STF reage a tentativa da Câmara de blindar Ramagem

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Em mais um capítulo da crise institucional que assombra o Brasil desde a tentativa de golpe em 2023, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou por derrubar a decisão da Câmara dos Deputados que tenta blindar Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin e aliado direto de Jair Bolsonaro. A manobra legislativa acende alertas sobre o uso político da imunidade parlamentar como escudo para crimes contra o Estado democrático de direito.

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O voto do ministro, relator da ação penal que investiga a articulação de um golpe de Estado, afirma que a decisão da Câmara é “inaplicável” a Ramagem e demais réus — incluindo Bolsonaro, generais e ex-ministros do governo anterior. Moraes sustentou que apenas dois crimes atribuídos ao deputado — dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ambos cometidos após a diplomação — poderiam ser suspensos. Os demais, incluindo tentativa de golpe, abolição violenta do Estado democrático de direito e organização criminosa, devem continuar sob julgamento da Corte.

A resolução da Câmara foi aprovada com ampla maioria: 315 votos a favor e 143 contrários. A justificativa, apresentada pelo PL, sustenta que a Constituição impede investigações sobre atos cometidos por parlamentares após sua diplomação. No entanto, como observou Moraes em seu voto, a tentativa de golpe foi engendrada antes e durante o mandato, e não pode ser reduzida aos atos de vandalismo do 8 de janeiro — que, nas palavras do próprio ministro, foi apenas “o desfecho de uma articulação mais ampla”.

O presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, já havia antecipado a posição da Corte, advertindo formalmente a Câmara sobre os limites constitucionais da suspensão de ações penais. A articulação legislativa, no entanto, ignorou o alerta, e o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos), comunicou a decisão ao Supremo, desafiando abertamente sua autoridade.

PSOL aciona STF e denuncia “ruptura entre os Poderes”

Em reação imediata à manobra parlamentar, o PSOL entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo, pedindo a anulação da resolução aprovada pela Câmara. A legenda argumenta que a medida representa “ruptura da independência e harmonia entre Legislativo e Judiciário”, interferindo indevidamente em processo de competência exclusiva do STF.

O documento apresentado ao Supremo destaca que o caso extrapola as prerrogativas constitucionais dos parlamentares e ameaça diretamente preceitos fundamentais do Estado democrático de direito. “A Câmara interfere de forma ampla e ilegítima no curso de um processo penal em trâmite no Supremo Tribunal Federal”, sustenta a ADPF. Especialistas ouvidos pela imprensa reforçaram o alerta: para o jurista Oscar Vilhena Vieira, professor da FGV Direito SP, a decisão da Câmara “é uma tentativa de captura institucional, perigosa e inconstitucional”.

Centrão atua por instinto de sobrevivência

Embora a movimentação tenha sido liderada pela bancada bolsonarista, o apoio do Centrão foi decisivo para aprovar a resolução. A análise política revela que o foco desses parlamentares não está apenas em defender Ramagem ou Bolsonaro, mas sim em criar um precedente que possa blindá-los de investigações futuras. Em um momento em que o Supremo endurece sua atuação contra o desvio de emendas parlamentares e outras práticas corruptas, setores do Legislativo tentam garantir sua própria proteção.

Essa leitura é reforçada por colunistas políticos e cientistas sociais. “A maioria dos deputados não votou por Bolsonaro, mas por si mesma. O que está em jogo é o direito de seguir cometendo irregularidades sem o risco de punição”, afirmou o jornalista Bruno Boghossian em coluna publicada na Folha de S.Paulo. O uso tático da Constituição como escudo pessoal ecoa a crítica feita por Ulysses Guimarães em 1988, ao promulgar a Carta Magna: “Traidor da Constituição é traidor da pátria”.

Um teatro revisionista em curso

A tentativa de restringir a investigação à invasão do 8 de janeiro ignora que a articulação golpista envolveu meses de planejamento e o uso estratégico do aparato estatal, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência, dirigida por Ramagem. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a Abin foi usada para desacreditar o sistema eleitoral e alimentar a tese de fraude — tática que dialoga com o modelo de desinformação operado por líderes autoritários globais, como Donald Trump.

O bolsonarismo tenta transformar essa narrativa em um espetáculo revisionista. A baixa adesão ao último ato pró-anistia, convocado por aliados do ex-presidente em Brasília, é indicativa do esgotamento social desse discurso. O evento reuniu apenas 4 mil pessoas — segundo levantamento do Cebrap e da ONG More in Common —, menos de 10% do que foi registrado na Avenida Paulista em abril. No entanto, esse desgaste popular não impediu que a Câmara estendesse a mão aos envolvidos.

A democracia em disputa

A crise aberta entre Legislativo e Judiciário não é apenas um embate técnico, mas um conflito sobre os limites da democracia. Ao tentar suspender unilateralmente uma ação penal em trâmite no Supremo, a Câmara não apenas desafia o Judiciário, mas também reconfigura o sistema de freios e contrapesos que sustenta a República. Como advertiu o constitucionalista Luiz Roberto Barroso, hoje presidente do STF: “Democracia é governo da maioria, mas com respeito às regras e às instituições”.

Mais do que nunca, é fundamental que a sociedade civil, os meios de comunicação e as instituições democráticas atuem como sentinelas da Constituição. O precedente que se tenta estabelecer não é jurídico — é político, e profundamente perigoso. A impunidade, quando travestida de legalidade, torna-se ainda mais corrosiva. E a história brasileira conhece bem os custos da omissão.

STF reage e aponta condenação de Zambelli a 10 anos de prisão

Num julgamento que transcende o caso individual e atinge o cerne da integridade democrática no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão. A acusação: orquestrar, junto ao hacker Walter Delgatti Netto, uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça para inserir um falso mandado de prisão contra o próprio Moraes. A decisão marca um novo e contundente capítulo na resposta institucional às tentativas de erosão do Estado de Direito.

O voto, apresentado no plenário virtual da Corte, também propõe a cassação do mandato da parlamentar e o pagamento de R$ 2 milhões em indenização por danos materiais e morais coletivos. Moraes propôs ainda que ambas as penas sejam iniciadas em regime fechado, tanto para Zambelli quanto para Delgatti, condenado a 8 anos e 3 meses pelos crimes de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático qualificada. Ainda faltam os votos de quatro ministros da Primeira Turma, que têm até 16 de maio para se manifestar.

A gravidade do caso não reside apenas na natureza dos crimes, mas na simbologia política e institucional de suas motivações. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, Zambelli articulou com Delgatti a produção de um mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes, além de ordens fraudulentas de bloqueio de valores, como parte de um plano deliberado para abalar a credibilidade da mais alta instância do Judiciário brasileiro.

Em seu voto de 120 páginas, Moraes não economizou nas palavras ao descrever o episódio como um “ataque consciente às instituições democráticas”. Classificou a conduta da deputada como “premeditada, organizada e consciente”, afirmando que Zambelli utilizou sua posição no Congresso Nacional para planejar e executar a ação com “interesses político-partidários” e com “desprezo pela democracia”.

“A elaboração de falso mandado de prisão contra Ministro da SUPREMA CORTE revela consciente e deliberado ataque não apenas à honra e à liberdade pessoal da autoridade visada, mas ao próprio funcionamento das instituições democráticas” — Ministro Alexandre de Moraes, voto no STF, 8 de maio de 2025.

A trama, revelada por Delgatti à Polícia Federal, revela uma dimensão inédita da ofensiva antidemocrática promovida por setores da extrema direita no Brasil. Conhecido por ter hackeado mensagens da Lava Jato, Delgatti afirmou que recebeu dinheiro da deputada para realizar a invasão e que foi instruído por ela a forjar os documentos. A defesa do hacker sustenta que Zambelli foi a mentora intelectual do plano. A deputada nega as acusações.

Mas os documentos inseridos no sistema não se limitavam a um ataque simbólico. Tratava-se de ordens judiciais falsas, com potencial de causar pânico institucional e desmoralizar o sistema judiciário. O próprio procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou em sua manifestação que a ação visava “causar grave abalo à imagem e à credibilidade do Supremo Tribunal Federal”.

Este episódio representa mais que um escândalo criminal. É um capítulo a mais da disputa travada, desde 2018, entre projetos políticos antagônicos: de um lado, a democracia liberal baseada na separação dos Poderes e no respeito à legalidade constitucional; de outro, um projeto autoritário que usa a mentira, o descrédito das instituições e o populismo digital como ferramentas de poder.

A estratégia da deslegitimação institucional

A tentativa de usar um mandado de prisão falso contra Moraes ecoa estratégias utilizadas por líderes autoritários em contextos internacionais. Como observa a cientista política Nadia Urbinati, em seu livro Eu, o Povo (Ed. Unesp, 2019), o populismo iliberal atua por meio da deslegitimação das instituições representativas e do Judiciário, fomentando uma suposta voz única do “povo verdadeiro” contra o “sistema corrupto”.

Zambelli, figura central do bolsonarismo, já havia protagonizado outras ações controversas. Durante as eleições de 2022, sacou uma arma de fogo em via pública em São Paulo, episódio ainda sob investigação. Agora, seu envolvimento direto em uma tentativa de forjar decisões judiciais falsificadas acende o alerta máximo sobre os riscos da permanência de atores abertamente hostis à institucionalidade no interior do Legislativo.

“A conduta social da acusada é totalmente desajustada ao meio em que vive. Ela atacou instituições para obter vantagens de ordem política” — Alexandre de Moraes, voto no STF.

O papel do STF e o risco da tolerância à erosão democrática

Ao propor a cassação do mandato e a inelegibilidade por oito anos, Moraes reforça o entendimento já consolidado na Corte de que crimes praticados por parlamentares em prejuízo à ordem institucional devem ter resposta proporcional e exemplar. O Supremo já estabeleceu, em decisões anteriores, que penas superiores a 120 dias em regime fechado resultam na perda automática de mandato e dos direitos políticos.

Essa jurisprudência é essencial para conter a escalada de comportamentos que testam os limites da democracia, num país que há pouco tempo enfrentou a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, e ainda lida com seus desdobramentos. Como escreveu o historiador Timothy Snyder, no livro Sobre a Tirania (Companhia das Letras, 2017): “Não obedeça com antecedência. A obediência automática é o caminho mais seguro para o autoritarismo.”

A reação institucional precisa ser firme, e a decisão de Moraes se inscreve nessa linha. Ao propor penas severas, o ministro envia uma mensagem clara: o uso das instituições como armas políticas terá consequências. Essa resposta não é apenas um ato de justiça, mas um gesto de preservação do pacto democrático.

O STF como barreira final

Diante de um Congresso cada vez mais permeável ao populismo punitivo e ao oportunismo legislativo, o Supremo tem assumido um papel de contenção — algo que, se por um lado atrai críticas, por outro tem sido vital para a sobrevivência do Estado de Direito no Brasil. A ofensiva contra as instituições não cessou com o fim do governo Bolsonaro; ela apenas mudou de forma e de campo de batalha.

Neste julgamento, não está em jogo apenas o futuro político de uma deputada. O que está sendo decidido é se a democracia brasileira permitirá que seus próprios representantes eleitos operem contra o sistema constitucional que os elegeu. É a essência do paradoxo descrito por Karl Popper, em A Sociedade Aberta e Seus Inimigos (1945): até que ponto uma sociedade tolerante deve tolerar os intolerantes?

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