STF reage a pressões dos EUA e julga regras para redes sociais

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O anúncio do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, feito ontem (28), de que o governo norte-americano pretende restringir vistos de entrada para autoridades acusadas de cercear a liberdade de expressão, soou como uma mensagem dirigida — ainda que não nominal — ao ministro Alexandre de Moraes. A iniciativa, contudo, está longe de representar uma sanção efetiva. Como ironizou um analista político em tom de paráfrase de Esopo: “a montanha deu à luz um rato”.

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Na prática, a medida não nomeia pessoas ou países, tampouco implica consequências financeiras. A retórica genérica de Rubio — “americanos foram multados, assediados e acusados por autoridades estrangeiras por exercerem seus direitos de liberdade de expressão” — serve mais como aceno ao eleitorado trumpista do que como gesto diplomático relevante. Mesmo assim, foi celebrada efusivamente por Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que desde março se encontra nos EUA e vem atuando como catalisador dessas pressões contra o Judiciário brasileiro.

O gesto norte-americano se insere em um contexto político maior: a crescente articulação da extrema direita global contra instituições democráticas, com especial foco nas cortes constitucionais. A tentativa de criminalizar ou deslegitimar ministros do Supremo não é novidade. Desde as eleições de 2018, o STF tornou-se alvo de uma campanha sistemática de ataques por parte de setores bolsonaristas, que enxergam na corte um obstáculo para seu projeto autoritário.

Segundo o professor de ciência política Christian Lynch (IESP-UERJ), “o bolsonarismo opera como um movimento contra-institucional: seu objetivo não é disputar as instituições, mas deslegitimá-las”. A tentativa de instrumentalizar governos estrangeiros contra o STF confirma essa estratégia — internacionalizar conflitos internos como forma de pressionar simbolicamente o Judiciário.

O ministro Alexandre de Moraes, especificamente, tornou-se um símbolo dessa resistência institucional. Como relator de investigações sobre os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, Moraes tem sido o principal fiador da responsabilização judicial de atores golpistas. Não por acaso, tornou-se figura central da cruzada bolsonarista. O próprio ex-presidente é réu no inquérito do “Núcleo 1” da trama golpista e foi convocado por Moraes a prestar esclarecimentos, após a revelação de que Eduardo Bolsonaro estaria articulando sanções contra autoridades brasileiras.

A Polícia Federal já investiga o deputado por suposta coação no curso do processo e obstrução de justiça. A atuação do clã Bolsonaro nos bastidores internacionais visa enfraquecer o cerco judicial a seus integrantes. Como aponta a historiadora Lilia Schwarcz, “o bolsonarismo está mais preocupado em manter sua narrativa viva do que em se sustentar nos fatos”.

Mas o silêncio dos ministros do STF diante do episódio diz tanto quanto os gritos de indignação de seus opositores. Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, limitou-se a dizer que “não aconteceu nada que eu precise falar”. Outros, como Flávio Dino, Edson Fachin e Luiz Fux, seguiram a mesma linha. Essa reserva pode ser lida como prudência institucional — ou como consciência de que o gesto norte-americano carece de substância.

A retórica da liberdade de expressão, invocada por Rubio, serve aqui como uma farsa ideológica. Como alertou o filósofo norte-americano Jason Stanley em seu livro How Fascism Works (2018), regimes autoritários costumam distorcer o conceito de liberdade para proteger discursos que promovem desinformação e ódio. A liberdade, nesse contexto, deixa de ser um princípio universal e passa a ser privilégio dos alinhados.

Vale lembrar que o próprio governo Trump, de onde vêm figuras como o assessor Jason Miller — que ironizou Alexandre de Moraes nas redes sociais —, impôs restrições a estudantes estrangeiros e tentou limitar o acesso à internet livre. A alegada defesa da liberdade por parte do trumpismo é, portanto, seletiva. A liberdade que se defende não é a pluralidade democrática, mas o monopólio discursivo da extrema direita.

O Brasil de 2025 está diante de um teste de resistência institucional. O STF, embora alvo de críticas legítimas, tem sido uma das últimas barreiras contra a corrosão democrática. O ataque simbólico vindo dos EUA é menos importante por seus efeitos práticos e mais relevante como sinal de que a guerra contra a verdade — e contra o Estado de Direito — segue ativa em diversas frentes.

Em última instância, o episódio revela uma disputa narrativa transnacional. De um lado, instituições que tentam preservar a legalidade constitucional. De outro, movimentos populistas que buscam desacreditá-las por meio da retórica do ressentimento. O confronto não é apenas jurídico: é civilizacional.

É guerra

Se a primeira reação do Supremo Tribunal Federal às ameaças simbólicas do governo norte-americano foi o silêncio estratégico, sua resposta institucional veio marcada por um gesto de alta voltagem democrática: a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos. Em tempos de guerra cultural e fake news transformadas em armas políticas, o STF aciona seu papel contramajoritário para enfrentar a assimetria de poder entre o Estado de Direito e os conglomerados tecnológicos globais. É neste ponto que a defesa da liberdade de expressão deixa de ser um dogma abstrato e passa a ser um campo de batalha regulatório — onde se decide se o discurso é instrumento de emancipação ou de destruição democrática.

O embate entre o STF e a extrema direita política e tecnológica ganhou novo capítulo com a retomada, marcada para o dia 4 de junho, do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A pauta, adormecida desde dezembro de 2023, foi reativada justamente na mesma semana em que o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, lançou sua “advertência” a autoridades estrangeiras acusadas de censura — numa clara tentativa de constranger ministros como Alexandre de Moraes, alvo recorrente do trumpismo brasileiro.

A coincidência não passou despercebida em Brasília. Para alguns analistas, o agendamento do julgamento é mais do que uma resposta técnica: é um movimento sutil de afirmação soberana. Como apontou o cientista político Sérgio Abranches, “em momentos de tensão institucional, as Cortes Supremas reafirmam sua autoridade não no grito, mas nas decisões que moldam o presente e o futuro das democracias”.

O julgamento coloca em análise dois casos distintos, mas que convergem em torno do mesmo eixo: até que ponto plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por usuários? Atualmente, o artigo 19 do Marco Civil estabelece que as redes sociais só podem ser punidas se desobedecerem ordem judicial explícita para remover o conteúdo ofensivo. Essa lógica, formulada com base em experiências internacionais e na preocupação com a censura prévia, foi adequada em um cenário pré-Bolsonaro, pré-pandemia e anterior à explosão das fake news como estratégia política organizada.

Mas o mundo mudou — e a internet com ele. O STF, ao discutir a constitucionalidade do artigo, busca atualizar a regulação frente a um ecossistema digital que se tornou campo fértil para discursos de ódio, ataques à democracia, racismo, misoginia, apologia ao nazismo e incitação à violência.

Até o momento, três ministros já votaram. Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, propôs uma responsabilização parcial: remoção imediata (após notificação, sem necessidade de decisão judicial) de conteúdos relacionados a pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Em relação a ofensas individuais e crimes contra a honra, Barroso mantém a exigência de ordem judicial.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, por sua vez, foram além: defenderam que plataformas devem ser obrigadas a remover conteúdos ilegais mediante simples notificação extrajudicial. Ou seja, transferem às plataformas parte do ônus da moderação de conteúdo — algo que colide diretamente com os interesses das big techs, em especial Meta (Facebook, Instagram), Google e X (antigo Twitter).

Para críticos da responsabilização, como a Electronic Frontier Foundation (EFF), essa exigência pode abrir caminho para abusos e retirada de conteúdos legítimos por medo de punição. Já para defensores da regulação, como o filósofo e linguista Noam Chomsky, “a liberdade de expressão não implica o direito de incitar a violência ou de organizar campanhas de desinformação que ameacem a ordem democrática”.

O pano de fundo do julgamento, portanto, é ideológico, jurídico e geopolítico. A decisão do STF pode colocar o Brasil na vanguarda de uma nova doutrina regulatória que desafia o poder quase soberano das plataformas. Mas, ao mesmo tempo, tensiona relações com os Estados Unidos, cujo atual governo, sob influência trumpista, reage com hostilidade a qualquer tentativa de conter as big techs.

Eduardo Bolsonaro, que há meses faz campanha internacional contra Alexandre de Moraes, comemorou a fala de Rubio como se fosse o início de uma ofensiva global contra a “censura”. Mas o gesto foi amplamente visto como simbólico e inócuo. A retórica da liberdade, nesse contexto, revela-se paradoxal: defende-se o direito à expressão enquanto se protege a disseminação do ódio e da mentira.

A filósofa Hannah Arendt advertia, em Origens do Totalitarismo, que “a liberdade de opinião é uma farsa se a informação sobre os fatos não for garantida”. A decisão que o STF tomará nas próximas semanas pode ser, nesse sentido, histórica: uma tentativa de reequilibrar a balança entre liberdade e responsabilidade, num ambiente onde a desinformação deixou de ser exceção para se tornar regra.

A regulação da internet é um dos maiores desafios da democracia contemporânea. Se feita com equilíbrio e rigor constitucional, pode proteger a pluralidade e conter abusos. Se negligenciada, abre espaço para a captura do debate público por forças antidemocráticas. Cabe ao Supremo decidir — e ao país, acompanhar com atenção crítica o desfecho dessa batalha jurídica e moral.

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