STF inicia pedido de extradição de Ramagem

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do procedimento para a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), foragido nos Estados Unidos desde setembro. A Secretaria Judiciária do Supremo foi acionada para encaminhar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a documentação necessária à formalização do pedido junto às autoridades norte-americanas.

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Ramagem foi condenado a 16 anos e um mês de prisão por participação no chamado “núcleo crucial” da trama golpista. A condenação transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso. Ele foi o único integrante desse grupo de condenados que conseguiu deixar o país antes da prisão.

Brasil e Estados Unidos mantêm acordo de cooperação para extradição desde 1961. Com a condenação definitiva, Ramagem se enquadra nos requisitos previstos no tratado. A partir da decisão de Moraes, caberá ao ministro da Justiça dar prosseguimento ao trâmite diplomático.

PF detalha fuga clandestina

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, afirmou que Ramagem deixou o Brasil de forma clandestina pela fronteira com a Guiana, sem passar por controle migratório. Segundo a PF, o deputado embarcou no aeroporto de Georgetown com destino a Miami e teria utilizado passaporte diplomático.

A investigação aponta que a fuga contou com apoio logístico. No sábado, a PF prendeu Celso Rodrigo de Mello, filho de um garimpeiro de Roraima, suspeito de ter auxiliado Ramagem a deixar o país.

Cassação em debate e novo atrito institucional

Paralelamente ao pedido de extradição, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana a possível cassação do mandato de Ramagem. O STF já determinou a perda do mandato como efeito automático da condenação, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu convocar o plenário para deliberar sobre o tema.

A decisão de submeter o caso aos deputados reacende o debate sobre os limites entre os Poderes e pode aprofundar o desgaste entre STF e Congresso. Integrantes do centrão avaliam que Ramagem construiu relações mais sólidas na Casa do que Carla Zambelli (PL-SP), que teve a cassação rejeitada recentemente. Um líder influente resumiu o clima: levar o caso ao plenário pode resultar em nova derrota do Supremo, ampliando o conflito institucional.

O entendimento do STF é que condenações com pena superior a 120 dias implicam automaticamente a perda do mandato, sem necessidade de deliberação da Câmara. Analistas políticos apontam que Hugo Motta se encontra sob forte pressão: pode confirmar a cassação por ato administrativo ou buscar uma saída negociada, inclusive estimulando a renúncia do parlamentar.

PL tenta ganhar tempo e fala em renúncia

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que pretende pedir ao presidente da Câmara que o caso seja enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que daria mais tempo para Ramagem avaliar uma eventual renúncia. Segundo ele, o deputado cogita abrir mão do mandato caso obtenha asilo político nos Estados Unidos.

Motta havia sinalizado que colocaria a perda de mandato em votação antes do recesso, em 18 de dezembro. Além disso, tramita na Casa um processo disciplinar contra Ramagem, que não comunicou sua saída do país e continuou votando e utilizando verba parlamentar. O prazo para defesa se encerra nesta semana.

O PL avalia ter votos suficientes para barrar a cassação em plenário, repetindo a estratégia adotada em outros casos envolvendo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda assim, juristas lembram que, no caso de Ramagem, a condenação definitiva torna a perda do mandato uma consequência automática da decisão judicial.

Asilo nos EUA depende do governo Trump

Brasileiros podem permanecer nos Estados Unidos por até três meses com visto de turista. Ramagem afirmou, em vídeo divulgado em novembro, que sua situação migratória é “regular”. A definição sobre eventual asilo político depende do Departamento de Estado, atualmente chefiado por Marco Rubio, aliado de Donald Trump e próximo da família Bolsonaro.

Enquanto isso, o pedido de extradição avança e amplia a pressão sobre a Câmara, colocando mais uma vez à prova a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional.

Renúncia de Zambelli não tem efeito jurídico e expõe fragilidade de Hugo Motta

O anúncio de renúncia da deputada Carla Zambelli, já condenada e com mandato cassado pelo Supremo Tribunal Federal, não produz qualquer efeito jurídico e tem caráter meramente político. A iniciativa serviu para alimentar uma narrativa pública e acabou por expor ainda mais a hesitação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em cumprir decisões da Corte, ampliando seu desgaste institucional.

Condenada a dez anos de prisão, Zambelli teve os direitos políticos suspensos de forma automática com o trânsito em julgado da decisão. Na prática, ela já não detinha mandato quando anunciou a renúncia. Para analistas, o gesto configurou uma “ficção jurídica” que apenas reforçou a percepção de fragilidade da presidência da Câmara diante do STF.

A avaliação é de que Motta se apequenou politicamente ao postergar a edição de um ato administrativo simples, que formalizaria a perda do mandato já determinada pelo Supremo. Ao hesitar, acabou sendo surpreendido pelo movimento da própria parlamentar, o que aprofundou a crise de autoridade da Casa.

Críticas à condução do caso

Para o colunista Josias de Souza, a postura de Hugo Motta transformou a Câmara em palco de constrangimento institucional. Segundo ele, ao deixar de agir por obrigação, o presidente da Casa foi obrigado a agir por pressão.

Na quinta-feira, após o STF anular a votação que havia preservado o mandato de Zambelli, a deputada já estava oficialmente fora da Câmara. O Supremo determinou que o suplente fosse convocado em até 48 horas. Mesmo assim, Motta passou o fim de semana reunido com assessores jurídicos e articulando nos bastidores uma saída política, que culminou no anúncio da renúncia.

Após a divulgação do gesto, Motta publicou uma nota informando que, em razão da renúncia, determinaria a convocação do suplente — movimento visto como constrangedor, já que a decisão judicial já exigia essa providência.

Juristas descartam validade da renúncia

Especialistas em direito constitucional e penal são unânimes em afirmar que a renúncia não tem validade. Para o jurista Wálter Maierovitch, Zambelli já havia perdido o mandato e os direitos políticos com a condenação definitiva do STF.

Segundo ele, só pode renunciar quem ainda detém o direito ao cargo, o que não era mais o caso da parlamentar. O ato, portanto, não produz qualquer consequência jurídica e não interfere em outros desdobramentos do caso, como o processo de extradição em análise na Itália.

Maierovitch também rebateu a tese levantada por aliados de Zambelli de que a renúncia poderia influenciar a decisão das autoridades italianas. De acordo com o jurista, o pedido de extradição está fundamentado exclusivamente na condenação criminal por crimes também previstos na legislação italiana, o que torna irrelevante qualquer manobra posterior no Brasil.

Direitos políticos já estavam perdidos

O mestre em direito constitucional Ariel Uarian reforça que a renúncia não altera a situação jurídica de Zambelli. Para ele, a perda dos direitos políticos decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação criminal.

Uarian explica que, embora a Constituição preveja que a Câmara decida sobre a perda de mandato em casos de condenação definitiva, o STF consolidou o entendimento de que, quando a pena impede o exercício das funções parlamentares, a perda pode ser imediata, em nome da representação institucional.

O caso de Zambelli, presa na Itália, ilustra esse entendimento. Impedida de exercer plenamente o mandato, a deputada deixou de indicar cerca de R$ 37 milhões em emendas parlamentares para o Estado de São Paulo, gerando impacto concreto na representação política e no orçamento estadual.

Para juristas, esse conjunto de fatores explica por que o Supremo tem adotado uma postura mais assertiva nesses casos — e por que a renúncia anunciada agora não passa de um gesto simbólico, sem qualquer efeito prático.

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