STF publica ata da condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe

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O Supremo Tribunal Federal publicou hoje (24) a ata do julgamento que condenou Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Com a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, inicia-se o prazo legal de 60 dias para a formalização dos votos por escrito e posterior liberação do acórdão — etapa necessária para que o processo transite em julgado e a pena passe a ser executada.

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O julgamento marca um dos momentos mais graves da história democrática brasileira: a responsabilização criminal de um ex-presidente da República por liderar articulações para derrubar o regime constitucional e impedir a posse de seu sucessor. Além de Bolsonaro, outros sete réus foram condenados com penas que variam de 16 a 27 anos de prisão, todos acusados de envolvimento direto na tentativa de golpe ligada aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A ata do julgamento, agora tornada pública, consolida as sentenças proferidas por quatro dos cinco ministros da Primeira Turma do STF, com exceção do ministro André Mendonça, que votou por absolver Bolsonaro. Segundo o documento, o ex-presidente foi condenado por associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe. Além da pena de prisão em regime fechado, Bolsonaro e os demais réus deverão pagar multa solidária de R$ 30 milhões pelos danos causados à democracia e ao patrimônio público durante os ataques aos Três Poderes.

O único réu beneficiado com redução significativa da pena foi o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, cuja colaboração com a Justiça foi homologada pelo plenário. Cid, que forneceu provas documentais e detalhou a participação do ex-presidente nas articulações golpistas, teve a pena fixada em dois anos de regime aberto, além de multa previamente acordada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já informou que não pretende recorrer dessa decisão.

Com a ata publicada, o processo entra agora na fase de finalização do acórdão. O prazo de 60 dias é necessário para que todos os ministros formalizem seus votos por escrito. Após essa etapa, a defesa dos réus e a própria PGR terão cinco dias para apresentar eventuais recursos, chamados embargos. No entanto, especialistas indicam que esse tipo de recurso, por sua natureza meramente aclaratória — ou seja, voltado a esclarecer pontos omissos ou contraditórios do julgamento —, não tem poder para reverter a condenação.

Conforme o artigo 102 da Constituição Federal, cabe ao STF julgar originariamente os crimes praticados pelo presidente da República quando em exercício do mandato. No entanto, como a denúncia da PGR se baseou em atos praticados durante e após o fim do governo, o Supremo também exerceu sua competência penal como instância máxima do Judiciário.

A expectativa agora gira em torno do momento em que a pena começará a ser cumprida. Conforme explicou a jurista Eloísa Machado, professora da FGV Direito SP, “o trânsito em julgado é a etapa final do processo penal. A partir desse ponto, esgotadas as possibilidades de recurso, a execução da pena é determinada pelo juiz do processo”.

O caso de Bolsonaro é inédito na história republicana. Jamais um ex-presidente havia sido condenado a regime fechado por crime contra a ordem constitucional. A jurisprudência do Supremo, até então, havia lidado com cassações, inelegibilidades e investigações, mas nunca com uma condenação penal dessa magnitude.

Em nota, a defesa do ex-presidente classificou o julgamento como “ato político” e afirmou que apresentará os embargos assim que o acórdão for publicado. Nos bastidores, interlocutores de Bolsonaro articulam a possibilidade de solicitar prisão domiciliar, alegando questões de saúde e segurança.

Mesmo que consiga protelar a execução por alguns meses, o ex-presidente enfrenta agora o desafio de manter influência política diante de uma condenação formal por crimes contra o Estado Democrático. O bolsonarismo, ainda com base popular considerável, vê-se fragilizado institucionalmente, sem maioria no Congresso e cada vez mais pressionado pelo cerco jurídico.

A publicação da ata representa mais do que um rito processual: é o marco de um ponto de não retorno. A partir de agora, a democracia brasileira formaliza em sua história que nenhum ocupante do cargo mais alto da República está acima da lei — nem mesmo quando tenta, por vias autoritárias, manter-se no poder.

Conselho de Ética abre processo que pode cassar mandato de Eduardo

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou ontem (23) um processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar. A representação, feita pelo PT, pede a perda do mandato. Segundo o partido, Eduardo Bolsonaro tem utilizado sua estadia nos Estados Unidos para se dedicar “de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro”.

A decisão foi comunicada pelo presidente do conselho, deputado Fabio Schiochet (União Brasil-SC). Agora, abre-se o prazo regimental de 90 dias para que o colegiado conclua a avaliação do pedido.

Os deputados Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) foram indicados por sorteio para relatar o caso. A decisão, no entanto, sobre quem ficará com a relatoria deve ser tomada nos próximos dias, pelo presidente da comissão.

Na representação, o PT alega que Eduardo Bolsonaro tem atacado com “especial virulência” o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, a quem tem publicamente chamado de “milicianos togados” e “ditadores”. O texto cita entrevista recente do deputado à CNN Brasil, na qual declarou textualmente que “sem anistia para Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”.

Na avaliação do PT, a conduta constitui grave ameaça à ordem constitucional e à realização do processo eleitoral, “núcleo duro da soberania popular”.

“A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”, afirma o PT na representação.

O documento cita ainda o fato de que a licença de 120 dias, solicitada pelo deputado em março, já expirou no dia 20 de julho, “sem que o representado tenha retornado ao país ou requerido qualquer prorrogação, o que constitui evidente descumprimento das normas regimentais”, de forma “deliberada, continuada e dolosa”.

“É dever do parlamentar zelar pela honra do mandato que exerce e cumprir rigorosamente os limites funcionais que o regulam. Sua permanência no exterior, associada à atuação pública contra instituições nacionais, enquanto se furta às obrigações regimentais mínimas de presença e deliberação, representa grave atentado ao decoro e à integridade da representação popular”, diz a representação.

Tramitam no conselho outras três representações contra Eduardo Bolsonaro, duas do PT e uma do PSOL.

Fabio Schiochet informou que solicitou à Mesa Diretora da Casa para apensar os três pedidos para tramitar em conjunto. A solicitação foi feita no dia 9 de setembro e não há prazo regimental para a resposta da Mesa.

“Pedi para apensar porque, das quatro representações, três são correlatas, ou seja, semelhantes. Nós não podemos ter um relator pedindo arquivamento, outro, porventura, a cassação, e um terceiro, a suspensão. Não há prazo regulamentar para a Mesa devolver a apensação ao Conselho de Ética. Mas acredito que nos próximos dias ou até na semana que vem o presidente [da Câmara] Hugo [Motta] deve devolver o processo deferido ou indeferido”, declarou.

Liderança

Na manhã desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou o pedido de indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de líder da minoria na Casa.

A indicação foi feita pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), com o argumento de que um ato da Mesa Diretora, editado na gestão de Eduardo Cunha (MDB-RJ), liberou líderes partidários de registrar presença em plenário. Eduardo Bolsonaro pediu licença do cargo em março e viajou para os Estados Unidos, onde fixou residência.

“A decisão foi estritamente técnica. Ouvimos o parecer da secretaria-geral da Mesa Diretora que decidiu não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional, não há nenhum precedente na Casa”, explicou Motta durante entrevista antes da reunião de líderes, na tarde desta terça-feira.

A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumula faltas não justificadas nas sessões plenárias. A Constituição prevê cassação dos deputados que faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.

Segundo o parecer da Mesa Diretora, só há a possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não é o caso de Eduardo Bolsonaro. O deputado também não chegou a comunicar previamente à Presidência da Câmara a ausência do Brasil. Segundo a Mesa, a situação configura “por si só uma violação ao dever funcional do parlamentar”.

“O deputado não está em território nacional, como todos sabemos, e a Câmara não foi comunicada da sua ausência do território nacional”, enfatizou Motta.

Moraes envia denúncia contra Eduardo Bolsonaro para Hugo Motta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ontem (23) ao presidente da Câmara dos Deputados uma cópia da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O ministro atendeu ao pedido da própria procuradoria para que a Câmara seja comunicada sobre a denúncia. No entendimento do procurador-geral, Paulo Gonet, a Casa pode adotar medidas disciplinares contra o deputado.

Na segunda-feira (22), Gonet denunciou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo. O procurador entendeu que ambos fomentam a adoção de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil e ministros da Corte.

Na mesma decisão, Moraes autorizou as defesas de Eduardo e Figueiredo a terem acesso às investigações sobre o tarifaço. Ambos vivem nos Estados Unidos.

Moraes deu 15 dias para que ambos apresentar resposta sobre a denúncia da PGR.

Mesmo morando em outro país, eles podem responder ao processo no Brasil e acessar todo o conteúdo do processo, que é eletrônico. O prazo para a resposta é padrão. Foi o mesmo dado a todos os outros denunciados nas ações sobre a tentativa de golpe.

Se não se manifestarem dentro do prazo, o STF pode mandar que eles sejam intimados por edital. Se ainda assim as defesas não se apresentarem ao STF, o tribunal pode designar a Defensoria Pública para atuar para eles.

A Defensoria já foi acionada para defender Figueiredo em outra denúncia. Ele faz parte das 34 pessoas denunciadas por tentativa de golpe de Estado e, como está nos EUA, Moraes mandou Defensoria Pública da União assumir defesa dele.

Eduardo Bolsonaro também responde a outros processos no STF. A advogada Karina Kufa representa o parlamentar em várias ações, mas, neste caso, o deputado deve aguardar ser citado pessoalmente nos Estados Unidos por meio de um procedimento mais burocrático e demorado, chamado carta rogatória. Ele responde a outros processos no STF movidos pela cantora Daniela Mercury, pelo ex-ministro da Educação de Bolsonaro Abraham Weintraub e pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Eduardo e Figueiredo chamam a denúncia de “fajuta”. “Recebemos pela imprensa a notícia de mais uma denúncia fajuta dos lacaios de Alexandre de Moraes na PGR, desta vez sob a alegação de ‘coação'”, disseram em nota conjunta.

Eles defendem direito de “peticionar ao governo para corrigir abusos e injustiças”. “Vivemos sob a jurisdição da Constituição americana.”

Trump acena a Lula e desestabiliza a ala bolsonarista

O aceno de Donald Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o discurso na ONU, ontem (23), provocou reação imediata de Eduardo Bolsonaro e escancarou a fragilidade política do bolsonarismo frente ao novo redesenho de forças no cenário internacional. Em meio à tentativa de reposicionamento global, o gesto do republicano, ainda que pragmático, desorientou os setores mais ideológicos da direita brasileira.

Ainda não houve conversa entre os dois presidentes, mas o simples anúncio de que Trump pretende dialogar com Lula foi suficiente para colocar o clã Bolsonaro em alerta. Eduardo Bolsonaro, o filho 03 do ex-presidente e um dos principais expoentes da extrema-direita no Congresso Nacional, correu às redes sociais para reinterpretar o gesto de Trump sob uma ótica conspiratória e de autojustificação.

Para Eduardo, a aproximação de Trump com Lula — o mesmo líder que por anos foi tratado como inimigo pelo bolsonarismo — não é contradição, mas sim “genialidade”. Em sua visão, Trump estaria aplicando uma estratégia de pressão e reposicionamento. “Ele fez exatamente o que sempre praticou: elevou a tensão, aplicou pressão e, em seguida, reposicionou-se com ainda mais força na mesa de negociações”, escreveu em sua conta no X (antigo Twitter).

A referência ao Brasil como um país “em dificuldades” — dita por Trump em tom crítico ao governo Lula — foi usada por Eduardo como tentativa de alinhar o gesto ao seu discurso habitual. “Entende por que confiamos na anistia ampla, geral e irrestrita?”, questionou, associando o episódio ao esforço por livrar o pai da prisão.

A leitura, no entanto, ignora o dado mais incômodo: Trump não fez qualquer menção direta a Jair Bolsonaro, nem à sua situação judicial. O ex-presidente brasileiro, atualmente condenado por tentativa de golpe de Estado, articula nos bastidores uma saída jurídica que lhe permita cumprir pena em prisão domiciliar e evitar a Papuda. O silêncio de Trump — que já foi apresentado por Bolsonaro como “modelo de liderança” — evidencia a distância entre ambos no atual contexto.

Além disso, Eduardo também é alvo de denúncia no Supremo Tribunal Federal por coação no curso do processo que apura a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. O risco de perda de mandato e a crescente pressão institucional enfraquecem sua posição política.

A reação de Eduardo Bolsonaro também revela o grau de desorientação da extrema-direita brasileira diante das movimentações internacionais. O bolsonarismo construiu sua retórica com base na rejeição ao que chama de “globalismo” e no alinhamento automático a figuras autoritárias no exterior. Mas, como alerta o cientista político Thomas Traumann, “o mundo se move por interesses, não por lealdades ideológicas”.

A relação Brasil–Estados Unidos tem sido historicamente marcada por pragmatismo. Desde o século XIX, os dois países mantêm interlocução constante em áreas como comércio, defesa e tecnologia. Mesmo em períodos de tensão — como durante o governo Geisel, no regime militar — os laços econômicos nunca foram completamente rompidos. O gesto de Trump pode, portanto, sinalizar uma tentativa de retomar canais institucionais com um dos principais países da América Latina, independentemente da coloração ideológica do governo atual.

A retórica inflamada de Eduardo Bolsonaro destoa dessa tradição diplomática. Mais do que uma defesa de princípios, sua reação parece movida por desespero político. Como observou o historiador Hélio Gaspari, “a direita bolsonarista trata a política externa como extensão do gabinete do ódio”.

Adicionalmente, os efeitos econômicos das políticas de Trump — especialmente a tarifação de produtos estrangeiros — minaram parte de sua popularidade nos EUA. De acordo com estudo do Peterson Institute for International Economics, a guerra comercial iniciada por Trump em 2018 gerou aumento médio de 16% nos preços de bens importados, afetando diretamente o consumo doméstico. Essa contradição entre discurso nacionalista e impacto econômico real é pouco percebida por setores bolsonaristas, que continuam a tratar Trump como figura infalível.

A frase atribuída a Einstein — “a diferença entre a genialidade e a estupidez é que a genialidade tem limites” — serve aqui menos como ironia e mais como diagnóstico. O bolsonarismo, imerso em delírios estratégicos e desconectado da realidade geopolítica, segue orbitando em torno de mitos que não se sustentam nem nos Estados Unidos.

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