STF julga militares por golpe enquanto PECs travam no Congresso

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Num momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruça sobre denúncias gravíssimas contra militares envolvidos na tentativa de golpe de 2022 — que incluem até planos de assassinato de autoridades —, o Congresso Nacional mantém na gaveta propostas legislativas cruciais para conter o avanço da presença castrense na política. O contraste entre o ímpeto judicial e a inércia legislativa não apenas escancara uma lacuna institucional, mas acende um alerta: o Brasil ainda hesita em consolidar as salvaguardas democráticas contra os fantasmas autoritários que rondam sua história republicana.

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O julgamento que dobra o número de réus militares

A Primeira Turma do STF iniciou, nesta semana, o julgamento de 12 novos acusados — entre generais, coronéis e um policial federal — por participação em um plano articulado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alckmin. Se a denúncia for aceita, o número de militares réus por envolvimento em atos golpistas subirá de 12 para 23. Os crimes atribuídos ao chamado “núcleo de ações táticas” não são apenas administrativos ou simbólicos: envolvem acusações de sequestro, assassinato e articulação de motins.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denuncia, entre outros, o general Nilton Diniz Rodrigues, ex-assistente direto do então comandante do Exército, general Freire Gomes, e o coronel Bernardo Corrêa Netto, que teria organizado uma reunião de militares em apoio ao golpe. Em áudios obtidos pela Polícia Federal, o policial federal Wladimir Soares defende abertamente o uso da violência e se diz frustrado com a “incapacidade” de Jair Bolsonaro em articular o golpe.

A narrativa de ruptura institucional se cristaliza com os detalhes: planos para matar o ministro Alexandre de Moraes, elaboração de cartas golpistas, mobilização de forças especiais — os chamados “kids pretos” — e articulações com oficiais da ativa. O julgamento do STF promete não apenas responsabilizações individuais, mas a revelação de uma rede complexa e persistente de tentativa de insubordinação militar ao Estado democrático de direito.

https://youtu.be/u-BvNc1TRwE

Congresso emperra reformas que limitam militares no poder

Enquanto isso, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar a atuação política de militares seguem paralisadas no Congresso. Ambas partem de um entendimento elementar da democracia: a neutralidade das Forças Armadas é um pilar do Estado de Direito.

A PEC 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), propõe que militares sejam automaticamente transferidos para a reserva ao se candidatarem a cargos eletivos. Já a PEC 21/2021, da ex-deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), estabelece que apenas militares na reserva ou afastados da ativa possam assumir cargos civis em qualquer nível de governo. Ambas se ancoram no artigo 14 da Constituição, que versa sobre a elegibilidade de militares, mas visam expandir as garantias de isenção e despolitização das Forças Armadas.

Apesar de seu apoio na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 42 aguarda há mais de seis meses a deliberação em plenário. Já a PEC 21 foi considerada “inadmissível” pelo relator Paulo Bilynskyj (PL-SP), que alega que o texto “extermina direitos civis” de militares. Trata-se de uma interpretação peculiar da Constituição, que coloca o suposto direito de militares à ingerência política acima do dever institucional de neutralidade.

A constitucionalista Eloísa Machado, professora da FGV Direito SP, é clara: “Duas ações precisavam ser feitas após a tentativa de golpe. Primeiro, a responsabilização dos envolvidos […]. Mas a outra lição de casa […], que é do Congresso Nacional, não teve avanços”. Para ela, o artigo 142 da Constituição — usado por golpistas para justificar intervenção militar — já é claro em seu teor, e o STF tem reafirmado sua interpretação civilista.

https://youtu.be/nonsV0tvqOk

Lições históricas e o peso da omissão

Desde o fim da ditadura civil-militar em 1985, o Brasil vem lidando com o desafio de redefinir o papel das Forças Armadas em uma democracia. A Constituição de 1988 buscou separar com nitidez a autoridade civil da função militar. No entanto, a reaproximação entre quartéis e política no governo Bolsonaro evidenciou as fragilidades desse arranjo.

Segundo o cientista político Celso Castro, da FGV, “o Brasil nunca enfrentou de forma plena os legados da ditadura no que se refere à cultura militar. A ideia de tutela das instituições civis persiste em setores da caserna”. A ausência de um projeto nacional de educação cívica nas Forças Armadas e a conivência institucional com práticas de insubordinação revelam que a transição democrática brasileira permanece inconclusa.

No cenário internacional, democracias consolidadas como Alemanha e Espanha têm dispositivos legais severos para garantir a total separação entre função militar e cargo político. No Brasil, ainda se tolera — e até se romantiza — a presença de generais em ministérios e cargos eletivos.

Mais do que punir os golpistas de 2022, o Brasil precisa prevenir novos episódios. A leniência do Congresso diante de propostas estruturantes como as PECs 42 e 21 revela um déficit de compromisso democrático. Ao manterem-se omissos, senadores e deputados corroem o pacto republicano que sustenta a ordem constitucional de 1988.

O filósofo Norberto Bobbio, em “O Futuro da Democracia”, alertava que o maior desafio das democracias não é apenas resistir aos seus inimigos declarados, mas sobreviver à indiferença de seus próprios guardiões. Nesse sentido, a paralisia legislativa frente à militarização da política brasileira não é apenas um problema técnico — é um sintoma de erosão institucional que exige resposta urgente.

MASSA DE MANOBRA