STF tenta conter gula do Congresso sobre o orçamento público

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A política brasileira atravessa um momento de tensão institucional que vai muito além do embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional pela execução de emendas parlamentares. O que se desenrola nos bastidores de Brasília é uma disputa pelo controle sobre bilhões de reais do orçamento público, um embate que revela não apenas falhas estruturais no modelo de repasse de recursos, mas também a crescente judicialização da política e a fragilidade dos mecanismos de governabilidade no país.

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O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, homologou um acordo que promete dar mais transparência à destinação de emendas parlamentares, liberando parte dos repasses antes bloqueados. No entanto, longe de ser um consenso definitivo, a decisão esconde um conflito latente: com mais de 80 inquéritos sigilosos em andamento para apurar o mau uso desses recursos, a crise entre os Poderes continua sendo alimentada por desconfianças mútuas e pela resistência de parlamentares à supervisão mais rigorosa sobre os bilhões que movimentam.

Para compreender o que está em jogo, é preciso olhar para além das disputas momentâneas e analisar o cenário mais amplo: as emendas parlamentares, antes vistas como instrumentos legítimos de descentralização do orçamento, se transformaram em moeda de troca política, alimentando redes de clientelismo, corrupção e controle sobre a máquina pública.

A questão que se coloca agora é se as novas regras e promessas de transparência efetivamente impedirão os abusos ou se a negociação recente entre Legislativo e Judiciário é apenas uma tentativa de apaziguar uma crise iminente, sem realmente alterar o jogo de poder que sustenta a política orçamentária brasileira.

Orçamento secreto e a ascensão das emendas como poder paralelo

A controvérsia sobre as emendas parlamentares não é um fenômeno novo, mas ganhou contornos dramáticos com a revelação do chamado “orçamento secreto”, um esquema de distribuição de bilhões de reais do orçamento federal sem transparência, utilizado para consolidar apoio político e beneficiar aliados de líderes partidários.

No centro dessa prática estavam as emendas de relator (RP9), um mecanismo que permitia que um grupo restrito de parlamentares alocasse grandes quantias sem identificação clara dos responsáveis ou dos destinatários finais. Criado como um instrumento de articulação política, esse modelo se tornou um dos pilares do fisiologismo, permitindo que deputados e senadores negociassem apoios em troca da destinação de verbas públicas.

Em 2022, o STF declarou inconstitucional esse modelo de distribuição orçamentária, considerando-o uma afronta aos princípios da moralidade e da publicidade administrativa. No entanto, mesmo após essa decisão, o Congresso Nacional encontrou formas de manter a lógica da distribuição de emendas sob sua influência, redesenhando as regras sem necessariamente garantir maior transparência.

A resistência a uma fiscalização mais rigorosa fez com que o STF voltasse a intervir no processo. Foi nesse contexto que Flávio Dino, recém-nomeado para a Corte, determinou a suspensão de parte dos pagamentos, exigindo a rastreabilidade total das emendas antes de sua execução.

Essa decisão foi recebida com revolta no Legislativo, que viu na medida uma tentativa do Judiciário de interferir em prerrogativas parlamentares. Sob forte pressão política, Dino aceitou homologar um plano de trabalho elaborado pela Câmara e pelo Senado, no qual os parlamentares se comprometem a divulgar o nome dos responsáveis por cada emenda e os destinatários dos recursos.

Embora esse acordo tenha destravado parte das verbas bloqueadas, ele não encerrou o embate: além da resistência de congressistas a um controle mais rígido, a existência de dezenas de inquéritos sigilosos envolvendo parlamentares adiciona um novo fator de tensão à relação entre os Poderes.

80 inquéritos sigilosos e o medo do congresso

Durante um almoço reservado com deputados, Flávio Dino fez uma revelação que causou desconforto entre os presentes: há hoje mais de 80 inquéritos sigilosos no STF para investigar desvios e irregularidades em emendas parlamentares.

O número exato não é conhecido, já que os processos estão sob relatoria de diferentes ministros, mas a informação foi confirmada por Gilmar Mendes, que destacou a necessidade de “ordenar” a questão para evitar abusos e distorções no sistema de emendas.

O simples fato de haver dezenas de investigações em andamento gera um efeito político poderoso: muitos parlamentares temem que a abertura de novos processos se torne uma ferramenta de pressão contra o Congresso, ampliando a influência do STF sobre decisões legislativas.

Esse temor não é infundado. No passado, investigações de grande porte, como a Operação Lava Jato, foram usadas para desestabilizar governos e lideranças políticas, promovendo uma reconfiguração do poder institucional no país. Agora, com um volume crescente de dinheiro sendo movimentado via emendas parlamentares – R$ 52 bilhões em 2025, contra apenas R$ 6,1 bilhões em 2014 –, a possibilidade de novas investigações envolvendo deputados e senadores adiciona um novo fator de instabilidade política.

Ao mesmo tempo, os congressistas não podem simplesmente ignorar a pressão por mais transparência. Escândalos recentes revelaram um suposto “comércio de emendas”, em que parte do dinheiro destinado a prefeituras retornava a parlamentares na forma de propina. O modelo, segundo as investigações, era usado por políticos de diversas regiões do país, do Nordeste ao Sul, tornando-se um dos maiores esquemas de desvio de verbas públicas da atualidade.

A revelação desse suposto mercado de emendas expôs a fragilidade dos mecanismos de fiscalização existentes e justificou, aos olhos do STF, a necessidade de um controle mais rigoroso sobre os repasses.

A nova batalha pelo poder

O embate entre STF e Congresso pela transparência no orçamento não ocorre no vácuo: ele reflete uma disputa mais ampla pelo poder e pela governabilidade.

Nos últimos anos, o Supremo tem assumido um papel cada vez mais ativo na mediação de conflitos políticos, intervindo em temas como o combate à desinformação, a responsabilização por atos antidemocráticos e a fiscalização de irregularidades no orçamento. Essa atuação, embora vista por alguns como necessária para a defesa da democracia, também gerou resistências dentro do Legislativo, que acusa a Corte de extrapolar suas funções e interferir em prerrogativas parlamentares.

O Congresso, por sua vez, tem buscado formas de retaliar o STF, seja por meio de projetos de lei que limitam o poder da Corte, seja por meio da articulação de uma possível anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 – uma pauta que coloca os dois Poderes em lados opostos do tabuleiro.

Nesse contexto, o controle sobre as emendas parlamentares se tornou uma peça-chave da disputa política. Para o STF, garantir a transparência na distribuição desses recursos é uma questão de integridade institucional. Para o Congresso, manter sua influência sobre o orçamento é essencial para preservar seu poder e sua capacidade de articulação política.

O acordo homologado por Flávio Dino pode ser um passo rumo a uma solução negociada, mas a tensão entre os Poderes persiste. Enquanto houver bilhões em jogo e investigações em andamento, a transparência será uma pauta incômoda para muitos parlamentares.

O Congresso pode até comemorar a liberação parcial das emendas, mas a mensagem do STF foi clara: o tempo do orçamento secreto chegou ao fim. A questão agora é se essa transparência será consolidada como uma nova norma ou se continuará sendo um campo de batalha permanente na política brasileira.

ATUALIZAÇÃO – 28/02 10H00

O STF formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino para liberar as emendas parlamentares. Os repasses foram autorizados após acordo entre o Congresso e o governo federal para garantir transparência e rastreabilidade.

O STF tem 6 votos a 0 a favor da decisão que libera as emendas. Dino, relator do caso, foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Faltam os votos de cinco ministros, que podem se manifestar até as 23h59 da próxima quarta-feira.

Após o final do julgamento, na semana que vem, o plano de trabalho proposto pelo Congresso e pelo governo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas pode começar a ser implementado.

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