Projeto obriga clínicas a comunicarem indícios de maus-tratos a animais

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 26/2023, que obriga responsáveis por estabelecimentos veterinários a comunicarem às autoridades competentes indícios de maus-tratos a animais que atendem. A proposta, protocolada no último dia 24, é de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT).

O texto do projeto inclui nessa obrigatoriedade todos os tipos de estabelecimentos veterinários de modo geral (pet shops, clínicas e lojas que comercializam medicamentos e alimentos a animais). As notificações devem ser feitas à Polícia Civil, à Subsecretaria do Bem-Estar Animal (Subea), Ibama, Vigilância Sanitária, Zoonozes, Ministério Publico Federal ou outros órgãos competentes.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que o objetivo é sensibilizar a sociedade para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais. “Os médicos veterinários, as clínicas veterinárias, os pet shops, e os estabelecimentos que comercializam remédio e alimento para animais, contam com profissionais preparados para identificar sinais de maus tratos e crueldade praticados em animais”, considera o deputado Lucas de Lima.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando com apreciações das comissões de mérito e votações no plenário.