tem que ser cumprida no Brasil. O recadastramento é que vai permitir que a gente dimensione o programa de recompra”, disse.

Pedidos para registros de armas caíram 60% em relação a janeiro de 2022

Na avaliação do governo, a comparação entre o número de pedidos para registro de armas em janeiro de 2022 e janeiro de 2023 já indica o efeito inicial do decreto: ano anterior, esse período foi marcado por 9,7 mil pedidos. Agora o governo recebe 3,8 mil, uma queda aproximada de 60%.

Além da queda no número de registros de armas, o governo também recebeu, desde o início do ano, cerca de 68 mil pedidos de recadastramentos de armas de uso permitido para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Até 2022, a regulação dessas armas era feita pelo Exército, que perdeu o controle sobre o número de armas nas mãos de civis. O decreto determina a transferência da vigilância pela Polícia Federal, e CACs terão até o final de março para recadastrar armas no novo sistema.

“Podemos ver que o decreto, além de estar compatível com a Constituição e com a lei, está produzindo efeitos positivos no sentido de haver o que nós buscamos: o controle quanto a armas de fogo no Brasil”, afirmou Dino. Sua expectativa é que, ao longo dos próximos dias, o número de pedidos de recadastramento de armas cresça exponencialmente: grande parte dos CACs aguardava a análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o decreto de restrição de armas antes de realizar o recadastramento. O STF deu o aval ao governo, e essa parcela de atiradores, que mantinha a expectativa de não recadastrar, terá de seguir o processo nas próximas semanas.

Reforçar o controle

As armas que não passarem pelo recadastramento serão consideradas ilegais após o fim do prazo estipulado pelo governo, que já elabora políticas para reforçar o controle. Até o momento, o plano de Flávio Dino é realizar a recompra das armas que mais tarde se tornarão restritas. Para isso, porém, é necessário um cálculo da dimensão do programa, o que requer a conclusão dos recadastramentos.

O ministro considera a restrição sobre armas de fogo como um passo necessário para a segurança pública no Brasil. “O liberou geral levou ao que nós vimos no Rio de Janeiro: comércio clandestino de armas de fogo, armas sendo desviadas para quadrilhas, negócios ilegais disfarçados, registros falsos, fraudes, falcatruas, crescimento do feminicídio”, listou.

Além de defender a restrição de armas como uma demanda de segurança pública, Dino ressalta a demanda política pelo controle. “As pessoas não ficarão com armas ilegais no Brasil, porque a política vencedora nas urnas, vencedora por vontade do presidente da república, e vencedora no Supremo, é de que acabou o liberou geral de armas no Brasil. (…) O liberou geral não voltará”, declarou.

A recompra, porém, não é garantida: o ministério planeja realizar uma série de audiências públicas com representantes tanto do setor armamentista quanto de entidades de defesa dos direitos humanos antes de finalmente decidir o destino das armas que serão consideradas ilegais no próximo decreto presidencial sobre o assunto, previsto para ser publicado no dia 8 de março.